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provimentos judiciais motivados em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIFERENTES ANOTAÇÕES PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 3. A multiplicidade de qualificadoras relativas ao furto e aos maus antecedentes justificam o aumento da pena-base quando há fundamentação suficiente. 4. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada para qualificar o crime e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa, seja para elevar a reprimenda básica na primeira fase da dosimetria. 5. Não configura bis in idem considerar, em momentos diversos da dosimetria da pena, diferentes condenações transitadas em julgado. 6. Não há constrangimento ilegal na imposição do regime fechado a paciente reincidente cuja pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal ? ainda que o quantum tenha sidoinferior a 4 anos de reclusão ?, em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269 do STJ. 7. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias suscitadas. 8. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E RECEPTAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVIMENTOS JUDICIAIS MOTIVADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna ). 2. Das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicaram a existência de um grupo criminoso especializado no roubo de animais em propriedades rurais no interior do Estado de São Paulo. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996. POSSIBILIDADE. PROVIMENTOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296 /1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, consoante os respectivos pronunciamentos judiciais, constata-se que a prorrogação das interceptações sempre foi devidamente fundamentada, justificando-se, essencialmente, nas informações coletadas pela autoridade policial em monitoramentos anteriores, indicativas da prática criminosa atribuída aos investigados, não se verificando a alegada ausência de motivação concreta a embasar a extensão da medida, tampouco a pretensa ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Recurso desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2016/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas . 3. No caso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/3. Portanto, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como ser modificado o patamar escolhido. 4. As peculiaridades do caso concreto, notadamente a quantidade de droga apreendida e a existência de circunstância judicial desfavorável evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal , que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. 5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20158240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR SI INTERPOSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA DA AUTARQUIA  QUE DURANTE O CURSO DO PROCESSO JUDICIAL ANALISOU A SEGURADA. CONCLUSÕES CONTRÁRIAS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO À PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IN DUBIO PRO MISERO. CONTEXTO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESSALVADA, EM TODO CASO, A REVISÃO NOS MOLDES DO §4 DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX RS 2014/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, o Desembargador responsável pelo voto que se sagrou vencedor no julgamento do mandamus originário indicou, ainda que sucintamente, as razões pelas quais considerou a denúncia ofertada contra o acusado apta a deflagrar a ação penal, o que afasta a eiva suscitada na irresignação. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo recorrente, uma vez que nela se consignou que desde 2003, com maior incidência nos anos de 2009 a 2012, desviou a arrecadação de R$ 207.000.000,00 (duzentos e sete milhões de reais) em tributos do erário mediante a inserção de sócios fictícios em contratos sociais, créditos inexigíveis, transferência disfarçada de ativos, operação empresarial em nome de outra sociedade apenas de fachada e simulação de transações entre a pessoa física e as pessoas jurídicas de sua titularidade, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como ocorreu na hipótese que se examina. Precedentes. 4. O simples fato de o órgão ministerial não haver especificado cada uma das execuções fiscais ajuizadas contra o recorrente, os locais exatos das operações tidas por fraudulentas e em que teria havido o uso dos documentos falsificados não macula a vestibular, pois, além tais informações constarem da vasta documentação reunida nos inquéritos policiais instaurados para apurar os crimes em tela, constituem elementos acidentais. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITO ÚNICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se, portanto, diante de novo título judicial, que, inclusive, foi impugnado por meio de apelação, pendente de apreciação pela Corte Federal, o que reforça a impossibilidade de análise da coação ilegal suscitada na impetração, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. A aventada ausência de dolo do recorrente, bem como a impossibilidade de aplicação da regra do concurso material de delitos são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 4. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 5. Recurso desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram vínculo associativo entre os réus, e não mero concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas objeto desses autos. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. 2. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" ( HC n. 267.027/DF , relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe 22/5/2013). 3. A prova da responsabilização penal não está adstrita exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso. 4. Comprovadas, tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, a autoria e a materialidade dos delitos, a condenação do agravante era medida que se impunha, não existindo, portanto, nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 5. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NEGATIVAS CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. 2. No laudo de exame criminológico, o perito judicial concluiu que o sentenciado não estava apto a cumprir pena em regime mais branco pois "possui um perfil dissocial, indiferente, emocionalmente insensível, sem empatia, impulsivo, agressivo, opositor e com baixa capacidade de tolerância às frustrações (...) denotam que seu repertório geral de socialização, amabilidade, pró-sociabilidade, assistência, afago e deferência são extremamente baixos, ao passo que o fator vinculado à agressão é extremamente elevado, motivo pelo qual concluí que ele é acometido pelo transtorno de personalidade antissocial global", tendo a decvisão, nessas premissas, indeferido o pedido de progressão de regime prisional, pois ausente o requisito subjetivo. 3. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2021/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NEGATIVAS CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. 2. No laudo de exame criminológico, o perito judicial concluiu que o sentenciado não estava apto a cumprir pena em regime mais branco pois "possui um perfil dissocial, indiferente, emocionalmente insensível, sem empatia, impulsivo, agressivo, opositor e com baixa capacidade de tolerância às frustrações (...) denotam que seu repertório geral de socialização, amabilidade, pró-sociabilidade, assistência, afago e deferência são extremamente baixos, ao passo que o fator vinculado à agressão é extremamente elevado, motivo pelo qual concluí que ele é acometido pelo transtorno de personalidade antissocial global", tendo a decvisão, nessas premissas, indeferido o pedido de progressão de regime prisional, pois ausente o requisito subjetivo. 3. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. EIVA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente do inciso IX do artigo 93 , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. A instância de origem examinou todo o conjunto probatório e fundamentou a condenação do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 4. A pretendida absolvição do réu por ausência de provas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 5. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. Precedentes. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE DOS REGISTROS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. 1. A alegada inidoneidade da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do agravante não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo porque não foi suscitada nas razões recursais, que se cingiram a pleitear a sua absolvição. 2. Extrai-se do acórdão impugnado que o Tribunal de origem apenas manteve o reconhecimento dos maus antecedentes atestados na sentença condenatória, não discutindo, em momento algum, se os registros utilizados seriam ou não idôneos para a majoração procedida. 3. A matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício quanto a este ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 4. Eventual ilegalidade nos registros utilizados para majorar a pena-base do agravante deveria ter sido arguida em embargos de declaração, a fim de permitir que a matéria pudesse ser analisada pelas instâncias superiores, consoante vem decidindo este Sodalício. 5. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento

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