Prova Documental Insuficiente para Fundamentar os Pedidos Arguidos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. A CDA, por se tratar de documento público, possui presunção de legitimidade e autenticidade. 2. Deixando, a embargante, de comprovar a efetiva entrega da Declaração Eletrônica de Serviços nos exercícios expressamente consignados no auto de infração que impôs a sanção pecuniária, prevalece a presunção de legitimidade da execução fiscal da multa por descumprimento da obrigação acessória. 3. Validade da CDA que embasa o feito executivo, porquanto observadas as exigências do art. 202 do Código Tributário Nacional . 4. Prova documental coligida aos autos insuficiente para demonstrar que a empresa não exerceu suas atividades nos exercícios a que se refere a cobrança e, consequentemente, a inocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. 5. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A RENEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR OS PEDIDOS ARGUIDOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Não restou comprovado nos Autos a efetivação das tratativas de propostas realizadas para, então, renegociar o valor mensal da locação dos veículos e demais nuances contratuais. 2. A Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 4. Recurso de Apelação conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-64.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 13.09.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS "DOCUMENTOS NOVOS" PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A JUNTADA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DA DEMANDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA APELANTE. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIDO O VÍCIO NA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, DEU-SE DE FORMA SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DO ART. 489 DO CPC PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. ARGUIDO O INTERESSE DE UMA DAS TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO FOI COLHIDO NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHER A ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA APELANTE NO ATO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS RÉUS, PROFISSIONAIS MÉDICOS, QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA (ART. 14 , § 4º , CDC ). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR IMPERÍCIA PROFISSIONAL DOS DEMANDADOS. MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DA AUTORA COM OS RESULTADOS OBTIDOS. ATO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO COM CUNHO ESTÉTICO. MODIFICAÇÃO DA TÉCNICA DE IMPLANTE CIRÚRGICO QUE FORA CONTRATADA. ESCOLHA DE MELHOR PROCEDIMENTO À PACIENTE, COM AUSÊNCIA DE CICATRIZES, EM SUBSTITUIÇÃO AO MODELO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. VANTAGEM PARA A AUTORA. APONTADOS ERROS NO PROCEDIMENTO QUE TERIAM SIDO CAUSA DOS RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, DEIXA DE CUMPRIR A INTEGRALIDADE DOS TRATAMENTOS DO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO. CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 DO TEMPO DETERMINADO PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. CONDUTA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR . SENTENÇA MANTIDA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUES INADIMPLIDOS DADOS COMO PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO QUE SE DEMONSTRA COM PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-75.2011.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS "DOCUMENTOS NOVOS" PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A JUNTADA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ADEMAIS, QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DA DEMANDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA APELANTE. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. ARGUIDO O VÍCIO NA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, DEU-SE DE FORMA SATISFATÓRIA. CUMPRIMENTO DO ART. 489 DO CPC PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PRELIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. ARGUIDO O INTERESSE DE UMA DAS TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO FOI COLHIDO NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHER A ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA APELANTE NO ATO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS RÉUS, PROFISSIONAIS MÉDICOS, QUE DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA (ART. 14 , § 4º , CDC ). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR IMPERÍCIA PROFISSIONAL DOS DEMANDADOS. MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO DA AUTORA COM OS RESULTADOS OBTIDOS. ATO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO COM CUNHO ESTÉTICO. MODIFICAÇÃO DA TÉCNICA DE IMPLANTE CIRÚRGICO QUE FORA CONTRATADA. ESCOLHA DE [.]

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Valores acima do ajuste feito por contato telefônico. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões. Cabimento em parte. A apresentação de contestação intempestiva fez operar preclusão e tornou incontroversos os fatos arguidos na petição inicial. Inteligência do art. 354 do CPC/2015 . Inexistência das hipóteses elencadas no art. 355 do mesmo diploma. Ausência de litisconsorte, lide envolvendo direitos disponíveis e exordial bem instruída. Prova documental demonstrando que a requerida cobrou valores superiores àqueles alegadamente contratados. Verossimilhança inequívoca. Apelo não conhecido na porção que se volta contra a condenação à devolução da quantia paga em excesso. Danos morais. Tema susceptível de impugnação. Apelante que tomou como certos os fatos narrados e impugna somente o enquadramento jurídico, além do valor arbitrado pelo Juízo a quo. Ofensa extrapatrimonial caracterizada. Situação excepcional que não se confunde com simples inadimplemento, na medida em que a requerente, idosa com 85 anos de idade, demonstrou as inúmeras investidas para cobrança do valor correto do serviço (17 registros de protocolo), sem que lograsse vencer a injustificada relutância da requerida. Quantum de R$5.000,00 proporcional às circunstâncias do caso. Observância da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serviços de telefonia. Valores acima do ajuste feito por contato telefônico. Sentença de procedência. Apelação. Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões. Cabimento em parte. A apresentação de contestação intempestiva fez operar preclusão e tornou incontroversos os fatos arguidos na petição inicial. Inteligência do art. 354 do CPC/2015 . Inexistência das hipóteses elencadas no art. 355 do mesmo diploma. Ausência de litisconsorte, lide envolvendo direitos disponíveis e exordial bem instruída. Prova documental demonstrando que a requerida cobrou valores superiores àqueles alegadamente contratados. Verossimilhança inequívoca. Apelo não conhecido na porção que se volta contra a condenação à devolução da quantia paga em excesso. Danos morais. Tema susceptível de impugnação. Apelante que tomou como certos os fatos narrados e impugna somente o enquadramento jurídico, além do valor arbitrado pelo Juízo a quo. Ofensa extrapatrimonial caracterizada. Situação excepcional que não se confunde com simples inadimplemento, na medida em que a requerente, idosa com 85 anos de idade, demonstrou as inúmeras investidas para cobrança do valor correto do serviço (17 registros de protocolo), sem que lograsse vencer a injustificada relutância da requerida. Quantum de R$5.000,00 proporcional às circunstâncias do caso. Observância da tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 344 DA LEI 13.105 /2015).PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO APELADO.INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA OU PRETÉRITA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DIREITO ALMEJADO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.1. In casu, o Apelante abdicou da produção de provas complementares, e, assim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Julgamento antecipado da lide constitui meio legítimo posto à disposição do Magistrado quando há, no caso concreto, material probatório suficiente para julgamento da demanda, vale dizer, nos casos em que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, ou quando de Direito e de fato não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A revelia é a presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora, o que, todavia, não significa a procedência automática do pedido inicial. O Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de fato e de Direito existentes nos Autos .3. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação aos danos materiais após a desocupação do imóvel, pois não apresentou nos Autos provas quanto ao fato constitutivo do seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) .4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1707967-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 05.04.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. Sentença e recurso alinhados às disposições do CPC/1973 . Julgamento realizado conforme aquele Diploma Legal. Incidência do art. 14 do CPC/15 . DANO MORAL. Prova documental evidenciando a utilização do cartão de crédito para compras durante diversos meses, inclusive com a realização de pagamentos parciais, o que evidencia a existência de contratação entre as partes e a existência do débito que gerou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório em face da hipossuficiência da parte autora não é absoluta, eis que juris tantum, sendo necessário que a parte acoste provas que demonstrem ou agreguem o mínimo de verossimilhança aos fatos argüidos, o que, inocorre no caso concreto. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069851921, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 27/07/2016).

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 344 DA LEI 13.105 /2015).PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO APELADO.INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA OU PRETÉRITA A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DIREITO ALMEJADO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 .1. In casu, o Apelante abdicou da produção de provas complementares, e, assim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Julgamento antecipado da lide constitui meio legítimo posto à disposição do Magistrado quando há, no caso concreto, material probatório suficiente para julgamento da demanda, vale dizer, nos casos em que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, ou quando de Direito e de fato não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A revelia é a presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora, o que, todavia, não significa a procedência automática do pedido inicial. O Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de fato e de Direito existentes nos Autos .3. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação aos danos materiais após a desocupação do imóvel, pois não apresentou nos Autos provas quanto ao fato constitutivo do seu direito consoante regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) .4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prova documental que evidencia a contratação de conta corrente entre as partes. Saldo devedor daquela, acrescido de encargos moratórios. Alegação de quitação do ajuste pela parte autora. Ausência de prova do pagamento. Descumprimento do ônus previsto no art. 373 , I , CPC . Origem da dívida evidenciada pela prova documental. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Comprovada a origem do débito e a inadimplência, o cadastramento do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito emerge de exercício regular de um direito do credor. Demais disso, inexiste dano moral quando existente outra anotação negativa em nome do devedor, anterior à data da inscrição indevida do registro impugnado. Exegese da Súmula nº 385 do STJ, aplicável ao caso concreto. APELO DESPROVIDO.