Questão Suscitada em Contrarrazões em Jurisprudência

EMENTA: FURTO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ESTABELECIMENTO DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. - A circunstância de mostrar-se desabitado o estabelecimento durante a noite não importa em decote da causa de aumento de pena prevista no art. 155 , § 1º , do CP , estando a coibir a norma penal a prática delitiva em período de maior vulnerabilidade do imóvel. V.V APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LOCAL DESABITADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PENA MANTIDA NO PATAMAR DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO E PUNIBILIDADE EXTINTA - A majorante prevista no § 1º , do art. 155 , do CP , referente ao furto praticado durante o repouso noturno, somente incide se a casa onde foi perpetrada a ação criminosa estiver habitada e as pessoas ali constantes estejam em repouso - Não provido o pleito ministerial de majoração da reprimenda e transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto aplicada em primeiro grau, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade dos apelados, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.249 /07 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. LASTRO PRESCRICIONAL CUJO INÍCIO SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Caso em que pretendem as recorrentes que sejam corrigidas distorções salariais que afirmam existir no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, do Município de Fortaleza. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES 2.1. No caso concreto, vislumbra-se que as recorrentes discutem os critérios estabelecidos no PCCS, no intuito de modificá-los para que o reenquadramento funcional ali previsto se dê com base no tempo de serviço. Dessa forma, o início do lastro prescricional operou-se com a vigência da Lei nº 9.249 /07, em 12 de julho de 2007. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2.2. As apelantes manejaram a presente ação somente em 28 de maio de 2013 – portanto, após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932 – , razão por que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. 3. Preliminar acolhida. Ação extinta, com resolução de mérito. Mérito do apelo prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher a preliminar de prescrição suscitada em contrarrazões e julgar extinto o feito, considerando-se prejudicado o mérito do apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Preliminares afastadas. Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa alegados pela empresa autora não configurados. Decadência suscitada em contrarrazões pela ré, inocorrente. Aquisição de Chiller (equipamento de refrigeração). Prova pericial judicial prejudicada diante da inadequada preservação do equipamento, o qual se encontrava nas dependências da empresa autora quando da vistoria. Impossibilidade de averiguação da funcionalidade do equipamento e, portanto, do alegado vício redibitório. Improcedência que se mantém de rigor. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 . Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, PARA SANAR OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LITISCONSORCIAIS. OMISSÃO. CONFIGURADA. IMPENDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO O V. ACÓRDÃO A QUE SE VISA DECLARAR, NÃO TIVER TRATADO DE QUESTÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ORDINÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. II.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA. DEFERIMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE DADA AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FORÇA MODIFICATIVA DA DECISÃO IMPUGNADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, evidenciando que a pretensão dos Embargantes é o conhecimento de pedido realizado nas contrarrazões do Agravado de Instrumento, para atribuir consequência assessória à decisão colegiada, cujo pedido não foi analisado no primeiro grau, o que caracterizaria supressão de instância. Ademais as questões suscitadas em contrarrazões não geram necessidade obrigatória de análise pelo julgador de segundo grau, pois a mencionada peça processual não possui força modificativa da decisão impugnada pelo recurso. 2. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, que reclame o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES NÃO INÉDITAS - NULIDADE - EXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A APELAÇÃO DA OUTRA PARTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CONHECIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS DO JULGAMENTO - APROVEITAMENTO PARA OUTROS CANDIDATOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Petição inicial inepta é aquela que não atende os requisitos do artigo 295 , parágrafo único , incisos I a IV , do CPC . 2) - A impossibilidade jurídica do pedido caracteriza-se ante a expressa proibição da apresentação da postulação feita, não ao fato de que não deve ser ela acolhida, que diz respeito ao mérito. 3) - Para não se conhecer recurso de apelação em razão da falta de ratificação, exigida por conta da oposição de embargos de declaração pela outra parte após a interposição do recurso, deve a questão ser suscitada em contrarrazões. 4) - Estando previsto no edital do certame que as questões devem ser inéditas e constatada a falta de ineditismo de algumas delas, impõe-se a anulação das questões não inéditas. 5) - Uma vez anuladas as questões não inéditas por meio de ação individual, devem os respectivos pontos ser atribuídos apenas ao interessado que se socorreu do Poder Judiciário para buscar a anulação, não se estendendo aos demais candidatos, sob pena de afronta ao disposto no art. 472 do Código de Processo Civil . 6) - Recurso desprovido. Preliminares rejeitadas.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA EM AGÊNCIA DE TURISMO. VISITA AO PAI GRAVEMENTE ENFERMO. RUMORES DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CIA AÉREA. REALOCAÇÃO OU CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR COM 45 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. DESIDIA CONFIGURADA. ÓBITO DO GENITOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em atenção aos documentos acostados pelo recorrente (ID XXXXX a XXXXX), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Trata-se de recurso interposto pelo autor com o fito de que seja reformada a sentença objurgada para majorar do quantum fixado à título de indenização por danos morais. 3. Em seu recurso afirma que o cancelamento unilateral do voo e a conduta desidiosa das rés, impossibilitou-o de viajar a tempo de visitar seu pai, que se encontrava gravemente enfermo, e que, antes que ele pudesse providenciar novas passagens, veio à óbito. Sustenta que o valor fixado pelo juízo a quo de R$ 2.000,00 é ínfimo diante da intensidade do abalo moral por ele sofrido. 4. Em contrarrazões, a ré MM TURISMO & VIAGENS S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, responsabilidade exclusiva da cia aérea, falta de comprovação dos supostos danos morais e inexistência de nexo causal entre sua conduta e os apontados danos sofridos pelo autor/recorrente. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. 5. Inicialmente, não há como apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em sede de contrarrazões, devidamente analisada e repelida em sentença, se a parte não se insurgiu oportunamente por meio do instrumento processual adequado a impugnar o comando sentencial[1]. 6. Para que fosse possível a análise de tal questão e reforma de matéria de mérito constante na sentença nessa instância recursal, deveria a parte interpor recurso inominado e não se utilizar de suas contrarrazões como sucedâneo recursal, o que se revela manifestamente inadmissível. 7. Sobre o assunto válido trazer à baila julgado da 1ª Turma Cível, in verbis: ?Resolvida a arguição preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de plano de saúde, a inércia da parte suscitante defronte o decidido, deixando transcorrer em branco o prazo recursal correlato, enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questões processuais e resolvidas.? (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070007 , Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo) 8. Destarte, não se conhece de pedidos de modificação do decisum (preliminar de ilegitimidade passiva e improcedência total dos pedidos) formulados em contrarrazões por ausência de previsão legal e inadequação da via eleita. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, não conhecida. 9. Pelas mesmas razões, não se conhece do pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Pedido de reforma da sentença, apresentado em contrarrazões, não conhecido. 10. O compulsar dos autos revela que, ante a grave enfermidade que acometia seu pai, o autor/recorrente adquiriu passagem aérea para voo operado pela ré OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A com destino a Guarulhos/SP, por meio do site da ré MM TURISMO & VIAGENS S/A (ID XXXXX e XXXXX). 11. No entanto, por efeito da conduta desidiosa das rés aos reclames do autor/recorrente (realocação ou reembolso), não foi possível chegar a tempo de ver seu pai que veio a óbito (ID XXXXX). 12. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir às rés uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. 13. A Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juízo monocrático que é o principal destinatário das provas, a quem incumbe o julgamento da causa, sobretudo à seleção dos critérios quantificadores do dano moral, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que é exatamente a situação do caso concreto ora sob exame. 14. Isso porque o motivo da viagem era a grave enfermidade que acometia seu pai e, não obstante o autor/recorrente tenha solicitado de pronto a realocação em outro voo ou o reembolso a fim de adquirir passagem em outra cia aérea, explicado toda a situação de caráter especial (ID XXXXX), a ré/recorrida MM TURISMO & VIAGENS S/A se manteve inerte, o que resultou na impossibilidade de ver o pai antes que viesse à óbito. 15. Pelas razões expostas, a majoração do quantum fixado à título de indenização pelos danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00, é medida que se impõe, uma vez que guarda correspondência com o gravame sofrido (art. 944 do Código Civil ), além de sopesar as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida (desestimular novos comportamentos ofensivos aos consumidores), tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00, mantida a sentença nos demais termos. 17. Vencedor o recorrente, mesmo que em parte, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. [1] Precedentes: (Acórdão XXXXX, XXXXX20158070018 , Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001 , Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA em CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Se da leitura das razões recursais do reclamante, observa-se que os fundamentos da sentença foram devidamente atacados, não há como ser acolhida a preliminar suscitada em contrarrazões quanto ao não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. PREPOSTA. COMPARECIMENTO à AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. de acordo com o art. 844 da CLT , somente a ausência do réu importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Lado outro, o parágrafo primeiro do art. 843 , da CLT , exige, tão somente, que o empregador se faça substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo certo que a juntada de carta de preposição não decorre de imposição legal, mas da praxe forense, de modo que o mero comparecimento do preposto em audiência, atende à exigência do dispositivo legal acima referido para fins de se evitar a revelia. Recurso não provido, no aspecto. FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Deixando de se pronunciar sobre os termos das defesas apresentadas, e, principalmente, de impugnar os documentos a elas anexados, o autor permitiu, com sua inércia, que se operasse a preclusão processual, fazendo presumir, a aceitação das fichas financeiras e das parcelas que ali restaram consignadas como pagas, inclusive as rescisórias, não sendo possível impugná-las após concluída a instrução processual. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido; preliminar de não conhecimento do apelo arguida pela segunda reclamada (em sede de contrarrazões) rejeitada e, no mérito, apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-81.2014.8.08.0024 APTE: ADEMAR VIANA DA COSTA e OUTRO APDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JUIZ DE DIREITO: MANOEL CRUZ DOVAL RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - PETROS - PARIDADE DE REAJUSTES DE ATIVOS E INATIVOS ARTIGO 41 DO REGULAMENTO PLANO PETROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não é possível a aplicação do art. 1.009 , § 1º , do CPC na hipótese em que a questão suscitada em contrarrazões fora decidida na própria sentença, eis que tal inconformismo deveria ser ventilado em apelação voluntária ou adesiva. II - O artigo 41 do Plano de Previdência Complementar da PETROS estabelece que os reajustes são realizados na mesma época, não se referindo à aplicação dos mesmos índices para pensionistas e ativos. III - Ainda que assim não fosse, o acordo coletivo 2007/2009, repetido no 2013/2015, afastou a regra do artigo 41 do instrumento normativo pretérito, dissociando o reajuste dos salários de participação daqueles aplicados aos proventos dos petroleiros na ativa. IV - Inaplicável a regra prevista no art. 85 , § 11 , do CPC se não há proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco valor da causa considerado muito baixo. V - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.