Questão que Deverá Ser Avaliada em Apelação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A NULIDADE DA PROCURAÇÃO LAVRADA EM 16.09.2009 E SE SÃO VÁLIDOS OS ATOS DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O TEMA NÃO ESTÁ PREVISTO DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015 , VII DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA "TAXATIVIDADE MITIGADA". QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU O RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, NÃO CUIDA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS, SIM, DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O TEMA NÃO ESTÁ PREVISTO DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015 , VII DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA ¿TAXATIVIDADE MITIGADA¿. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU O RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, NÃO CUIDA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS, SIM, DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O TEMA NÃO ESTÁ PREVISTO DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015 , VII DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA "TAXATIVIDADE MITIGADA". QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15 . CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DO PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO NCPC . QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC . Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor. Precedentes deste Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM AMPARO NO ARTIGO 932 , INCISO III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

EMENTA HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES E COMPUTADORES. CONTEÚDO NÃO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DO PROCESSO: EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO: ART. 157 , CAPUT DO CPP . DESVINCULAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS. CONTAMINAÇÃO: AUSÊNCIA. ART. 157 , § 1º , SEGUNDA PARTE, DO CPP . EXISTÊNCIA DE FONTES AUTÔNOMAS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar, em sede de habeas corpus, pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Precedentes. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou ser corolário do contraditório e da ampla defesa o pleno acesso aos elementos de prova coligidos no decorrer da persecução penal. Implica cerceamento de defesa a não disponibilização dos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos, os quais deixaram de ser acessíveis e preservados por backup. 3. O trancamento ou a suspensão de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, é excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade, o que não se verifica na espécie. 4. Havendo nexo de causalidade entre o vício reconhecido pelas instâncias antecedentes e a prova introduzida ao processo, concluindo-se pela sua ilicitude, deve ser realizado seu desentranhamento e avaliada a existência de fonte independente de prova, conforme dispõe o art. 157 , caput e § 1º , do CPP . 5. Para eventual superação da conclusão, de modo a assentar-se a vinculação dos elementos que respaldaram a condenação com a prova declarada ilícita, seria necessário profundo revolvimento de conjunto probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Concessão da ordem, em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15 . CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DO PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO NCPC . QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC . Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor. Precedentes deste Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM AMPARO NO ARTIGO 932 , INCISO III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15 . CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. ANATOCISMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DO PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO NCPC . QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova pericial. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC . Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor. Precedentes deste Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM AMPARO NO ARTIGO 932 , INCISO III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15 . CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. ANATOCISMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DO PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO NCPC . QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a produção de prova pericial. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC . Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor. Precedentes deste Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM AMPARO NO ARTIGO 932 , INCISO III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA ¿TAXATIVIDADE MITIGADA¿. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.