Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX90946939000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

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Julgamento

Relator

Aparecida Grossi

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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE NULA.

Conforme entendimento pacífico do col. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo prolator da decisão supostamente nula.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX90946939000 MG

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Julgamento

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE NULA.

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