Réu Flagrado Transportando o Artefato Bélico em Seu Automóvel em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [...] I - O proprietário de arma de fogo de uso permitido deverá solicitar Guia de Trânsito à Polícia Federal se quiser transportar a arma, sendo inexistente a autorização e o réu flagrado fora dos locais autorizados, há o incurso no porte ilegal de arma de fogo, disciplinado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem. II - O art. 25 da Lei n. 10.826 /03 não faz distinção de ordem objetiva sobre o armamento, se de uso permitido ou não, nem de cunho subjetivo, sobre a autorização do sujeito passivo em ter consigo o bem. Dessa forma, apreendida a arma em decorrência de persecução criminal o sentenciado, se condenado, perde o direito sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-41.2017.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2018). REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [.] I APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE E POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE TRANSPORTAVA A PISTOLA EM SEU VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CP , SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO CONFIRMOU TER CIÊNCIA DE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR A ARMA E QUE SABIA DA DIFERENÇA ENTRE TER O REGISTRO E O PORTE DA PISTOLA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA. SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO ERA DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO A ARMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR E TRANSPORTAR A ARMA. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO [...] I - O proprietário de arma de fogo de uso permitido deverá solicitar Guia de Trânsito à Polícia Federal se quiser transportar a arma, sendo inexistente a autorização e o réu flagrado fora dos locais autorizados, há o incurso no porte ilegal de arma de fogo, disciplinado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem. II - O art. 25 da Lei n. 10.826 /03 não faz distinção de ordem objetiva sobre o armamento, se de uso permitido ou não, nem de cunho subjetivo, sobre a autorização do sujeito passivo em ter consigo o bem. Dessa forma, apreendida a arma em decorrência de persecução criminal o sentenciado, se condenado, perde o direito sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM BLITZ TRANSPORTANDO ARTEFATO BÉLICO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM BLITZ TRANSPORTANDO ARTEFATO BÉLICO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-27.2018.8.24.0016 , de Capinzal, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , P. Ú., INC. IV DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO REVÓLVER CALIBRE .22 MUNICIADO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A ARMA NÃO APRESENTAVA NUMERAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EXATIDÃO ACERCA DO MOTIVO (SE POR AÇÃO HUMANA OU DESGASTE DO TEMPO). ARTEFATO BÉLICO QUE NÃO PODERIA SER REGULARIZADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , P. Ú., INC. IV DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO REVÓLVER CALIBRE .22 MUNICIADO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A ARMA NÃO APRESENTAVA NUMERAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EXATIDÃO ACERCA DO MOTIVO (SE POR AÇÃO HUMANA OU DESGASTE DO TEMPO). ARTEFATO BÉLICO QUE NÃO PODERIA SER REGULARIZADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-21.2016.8.24.0064 , de São José, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2020).

\n\nAPELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 16 , § 1º , INC. IV , E 14 , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CULPABILIDADE NEGATIVA AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. MULTA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME. PRISÃO PREVENTIVA.\nI - Os réus agiram em comunhão de vontades e esforços, concorrendo à prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Não houve dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas, consoante os depoimentos dos policiais, corroborados pela confissão dos réus.\nII - Quanto ao apenamento, a culpabilidade da forma como foi tratada na sentença vai tornada neutra. Embora os réus tenham agido em concurso, não há elementos concretos nos autos pelos quais se verifique \o caráter profissional da infração\, como justificado pelo Magistrado singular. Atinentes às circunstâncias do crime, foram corretamente valoradas, eis que além dos dois artefatos bélicos ilegais, foram apreendidos uniformes da polícia civil, em número de três, exatamente a quantidade dos indivíduos que tripulavam o veículo, máscaras com a inscrição polícia e sirene com comunicador acoplado. Quantum de aumento que vai mantido.\nIII - A agravante prevista no art. 62 , inc. I , do CP , ocorre quando o agente promove, organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais envolvidos. No caso, o réu A. confirmou que chamou os demais acusados para que o acompanhassem durante o trajeto, assim, organizou a cooperação do delito pelos demais. Agravante mantida.\nIV - É caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 , d, do CP ) para todos os acusados, na medida em que admitiram, em juízo, que transportavam as duas armas de fogo (revólver com numeração suprimida e a espingarda calibre 12). Com relação ao réu B., ainda reconheço a menoridade relativa.\nV - Os réus contribuíram igualmente na prática criminosa, porquanto todos tripulavam o veículo no interior do qual os armamentos ilegais foram apreendidos, não havendo participação de menor importância.\nVI - A apreensão das armas de fogo, no mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes. Precedente.\nVII - Regime carcerário alterado para o semiaberto (art. 33 , § 2º , b, do CP ), em razão da pena aplicada e a primariedade dos agentes. \nVIII - Prisão preventiva mantida, por se mostrar absolutamente necessária no caso em análise. As peculiaridades fáticas são graves. Como verificado, foram abordados transportando armas de fogo, munições, sirene, além de máscaras e vestimentas com logotipo da polícia civil. Como bem pontuado na decisão do Juízo singular, tais elementos configuram seguros indicativos de que os flagrados possuem envolvimento com atividades delitivas graves, sendo que o uso de uniformes das forças de segurança são usuais em casos de execuções relacionadas com o tráfico de drogas, assaltos a estabelecimentos comerciais e sequestros. \nAPELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARTEFATO BÉLICO EM SEU AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESCONHECIMENTO DE QUE A ARMA LÁ SE ENCONTRAVA - CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. O crime previsto no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação basta a realização de um dos núcleos do tipo penal, dentre eles os verbos transportar e manter sob guarda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-86.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 13-06-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARTEFATO BÉLICO EM SEU AUTOMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESCONHECIMENTO DE QUE A ARMA LÁ SE ENCONTRAVA - CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. O crime previsto no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que para sua consumação basta a realização de um dos núcleos do tipo penal, dentre eles os verbos transportar e manter sob guarda. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO PISTOLA 9MM DENTRO DO VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03 EM RAZÃO DO ADVENTO DO DECRETO N. 9.847 /2019 E PORTARIA N. 1.222 QUE TORNOU O ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO COM O RÉU DE USO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO.