Prova Inequívoca da Embriaguez em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , § 1º DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA – O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ COMPLETA, QUANDO A VÍTIMA NÃO POSSUA QUALQUER CAPACIDADE PARA OFERECER RESISTÊNCIA – RELATOS DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A PLENA CAPACIDADE PERCEPTIVA E A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO CONTRA O OFENSOR – ESTADO DE VULNERABILIDADE AFASTADO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202200339244 Nº único: XXXXX-66.2021.8.25.0037 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 04/04/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. 2. Não havendo prova de que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização securitária. 3. A recusa da cobertura do seguro baseada em interpretação de cláusula contratual não gera danos morais indenizáveis.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de embriaguez ao volante, visto que os elementos probatórios existentes nos autos não foram suficientes para sustentar a decisão condenatória, em face do princípio in dubio pro reo. À luz do princípio do in dubio pro reo, deve prevalecer a solução absolutória se não há prova judicial consistente acerca da embriaguez do agente na condução de veículo automotor, sendo este o caso dos autos. Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-77.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 10.07.2020)

Seguro. Indenização. Recusa da seguradora em pagar indenização sob alegação de falta de cobertura, posto que a segurada estaria sob efeito de álcool. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da ré. Embriaguez do segurado que, na hipótese, não elide a obrigação da seguradora quanto ao pagamento de indenização. Não acolhimento. Entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova inequívoca da embriaguez do condutor do veículo segurado e do nexo causal com o acidente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121 , CAPUT, C/C 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EMBRIAGUEZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. 1- Estando presentes os elementos mínimos do jus accusationis e diante da necessidade de prova inequívoca acerca da ocorrência da causa excludente de ilicitude da legítima defesa ou, ainda, da dirimente de culpabilidade da embriaguez completa proveniente de caso fortuito/força maior, ou da desclassificação para lesão corporal, o que não ocorreu, impõe-se manter a decisão de pronúncia. 2- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB , ART. 306 )- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RISCO CAUSADO À SEGURANÇA VIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ - TESTE DE ALCOOLEMIA APONTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE FEZ A ABORDAGEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a partir da Lei n. 11.705 /08, passou a ser crime de perigo abstrato, que prescinde da demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem (TJSC, ACr n. XXXXX-38.2016.8.24.0033 , rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho , j. em 14.11.2017). II - Impossível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de embriaguez ao volante, porquanto "conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez" (STJ, REsp n. 1.467.980/SP , j. em 04.11.2014) III - Considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresenta concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões IV - Uma vez confirmada pelo teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro) a existência de 0,69 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como afastar a responsabilização penal, independentemente de ter ou não colocado em risco a segurança viária. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 293 DO CTB Uma vez que a pena privativa de liberdade foi aplicada em seu grau mínimo, o mesmo deve ser observado em relação à sanção de suspensão do direito de dirigir, observando-se, para tanto, o disposto no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-21.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 22-02-2018).

SEGURO – Exclusão de responsabilidade, sob o fundamento de que o motorista do veículo segurado estaria embriagado – Não cabimento – Ausente prova inequívoca da embriaguez – Inexistência, ademais, de demonstração de nexo causal entre a suposta embriaguez e o sinistro – Recurso provido para estender a condenação à corré ITAÚ SEGUROS S.A.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. TESTE DO BAFÔMETRO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU COM A REALIZAÇÃO DO EXAME. LICITUDE DA PROVA. TESE RECHAÇADA. É lícita a prova do teste do bafômetro realizada com a anuência do réu, não constituindo violação ao princípio da autoincriminação quando ausente ordem de autoridade policial para sua realização. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Atestado que o réu conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida em lei, qual seja, superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, está consumado o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados no processo quando o resolve fundamentadamente, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento."