Prova Testemunhal que Confirma o Vício de Consentimento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO DE OBJETO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONTRATO ANULADO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A anulabilidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando demonstrada a existência de vício de consentimento, por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171 , inciso II , do Código Civil . Vício de consentimento demonstrado, através de erro de objeto evidenciado no contrato em análise. Contrato anulado. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Aplicável ao caso o princípio da imediatidade, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. SUCUMBÊNCIA. Mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075248294, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/11/2017).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A finalidade do artigo 10, inciso II, b, do ADCT é a proteção à maternidade, que abarca a mãe e o nascituro, devendo ser interpretada de forma ampla, até porque, no caso dos autos, a Reclamada não desconhecia o estado gravídico da Reclamante. Pela prova testemunhal produzida, conclui-se que o pedido de demissão da Reclamante está eivado de vício de consentimento, razão pela qual a r. Sentença carece de reforma no particular.

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregado que pleiteia a reversão do pedido de demissão comprovar a existência de vício de consentimento (art. 818 , I , da CLT ). Não se desincumbindo o obreiro de seu ônus, considera-se válido o ato praticado. (TRT18, ROT - XXXXX-44.2021.5.18.0054, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 19/05/2022)

PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVOLAÇÃO EM RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. Não existe, nos autos, prova de que a obreira tenha sido coagida ou exposta a qualquer vício de consentimento que influenciasse na sua livre vontade de formular pedido de demissão. Não restou demonstrada, portanto, nulidade do ato. O fato de ter passado por situação estressante, que sequer restou comprovada, não acarreta reconhecer a existência de vício de consentimento, mas, tão somente, externaria que a obreira agiu de forma impulsiva, não sendo, o arrependimento posterior, elemento apto e válido a desconstituir o regular pedido espontâneo, do empregado, para rompimento do pacto laboral. Mantém-se.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CONJUNTO PROBATÓRIO COM PLENA CIÊNCIA SOBRE O PRODUTO CONTRATADO E SUAS CARACTERÍSTICAS. A norma do artigo 171 , inciso II , do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se os elementos de prova demonstram que a consumidora tinha total conhecimento do produto contratado e de suas características, tendo aderido voluntariamente ao grupo de consórcio, não há que se cogitar a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento.

EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. Alega a autora ter contratado dois empréstimos junto ao banco réu: um na data de 0 7 /0 4 / 2 0 22 e outro em 0 6 /0 5 / 2 0 22 nos valores respectivos de R$ 14 . 294 , 3 0 e R$ 15 . 327 , 76 por ter sido ludibriada por ser semianalfabeta pelos prepostos do réu. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Prova pericial desnecessária. Questão envolvendo vício de consentimento. Autora não faz prova de que houve vício de consentimento quando da contratação dos dois empréstimos. Autora não fez prova constitutiva de seu alegado direito . Art. 373 , I do CPC . RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO E PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 484-A DA CLT (LEI Nº 13.467 /2017). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento prevista no artigo 484-A da CLT se encontra submetida ao escrutínio quanto à validade formal e substancial do termo de rescisão, à luz dos artigos 138 a 188 do Código Civil c/c o artigo 8º, § 1º, da CLT e do artigo 9º da CLT . Negando o trabalhador que a ruptura contratual ocorreu por mútuo consentimento (art. 484-A), é do empregador o ônus da prova, tendo em vista a revogação do § 1º do 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (assistência/fiscalização sindical obrigatória) e em face dos princípios da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade, assumindo maior relevância a orientação da Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho."

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA . Incontroverso o pedido de demissão, permaneceu com o autor o ônus de comprovar o vício de consentimento noticiado na inicial, a teor do art. 818 da CLT , do qual não se desvencilhou.

RESCISÃO CONTRATUAL POR COMUM ACORDO (ART. 484-A DA CLT ). ÔNUS DA PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. O vício de consentimento que macula a manifestação de vontade não se presume. Há que ser robustamente comprovado pela parte que o alega, ou seja, pela parte autora. No caso, restou evidenciado nos autos vício de consentimento que atingiu a eficácia do acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT . Mantém-se. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COAÇÃO. 'QUANTUM"INDENIZATÓRIO. Comprovado nos autos, o constrangimento moral sofrido pela trabalhadora, concluo devida a indenização por danos morais. Tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa, da natureza didática e preventiva da sanção, mantém-se o valor arbitrado por representar um valor razoável e proporcional, que atende às finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O E. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766 , entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B ,"caput" § 4º e o 791-A, § 4º da CLT , não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se por seus próprios e jurídicos fundamentos

TESE NOVA SUSCITADA EM RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Houve inovação recursal da parte reclamante em sustentar, apenas em recurso ordinário, uma nova causa de pedir consubstanciada em suposta nulidade da extinção contratual por violação ao artigo 500 da CLT . Na petição inicial, a obreira apresentou tese de que foi demitida sem justa causa, em desrespeito ao artigo 10, II, b, da ADCT c/c art. 391-A da CLT que vedaria a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não tendo feito argumentação, na exordial, sobre essa suposta nulidade das declarações feitas, de próprio punho, objetivando a extinção do pacto laboral. Assim, a recorrente trouxe à apreciação desta instância revisora tese diversa da que defendeu em primeiro grau, o que é vedado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além do que, o seu conhecimento nesta instância revisora implicaria em supressão de instância, além de violar os limites da lide. Recurso não conhecido, por inovação recursal, no item em particular.GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO E RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. A trabalhadora não comprovou nenhum vício de consentimento ou coação capaz de invalidar o seu pedido de demissão e renúncia à estabilidade, conforme declarações de próprio punho. O art. 10, II, 'b', do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não vedando a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão da obreira. O caso, portanto, é de extinção contratual diversa daquela protegida pelo texto constitucional . Recurso improvido. 1.