Prova Requerida por Ambas As Partes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DIVISÃO DA REFERIDA VERBA ENTRE OS 14 AUTORES E A RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CPC . HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ADIANTADOS 50% PELOS AGRAVANTES E 50% PELA AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. Inexiste discussão acerca de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Concordam os agravantes com a incidência do art. 95 do CPC , que impõe o rateio da verba entre autor e réu quando a prova foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a perícia foi determinada de ofício. Desse modo, incide o disposto no art. 95 do CPC . Inexiste qualquer referência para que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo.

PROCESSO Prova pericial – Requerida por duas partes – Custeio – Rateio – Possibilidade: – Os honorários periciais rateiam-se entre as partes que requereram a produção da prova pericial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PERÍCIA POSTULADA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. 1. Consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015 , a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. 2. In casu, a perícia foi pedida pela parte autora. Assim, à ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. 3. A inversão do ônus da prova ou a modificação da distribuição do ônus da prova não transfere a obrigação de pagamento das despesas da perícia que foi requerida pela parte contrária. Precedentes do e. STJ e deste e. tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. \nConsiderando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, autor e réu, cabível o rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 , do CPC .\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Ocorre nulidade do processo quando ausente prova necessária ao deslinde do feito, nos termos do artigo 370 do CPC , devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução, a fim de que seja oportunizada a complementação da prova, uma vez que tal complementação é imprescindível à correta solução da lide diante das peculiaridades do caso concreto. As reais condições laborais da parte autora não se mostram suficientemente esclarecidas nos autos. Em hipóteses tais, o juiz não deve deixar de pedir esclarecimentos e, se for o caso, determinar a complementação da instrução.Se demonstrada a necessidade da prova para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado, bem como dos agentes nocivos a que estava exposto, ela deve ser oportunizada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC – DISCORDÂNCIA DESPIDA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E/OU PARÂMETROS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se ambas as partes manifestam interesse na realização da prova pericial, a distribuição do valor do custeio da prova deve se dar conforme disciplina o art. 95 do CPC , que prescreve que o valor dos honorários do perito será rateado “quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ART. 33 DO CPC/73 - ÔNUS DA PARTE AUTORA. - Por força do que dispõe o art. 33 do CPC/1973 , os custos com a realização da prova pericial, quando requerida por ambas as partes, devem recair sobre a parte autora - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de inversão do ônus da prova não se confunde com a regra processual atinente ao ônus do pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual, não acarreta por conseqüência, a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. Serviços mecânicos. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor evidenciadas no caso concreto. Inteligência do artigo 6º , VIII , do CDC . Inexistência de determinação de produção de prova impossível. A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo financeiro de custear as despesas periciais, podendo a ré, contudo, sofrer as consequências da não produção da prova. Precedentes do STJ e desta 35ª Câmara de Direito Privado. Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, os honorários do expert devem ser rateados, na mesma proporção, por ambos litigantes, nos termos do art. 95 , "caput", do CPC . Decisão reformada. Recurso provido em parte.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS PERICIAIS – Decisão que determinou que a ré adiantasse os honorários do perito – Insurgência da ré – Descabimento - Hipótese em que apenas a ré pleiteou, na fase de especificação de provas, a realização de perícia, motivo pelo qual deve arcar com o adiantamento dos honorários do "expert" ( CPC , art. 95 )– Existência de pedido genérico do autor de produção de todos os meios de prova na petição inicial que não impõe o rateio das custas da perícia entre as partes – Precedentes do E. TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA CONTRA O DIRECIONAMENTO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – ADIANTAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES MEDIANTE RATEIO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-31.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 25.05.2020)