Protesto Contra o Avalista em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Executiva, Independe da Apresentação dos Protestos Relativos aos Avalistas, de Maneira que a Admissibilidade e Eventual Procedência do Pleito - Carta Precatória Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0075 em 18/03/2024 • TJRJ · Foro · Magé - Regional de Inhomirim, RJ

    relativos aos avalistas, de maneira que a admissibilidade e eventual procedência do pleito judicial em face dos garantidores da cédula, não está condicionado à apresentação dos protestos. 2... quando se tratar de cédula de crédito bancário, é dispensável a juntada de protestos para garantia do direito de cobrança contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores, senão, vejamos: Art... Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Executiva, Independe da Apresentação dos Protestos Relativos aos Avalistas, de Maneira que a Admissibilidade e Eventual Procedência do Pleito - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra D. S. B.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301 em 04/10/2017 • TJPA

    relativos aos avalistas, de maneira que a admissibilidade e eventual procedência do pleito judicial em face dos garantidores da cédula, não está condicionado à apresentação dos protestos. 2... Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas... Os avalistas obrigaram-se também pela dívida

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Monitória, Independe da Apresentação dos Protestos Relativos aos Avalistas, de Maneira que a Admissibilidade e Eventual Procedência do Pleito - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra J.J.Comercial de Adubos e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.3130 em 18/06/2018 • TJPE

    e avalistas... Desta feita, o prosseguimento da presente ação monitória, independe da apresentação dos protestos relativos aos avalistas, de maneira que a admissibilidade e eventual procedência do pleito judicial em... face dos garantidores da cédula, não está condicionado à juntada dos protestos

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Monitória, Independe da Apresentação dos Protestos Relativos aos Avalistas, de Maneira que a Admissibilidade e Eventual Procedência do Pleito - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra J.J.Comercial de Adubos e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.3130 em 18/06/2018 • TJPE

    e avalistas... Desta feita, o prosseguimento da presente ação monitória, independe da apresentação dos protestos relativos aos avalistas, de maneira que a admissibilidade e eventual procedência do pleito judicial em... face dos garantidores da cédula, não está condicionado à juntada dos protestos

  • Petição - TJMG - Ação Protesto Indevido de Título - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 06/10/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    Nesse sentido, o tabelião de protestos deve fazer constar no instrumento, quando requerido, o nome do avalista registro do protesto não é o mesmo que intimar e protestar o avalista ou terceiro responsável... o protesto extrajudicial, pois a própria lei não determina o protesto de avalista; em contrapartida, expõe, com fundamento legal (art. 14 da Lei de Protestos), a necessidade de se intimar o devedor do... A INALCANÇABILIDADE DO AVALISTA EM TÍTULOS DE CRÉDITO PELO PROTESTO EXTRAJUDICIAL No caso em questão, mesmo se considerarmos que o Autou avalizou os títulos, não há necessidade de acionar o avalista para

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0565 em 18/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    devendo ser responsabilizada por eventual protesto e não o avalista... No mesmo sentido são os entendimentos jurisprudenciais colacionados abaixo: PROTESTO - AVALISTA - Carece de fundamento legal o protesto por falta de pagamento contra o avalista do título (nota de crédito... DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROTESTO DO AVALISTA Nota-se Vossa Excelência, que além da Instituição Requerida cobrar somente um dos avalistas, embora exista mais três avalistas descritos no contrato

  • Petição - TJMG - Ação Protesto Indevido de Título - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Nathan Ronald Vasconcelos do Couto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0452 em 02/03/2023 • TJMG · Comarca · Nova Serrana, MG

    Neste mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem entendido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO SOMENTE EM NOME DOEMITENTE - INTERRUPÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O AVALISTA... o devedor principal Sr. e como avalista empresa do Sr... os devedores principais sendo eles "emitente e seu avalista", conforme feito

  • Petição - Ação Sustação de Protesto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 12/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Avalista: Instituição Recebedora: 237 - BANCO BRADESCO S.A... A autora requer a juntada do incluso comprovante de cumprimento de ofício, a sustar/cancelar os efeitos do protesto. 2... SP Processo nº : XXXXX-63.2019.8.26.0564 HEMATOLOGI A DE SÃO PAULO, por seus advogados, na AÇÃO DECLARATÓRI A DE I NEXI GI BI LI DADE DE TÍ TULO com pedido de TUTELA DE URGÊNCI A DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

  • Recurso - TJMG - Ação Protesto Indevido de Título - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Nathan Ronald Vasconcelos do Couto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0452 em 27/06/2023 • TJMG · Comarca · Nova Serrana, MG

    Conforme já exposto pela defesa, o objeto da presente demanda somente ocorreu devido o autor ter figurado como avalista nos títulos de créditos... As exceções pessoais eventualmente existentes contra o credor, são inoponíveis pelos avalistas, que assumiram obrigação incondicional de pagamento dos títulos... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 2º JUIZ DE DIREITO DA UJ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA-MG Autos nº: , já qualificada nos autos supra da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO

  • Petição - TJRS - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento Comum Cível - contra L.C.F. Transportes EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0001 em 15/05/2023 • TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS

    vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas... Por esta razão, considerando que no caso em tela, o protesto foi efetivado por meio de duplicata por indicação, sendo a apresentante o banco SANTANDER e que para efetivar o protesto de duplicata por indicação... restou evidente que o SANTANDER não coletou as informações básicas para efetivar o protesto