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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. - Inexistindo prova judicializada, isto é, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que ateste a autoria criminosa do ora apelante, deve ser ele absolvido, com espeque no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO. MEIO DE DEFESA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSOS PROVIDOS. 1. Uma condenação penal não pode se basear exclusivamente na confissão do acusado, sobretudo extrajudicial e retratada em Juízo, pois o interrogatório é exclusivo meio de defesa do agente, devendo, portanto, ser corroborado por outros elementos de prova. 2. Inexistindo provas judicializadas a comprovar a autoria dos agentes, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal , deve-se decidir em favor dos mesmos, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, necessária a sua absolvição. 3. Recursos providos.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A pretensão recursal, no caso, não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois perquirida a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado. II - A mais recente "compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ" que "tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO - de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes" ( AgRg no AREsp n. 1.878.528/AL , Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/9/2022). III - No caso, a reforma do v. acórdão se impôs, dada a ausênci a de prova judicializada a indicar indícios de autoria do crime.Agravo Regimental desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PROVA INSUFICIENTE. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o crime de tráfico de drogas permanente, o ingresso dos Policiais na residência do acusado, diante de fundadas suspeitas de estar ele ali armazenando entorpecentes, encontra-se amparado pela exceção constitucionalmente prevista à inviolabilidade do domicílio, vez estar-se em estado de flagrância. 2. A versão policial deve ser minimamente embasada por outros elementos probatórios para servir de prova para a condenação. 3. Não havendo provas firmes e seguras que demonstrem a prática do delito de tráfico de drogas exercido pelo réu, a absolvição é medida que se impõe. 4. Quanto ao crime de resistência, inexistindo provas judicializadas de sua ocorrência, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal , deve-se decidir em favor do acusado, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente a sua absolvição. 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Alvará.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. A ausência de provas judicializadas aptas a demonstrar a prática do crime pelo réu, impede a condenação, nos termos do art. 155 do CPP .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. Não logrando a Acusação produzir provas judicializadas da autoria delitiva, se faz necessária a absolvição do acusado, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal .
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 155 DO CPP . OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTEEM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀGARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VII , DO CPP . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁPROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte, a prova idônea para arrimarsentença condenatória deverá ser produzida em juízo, sob o crivo docontraditório e da ampla defesa, de modo que se mostra impossívelinvocar para a condenação, somente elementos colhidos no inquérito,se estes não forem confirmados durante o curso da instruçãocriminal. 2. Não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para acondenação, nos termos do que reza o artigo 386, inciso VII, doCódigo de Processo Penal, impõe-se a absolvição do recorrente. 3. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação aosartigos 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal ,absolver o recorrente.
CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 , LCP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 2.1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP . 2.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-88.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ART. 155 , CPP - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não se pode condenar um indivíduo penalmente com base em elementos de prova contidos unicamente na fase de inquérito, sob pena de grave ofensa aos postulados do devido processo legal e do contraditório, tratando-se, inclusive, de vedação expressa no art. 155, caput, do codex.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. Não havendo provas judicializadas de que o Apelante foi o autor do delito, a sua absolvição é medida necessária, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .