Provas Bastantes para Condenação em Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. 1- AUTORIA. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRATICA O DELITO POSITIVADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, AQUELE QUE ATUA COMO FORNECEDOR DE COCAÍNA A PESSOAS QUE SE DISPÕEM TRANS PORTÁ- LAS AO DESTINO FINAL. ACERVO PROBATÓRIO LASTREADOS EM SEGUROS, DETALHADOS E CONVINCENTES RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES PROTAGONISTAS DO FLAGRANTE, BEM COMO PERFIL NADA EXEMPLO DO RÉU, ALÉM DE MENSAGENS DE TRAFICÂNCIA NO APLICATIVO WHATSAPP E CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS. 2- DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NA DINÂMICA DA INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL, OS OITO PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 59 , DO CP , RECLAMAM RIGOROSA OBSERVÂNCIA. SE ALGUNS DESSES CRITÉRIOS SÃO GRAFADOS NEGATIVOS MEDIANTE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GENÉRICOS, ÍNSITOS AO TIPO PENAL E/OU EM CONFRONTO COM PACÍFICAS JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES. FORÇOSO SE DESVELA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR MAIS CONSENTÂNEO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. 1 - NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. Legítima a invasão domiciliar quando lastreada em perquirições prévias dos policiais militares, averiguando-se daí fundados indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, o que deveras restou confirmado. 2 - AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Pratica o delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, aquele que aluga casa residencial com a exclusiva finalidade de venda de drogas e consumo ali mesmo no local pelos usuários. 3 - DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. Não há arrefecimento da sanção quando já decantada no piso mínimo legal. 4 - DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. A existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedente do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1 - AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Pratica o delito tipificado no art. 147 , do Código Penal , c/c art. 7º , II , da Lei 11.340 /06, aquele que, depois de sucessivas agressões mútuas e mesmo na frente de autoridades policiais, pronuncia a futura morte de sua ex-companheira após o relaxamento de sua prisão. Acervo probatório lastreado em seguros, detalhados e coesos relatos da vítima e testemunhas. 2 - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E REATAMENTO DE AMIZADE. IRRELEVÂNCIA. A embriaguez voluntária e corriqueiramente contraída não interfere na culpabilidade da conduta. De igual modo irrelevante para tipificação do delito posterior restabelecimento de amizade entre os envolvidos. 3 - AGRAVANTE. MAJORAÇÃO ACIMA DE UM SEXTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Segundo massiva orientação jurisprudencial, a fixação de agravante em escala maior que aproximadamente um sexto do interregno sancionatório do crime reclama fundamentação específica, indicando os aspectos factuais concretos que alicerçam a reprovabilidade acima do parâmetro ordinário. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

apelação criminal. condenação. tráfico de influência (Art. 332 ,"caput"e § Único, do código penal )– busca absolvição sob a alegação insuficiência da prova – descabimento – prova bastante para condenação – recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Pratica os delitos tipificados no art. 147 e art. 331 , ambos do Código Penal , aquele que, de faca em punho, ameaça ostensivamente a integridade física da vítima, logo depois desacatando com xingamentos e agressões verbais policial civil que chegara à localidade para conter as anteriores intimidações. Acervo probatório lastreado em seguros relatos dos ofendidos e demais agentes da segurança pública protagonistas do flagrante. Contraposição a uma frágil e inconvincente justificativa do réu. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DUAS APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL COM SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ARMA DE FOGO. 1 - AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 14 , CAPUT, LEI 10.826 /03. PROVAS BASTANTE PARA CONDENAÇÃO. Praticam o delito positivado no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, aqueles que traziam consigo em automóvel particular, sem regular autorização, arma de fogo de uso permitido e respectivas munições. Acervo probatório lastreado em relatos testemunhais, confissão de um dos réus e narrativa dos policiais protagonistas do flagrante. 2 - AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 16 , I , LEI 10.826 /03. INSTRUMENTO BÉLICO INAPTO À LESIVIDADE. A posse de arma de fogo inapta à realização de disparos demonstra ausência de lesividade da conduta, apta a desconstituir a condenação por atipicidade material. Precedente do STJ. 3 - MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO REDUZIDA PELA METADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Extinta a punibilidade do agente se entre a condenação de primeiro grau e sua confirmação na instância subsequente transcorre tempo superior ao interregno dado pela legislação para o exercício da pretensão punitiva. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO AO RÉU COM MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DOS FATOS.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defensoria pública. Pleiteada a absolvição por falta de provas. Negativa categórica de autoria pelo apelante, que se encontra em harmonia com o relato da testemunha de defesa. Ausência de provas bastantes para a condenação. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais que se mostram inverossímeis. Droga apreendida em local distinto da abordagem. Apelante que teria indicado, em prejuízo próprio, haver drogas depositadas em terreno. Circunstâncias que apontam para contradições nos relatos policiais. Fragilidade probatória. Contradição. Dúvida que beneficia o apelante. Absolvição que se impõe em respeito ao princípio "in dubio pro reo". Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1 - AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Pratica os delitos tipificados no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, c/c art. 180 , caput, do CP , c/c art. 14 , da Lei 10.826 /03, aquele que, utilizando-se de casa alugada, é apreendido ocultando mais de um quilo de maconha no interior de veículo proveniente de roubo, local onde também se encontrou uma balança precisão, além de portar no bolso de suas vestimentas munição de revólver calibre 38. Acervo probatório lastreado em seguros, coesos, detalhados e convincentes relatos das autoridades policiais protagonistas do flagrante. 2 - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASES. Na dinâmica da individualização penal, os oito parâmetros definidos no art. 59 , do CP , reclamam rigorosa observância. Se tais critérios são grafados negativos mediante exposições de motivos genéricos e/ou ínsitas ao tipo penal, forçoso se desvela a redução da pena-base. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO E USO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Praticam o delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal , aqueles que ocultam no quintal de sua casa peças automotivas sabidamente produtos de roubo. É ônus do polo passivo robustecer sua negativa de autoria com o mínimo de provas neste sentido. Meras alegações evasivas, genéricas e estrategicamente convenientes não têm o condão de comprometer a convicção condenatória. Acervo probatório lastreado em coesos, seguros e detalhados relatos dos policiais militares protagonistas do flagrante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.