1 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-53.2020.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU O RATEIO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, NÃO CUIDA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS, SIM, DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O TEMA NÃO ESTÁ PREVISTO DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015, VII DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA ¿TAXATIVIDADE MITIGADA¿. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.