Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2020.8.19.0087

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE AFIRMA NÃO HAVER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À RÉ, NEM MESMO SOLICITADO O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, IMPUGNANDO A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 373, II, DO CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 479, DO C. STJ, E Nº 94, DESTE E. TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.