Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-66.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

1- O ordenamento positivo ressalta a importância do princípio da boa fé na relação de consumo e considera a informação publicitária, na medida em que exerce influência diretora na vontade do consumidor em celebrá-lo, como parte integrante do negócio jurídico e, como consequência, impõe ao fornecedor a responsabilidade pela sua oferta.

2- Neste aspecto, inexistindo informação quanto a dado essencial do produto, há publicidade enganosa por omissão que dá ensejo ao dever de indenizar eventuais danos experimentados em razão da expectativa frustrada.