Provimentos Judiciais Motivados em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (Transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica - CID10-F41.0 e Ansiedade generalizada - CID10-F41.1), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional e idade atual - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença, desde a DER. 4. Apelação da parte autora provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO DÚPLICE (DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE). INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485 , III E IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO PELO ABANDONO DA CAUSA E PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TESE INVOCADA (NÃO SER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PRESSUPOSTO DA PRESENTE AÇÃO) QUE NÃO RESULTARIA NA REFORMA DO DECISUM ( CPC , ART. 1.008 ). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO DÚPLICE (DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE). INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485 , III E IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO PELO ABANDONO DA CAUSA E PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TESE INVOCADA (NÃO SER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PRESSUPOSTO DA PRESENTE AÇÃO) QUE NÃO RESULTARIA NA REFORMA DO DECISUM ( CPC , ART. 1.008 ). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-39.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO DÚPLICE (DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE). INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485 , III E IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO PELO ABANDONO DA CAUSA E PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO APENAS QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TESE INVOCADA (NÃO SER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PRESSUPOSTO DA PRESENTE AÇÃO) QUE NÃO RESULTARIA NA REFORMA DO DECISUM ( CPC , ART. 1.008 ). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-37.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de decisão unânime ( Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG XXXXX-06-2018 PUBLIC XXXXX-06-2018) (Processo: ROT - XXXXX-07.2021.5.06.0282 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/03/2022)

Recurso de apelação. Anulatória. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor público. Dependência química. Abandono de cargo. Animus Abandonandi. Não configuração. 1. Para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. 2. O quadro de dependência química do servidor afasta a presença do animus abandonandi e demonstra a ilegalidade do ato de demissão, justificando a intervenção judicial no caso. 3. Recurso a que se nega provimento.

Agravo de Instrumento: XXXXX-66.2021.8.11.9005 Processo 1º Grau: XXXXX-71.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agravante (s): ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER Agravado (s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Data do Julgamento : 23/11/2021 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO) – LIMINAR INDEFERIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO – LIMINAR EM GRAU DE RECURSO INDEFERIDA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO –– PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 12.153 , de 22.12.2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seus artigos 3º e 4º permite a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferidas no âmbito Juizado Especial da Fazenda Pública quando necessário evitar dano de difícil ou incerta reparação. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por via liminar, encontra óbice nos atributos dos atos administrativos, que se presumem legais, em conformidade com os requisitos de legitimidade e veracidade, assim como na necessidade de contraditório, não havendo provimento teratológico, ante a adequada fundamentação. O magistrado “a quo” deixou registrado que a concessão não é possível sem a oitiva da parte contrária, o que nada impede que futuramente possa ele reanalisar o pedido, se tratando de provimento reversível. O agravo de instrumento não se presta a questionar provimento judicial devidamente fundamentado, desprovido de teratologia, de modo que, não satisfeitos os requisitos necessários à concessão de efeito ativo, a decisão atacada deve ser mantida. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUTIÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida de recurso de agravo contra decisão que manteve condenação por recalcitrância do interessado quanto ao descumprimento da ordem judicial, que intimou a arrendatária para comprovar o cumprimento do arresto do crédito do executado, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% do valor do débito, conforme art. 774 , III , c/c art. 77 , IV , ambos do CPC . 2. Na hipótese, restou claro que o caráter da multa é sancionatório pelo ato de desobediência e pela recalcitrância. Ultrapassada, portanto, a tese do caráter acessório da multa, não subsistem argumentos acerca da desproporcionalidade do valor, senão a própria expectativa da parte de redução ou afastamento da penalidade por esta instância revisora. Entretanto, sendo a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a exorbitância do valor, quando esse resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. 3. Não merecem acolhimento os argumentos de que a parte não foi intimada para cumprir a decisão e que não pode ser obrigada a cumprir obrigação de terceiro, uma vez que foi formalmente intimada quanto ao arresto de crédito do executado perante terceiro, consubstanciado no contrato de arrendamento firmado entre a agravante e o executado. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77 , § 2º , do CPC/2015 )é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV). Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. Recurso conhecido e improvido.

Recuperação judicial. Decisão que indeferiu homologação de plano, pois rejeitado pela classe de credores quirografários e não preenchidos os requisitos do quórum alternativo de homologação, e convolou a recuperação judicial em falência. Agravo de instrumento da recuperanda. Abuso do direito de voto pela rejeição do plano. Possibilidade jurídica de abuso que já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência a partir do art. 187 do Código Civil , segundo o qual pratica ato ilícito aquele que, ao exercer direito, exceda os "limites impostos pelo seu fim econômico". Doutrina de MARCELO BARBOSA SACRAMONE, SHEILA NEDER CEREZETTI, ALBERTO CAMIÑA MOREIRA e MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO. Inteligência do Enunciado 45 da I Jornada do CJF: "O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito." Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste TJSP. A inserção, pela Lei 14.112 /2020, do § 6º ao art. 39 da Lei 11.101 /2005 apenas positivou essa compreensão doutrinária e jurisprudencial (como, de resto, sucedeu com outras soluções jurisprudenciais de questões surgidas na aplicação do texto original da lei, incorporadas ao texto reformado). "Entre as situações que podem indicar que o voto extrapolou o poder conferido ao credor e que exigirão avaliação mais cuidadosa, podem-se apontar: a indisponibilidade de negociar as condições de pagamento e a irracionalidade econômica." (MARCELO SACRAMONE). Hipótese em que os credores quirografários, todos instituições financeiras, não lograram justificar sua alegação de que, com a reprovação do plano, estariam em situação econômico-financeira mais vantajosa. Rejeição que implicaria convolação em falência (art. 73 , III , da Lei 11.101 /2005, com a redação dada pela Lei 14.112 /2020). Impossibilidade de apresentação de plano alternativo por credores, pois trata-se de recuperação judicial em curso à época da promulgação da Lei 14.112 /2020 (art. 5º deste diploma). Falência que, se decretada, colocaria tais credores em situação de recebimento de seu crédito por valor inferior e com maior demora do que na recuperação judicial, como costuma ocorrer em procedimentos falimentares. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá provimento para conceder a recuperação e homologar o plano.