Querella Nullitatis em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CLARO OBJETIVO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51 , II DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE NULA. Conforme entendimento pacífico do col. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo prolator da decisão supostamente nula.

IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. Se a autora de "querella nullitatis" pretende desconstituir a condenação que lhe foi imposta,deve atribuir à causa o proveito econômico que obteria caso a demanda vier a ser julgada procedente. Alegação de que a condenação no importe de RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) não traduz valor do imóvel desapropriado,avaliado, segundo alega, em RS 400.000,00"(quatrocentos mil reais). Proveito econômico que se traduz na diferença destes valores.Acolhimento da impugnaçao ao valor da causa.

Reivindicatória. Ausência do reconhecimento do direito do Autor em reivindicar, por inexistente direito de propriedade. Ademais, ausência de demonstração de que os Réus exercem posse injusta. Réus que se encontram no imóvel desde o ano de 1997. Justo título e boa-fé que são dispensáveis na hipótese. Demonstrado o lapso temporal necessário a tanto e o "animus domini". Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 15. 018 Processual civil. Ação rescisória fundada nas teses de manifesta violação à norma jurídica, decorrente da nulidade da citação, em processo que correu à revelia do réu, e na utilização de prova falsa (artigo 966 , incisos V e VI , do Código de Processo Civil de 2015 ). No tocante à tese de nulidade da citação, reconhecimento da falta de interesse processual. Matéria que pode ser discutida, sem necessidade de ação nenhuma, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e, a qualquer tempo, em ação autônoma (querella nullitatis insanabilis). Quanto à falsidade da prova, constatação de que a ação rescisória foi proposta além do prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença, previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330 , INCISO III , E 485 , INCISOS I E VI , E 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA CONFIGURADA – NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA/NULIDADE DE CITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA JÁ QUE NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS INSANABILIS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA É DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROLATOU A DECISÃO IMPUGANDA – AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 202100611529 Nº único: XXXXX-35.2021.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 02/12/2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - "QUERELLA NULITATIS" – Vício na citação em ação de usucapião ajuizada pelo apelante em face da apelada – Sentença que a julgou procedente – Recurso do requerido – Alegação de que a nulidade não se deu por sua culpa – Irrelevância – "Querella nulitatis" que tem lugar ante vício processual insanável e absoluto, pouco importando quem seja o responsável – Nulidade confirmada – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.

Ação rescisória – impossibilidade – artigo 59 , da Lei 9.099 /95 – hipótese de ação autônoma de impugnação na origem – querella nullitatis – incompetência declarada – remessa determinada.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. QUERELLA NULITATIS. AFASTAMENTO COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Transitada em julgado a sentença de mérito, as hipóteses para sua rescisão estão expressamente previstas no ordenamento jurídico (art. 966 do CPC ), extinguindo-se o direito à rescisão em 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. II - A querella nullitatis constitui via excepcional para impugnar os vícios insanáveis de atividades (errores in procedendo), como falta ou nulidade de citação, ausência de contraditório, violação à ampla defesa, sentença proferida por juiz materialmente incompetente ou, ainda, fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, vícios transrescisórios, os quais, dada a gravidade de seus efeitos, não se sujeitam a prazo para desconstituição, tornando o pronunciamento judicial nulo. III - Na hipótese vertente, o autor sustenta que sua alegação a destempo de existência de vícios insanáveis no negócio jurídico que deu origem ao título de crédito objeto de ação monitória, cuja sentença se busca desconstituir, fundamenta-se na ausência de ?condições emocionais? para expor a suposta simulação e prática de agiotagem à época da tramitação do processo, o que, a toda evidência, não possui o condão de, à revelia de toda a organicidade processual, da segurança jurídica e da proteção constitucional à coisa julgada, servir de fundamento suficiente a desconstituir pronunciamento judicial válido, proferido em procedimento hígido, sobretudo quando não há sequer suporte fático e probatório mínimo para tal desiderato. IV - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. QUERELLA NULLITATIS. Autores arguiram a nulidade na demanda anterior (Reintegração de Posse), em virtude da ausência de regular citação. Sentença de improcedência, reconhecendo a carência da ação. Irresignação dos autores. Acolhimento. Efetiva configuração da irregularidade apontada, inexistindo alternativa técnica a não ser o acolhimento da pretensão, ensejando a anulação dos atos realizados a partir do despacho saneador no processo 1004/09, o qual tramitou perante a 2ª Vara Cível de São Sebastião, ensejando a retomada da demanda desde a citação dos requerentes para que possam oferecer a respectiva defesa. Contudo, considerando a estreita via desta espécie excepcional de demanda, devem ser mantidos - por cautela - os registros nas matrículas dos imóveis até que seja proferida nova solução naquela demanda, mediante o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Jurisprudência. Outra anulatória proposta pelos mesmos autores (contra sentença proferida em demanda envolvendo área contígua) foi julgada procedente, restando a r. sentença mantida em segundo grau ante o reconhecimento da nulidade da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.