Providência Probatória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. Conforme Enunciado nº 393 das Súmulas do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Necessidade de alargamento de providências probatórias que não consoa com a via eleita, na qual, como cediço, não tem lugar a dilação probatória. Matéria invocada, ainda, que não seria conhecível de ofício. Manutenção de rejeição da exceção. Prosseguimento da execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTO TRAZIDO A FIM DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO QUE NÃO PERMITE A CERTEZA DA ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DE PROVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE NÃO CONSOA COM A VIA ELEITA, NA QUAL, COMO CEDIÇO, NÃO TEM LUGAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. HIPERLIPIDEMIA MISTA. DIABETES MELLITUS. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que, reputando suficiente prova trazida com a inicial, naturalmente, modo implícito, negou providência probatória ventilada pelo réu. Solução que encontra amparo nos artigos 370 do Código de Processo Civil/2015 . Cerceamento de defesa não caracterizado. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora diagnosticada com hiperlipidemia mista, diabetes mellitus e retinopatia diabética, para o que prescrito pelos médicos que lhe assistem junto ao Sistema Único de Saúde os medicamentos objetivados na demanda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079156527, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 14/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. CARCINOMA UROTELIAL DE BEXIGA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ®). NEGATIVA DO IPERGS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que, reputando suficiente prova trazida com a inicial, naturalmente, modo implícito, negou providência probatória ventilada pelo réu. Solução que encontra amparo no artigo 370 do Código de Processo Civil/2015 . Cerceamento de defesa não caracterizado. A segurada do IPE-SAÚDE tem direito ao recebimento de medicamento indispensável ao tratamento de sua grave moléstia, uma vez que a especialidade oncologia está coberta pelo plano de saúde para o qual contribui mensalmente. A falta de contemplação, pelo protocolo do IPERGS, do medicamento indicado não há de prevalecer quando definido pelo profissional especializado que assiste à parte como sendo o adequado para o tratamento de que carece. Protocolo Oncológico aplicado pela autarquia que se reporta ao já distante ano de 2010, considerando-se os permanentes avanços na medicina e a evolução de tratamentos, ainda mais nessa área específica, a oncologia, como é público e notório. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70081013997, Vigésima... Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/04/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PROVIDÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO. A decisão da cautelar de busca e apreensão, fundamentada no art. 240, § 1º, letras ?a?, ?b?, ?c?, ?d?, ?e? e ?h?, do Código de Processo Penal , em proveito da investigação inquisitiva de crimes envolvendo empresa estatal, branqueamento de capitais, falsidade ideológica, dispensa irregular de licitação, supressão de documento, em razão da complexidade dos fatos, praticados por organização criminosa, a pluralidade de investigados, a integração de servidores públicos, a necessidade, para a apuração das condutas delitivas, não se mostra contaminada de ilegalidade. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO CONTÁBIL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS GRÁFICAS PARA APURAÇÃO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do art. 370 do CPC , considera-se que o juiz não é mero assistente inerte da demanda, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade, sem ensejar injustificado favorecimento a litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse. 2. Determinada a inversão do ônus da prova nos autos, com base no § 1º do art. 373 do CPC c/c o inciso VII do art. 6º do CDC , e não sendo possível extrair das planilhas apresentadas pelo exequente os encargos aplicados para se chegar o débito executado, mostra-se adequada a decisão que determina a apresentação de contas gráficas para correta apuração da quantia devida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 , DA LEI DE DROGAS . PRELIMINAR. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 1- Refuta-se a arguição de nulidade da interceptação telefônica judicialmente autorizada e efetivada no prazo legal, apontada a imprescindibilidade como meio de prova, fundamentada em circunstâncias que evidenciam a necessidade da providência probatória para a apuração do crime de tráfico de drogas. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REDUÇÃO DAS PENAS. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 3- Destacando-se das provas apuradas nos autos a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para consumo pessoal. 4- Ocorrendo equívocos no processo dosimétrico, imperiosa a redução das penas. 5- Diante da inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei n. 8072 /90, não há mais óbice à fixação de regimes diversos do fechado nos delitos tidos como hediondos ou a eles equiparados, motivo pelo qual, a alteração deve ser realizada, mesmo que de ofício. 6- Impõe-se a readequação da prestação pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corpórea. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, modificado o regime prisional.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÁUDE. TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO MOTOR E POLIARTROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA (CONDROFLEX®), PINUS PINASTER (FLEBON®) E CUMARINA + TROXERRUTINA (VENALOT® CREME). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Decisão que, reputando suficientes as provas trazidas no curso da demanda, negou providência probatória ventilada pelo réu, realização de perícia médica.Solução que encontra amparo nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil/2015 . Cerceamento de defesa não caracterizado.Diante de reiteradas informações técnicas a respeito da falta de comprovação de eficácia terapêutica do fármaco para moléstias relacionadas à artrose, emanadas de pareceres de médico-peritos do Departamento Médico Judiciário e dos técnicos da Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde, ao que associados esclarecimentos constantes de Nota Técnica do Ministério da Saúde, não mais se sustenta o chancelamento na sede judiciária, para atendimento pelos entes responsáveis pela saúde pública, da prescrição do sulfato de glicosamina e sulfato de condroitina. Posição consolidada nesta Câmara e, bem assim, no Grupo de que faz parte. Manutenção da sentença quanto aos medicamentos outros e redistribuição dos ônus sucumbenciais.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO E ATESTADO MÉDICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão que, reputando suficiente prova trazida com a inicial, negou, modo implícito, providência probatória ventilada pelo réu. Solução que encontra amparo no artigo 370 do Código de Processo Civil/2015 . Cerceamento de defesa não caracterizado. Em matéria de saúde, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental do cidadão. Jurisprudência pacificada.É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora, idosa de 85 anos de idade, diagnosticada com Doença de Alzheimer, para o que prescritos pelo facultativo que lhe assiste os medicamentos objetivados na demanda. Laudos técnicos elaborados pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual da Saúde não podem se sobrepor aos atestados médicos do profissional que acompanha diretamente a autora, e que, por tal motivo, detêm as melhores condições de avaliá-lo e indicar tratamento adequado as suas enfermidades.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FINGOLIMODE (GILENYA®) RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Decisão que, reputando suficientes as provas trazidas no curso da demanda, negou providência probatória ventilada pelo réu, realização de perícia médica.Solução que encontra amparo nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil/2015 . Cerceamento de defesa não caracterizado.A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada.É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte autora diagnosticada com esclerose múltipla, para o que prescrito pelo médico especialista em neurologia e neurocirurgia que lhe assiste o medicamento objetivado na demanda.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. MUNICÍPIO. Honorários fixados na sentença reduzidos para adequação às peculiaridades da causa, no que considerado o elevado valor que lhe foi atribuído, seu caráter repetitivo e condição de quem sucumbente, os entes públicos.APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.