Protesto Contra o Avalista em Jurisprudência

TUTELA DE URGÊNCIA – Suspensão dos efeitos do protesto de título: cédula de crédito bancário – Autor alega ser ilegal o protesto contra avalista e afirma que não foi intimado antes da sua efetivação – Prevalência da fé pública do Tabelião no sentido de que o agravante foi intimado a fazer o pagamento do título - Recorrente que não mostra sua solvabilidade e nem se propõe a efetuar o depósito do valor do título em Juízo, a título de caução - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Manutenção da decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do protesto em sede de tutela de urgência – Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REPARAÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO CONTRA AVALISTA. INDEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E NÃO DE SUA EXCLUSÃO. 1. O protesto de nota promissória contra o avalista tem base na Lei nº 9492 /1997 e no art. 32 da Lei Uniforme de Genébra , internalizada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/1963. 2. O instrumento contratual prevê especificamente o protesto contra o devedor principal e o avalista. Não obriga a qualquer providência prévia. Por isso, o ato de protesto foi lícito e não enseja qualquer reparação. 3. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Cria uma condição suspensiva para sua exigibilidade. Na época da sentença, com base no art. 12 da Lei nº 1060 /50. Na legislação em vigor, §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC . 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-66.1997.8.05.0126 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2016 )

RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. AVALISTA. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC : O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. DUPLA GARANTIA. NULIDADE.ARTIGO 557 DO CPC .TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO DO AVALISTA. CONTRATO. Declarando-se nula a garantia dada por aval, presente, portanto, a aparência do bom direito a fim de ser deferida a tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

Decretação de Falência. Inviabilidade de protesto contra avalista. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS PARA A EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA - DISPENSA - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE INDEFERIDA - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -A execução de nota promissória contra o emitente e avalistas não exige prévio protesto -Os avalistas possuem legitimidade passiva para a execução de nota promissória inadimplida se nela figuraram como co-devedores solidários -Uma vez verificada a ausência de prova pericial capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, faz-se necessário cassar a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova -Agravo retido provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. Execução lastreada em nota promissória. Ação movida contra os avalistas. Título de crédito cujas regras específicas estão previstas na Lei Uniforme de Genébra , introduzida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio do Decreto nº. 57663 /66. 2. Avalista de nota promissória. Devedor solidário. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra , com a remissão de seu artigo 77. Recorrente que, na qualidade de coavalista, figura na posição de devedora solidária do crédito consubstanciado no título executado. 3. Nota promissória que ostenta todos os requisitos formais para a plena eficácia de sua força executiva. 4. Desnecessidade de protesto do título para mover a execução contra o avalista. DESPROVIMENTO DO RECURSO.