Réu Reincidente e que se Encontrava Foragido da Justiça em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº. 10.826 /2003, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE A DEFESA APENAS CONTRA A DOSAGEM DA PENA. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, A QUAL TORNOU-SE DEFINITIVA, EIS QUE COMPENSADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NÃO TER ULTRAPASSADO 04 (QUATRO) ANOS, FATO É QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . ALÉM DISSO, CONFORME ASSEVERADO NO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, POIS O APELANTE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, A MEDIDA TAMBÉM NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, POIS O APELANTE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DA JUSTIÇA, QUANDO DA APREENSÃO DO ARMAMENTO NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação criminal – Uso de documento falso – Sentença condenatória pelos art. 297 c.c. 304, ambos do Código Penal – Recurso Defensivo buscando a fixação de regime mais brando – Autoria e materialidade comprovadas – réu confesso – Policiais que foram acionados, via COPOM, para averiguar a localização de indivíduo que estaria foragido do sistema prisional – réu que foi encontrado em uma residência e se identificou como Thiago, apresentando uma CNH falsa – policiais que optaram por encaminhá-lo à Delegacia, momento em que o acusado declinou seu real nome, Cleberson, assumindo, ainda, que estava foragido – Palavra dos policiais que merece credibilidade e que foi confirmada pela confissão do réu – crime configurado – Pena bem fixada em todas as fases e que não comporta reparo – Regime inicial fechado mantido, por se tratar de réu reincidente específico e ostentador de maus antecedentes – acusado que foi abordado, sendo foragido da Justiça, a evidenciar a reprovabilidade de sua conduta, o que indica ser adequado o regime mais severo – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÉDULA DE IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. "() 4. A prática de crime no curso da execução penal não é circunstância inerente ao tipo de uso de documento falso e, de acordo com precedentes desta Corte, torna a conduta mais reprovável e, portanto, justifica a elevação da pena-base na primeira etapa da dosimetria. ()." (Acórdão n. XXXXX, 20140110500852APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: 145/167). 2. No esteio do entendimento desta Turma Criminal, quantum de majoração reduzido no tocante à valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes. 3. Suficientemente justificada a fixação de regime inicial fechado - réu reincidente, com maus antecedentes, foragido da justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 , § 1º , IV , DA LEI N. 10.826 /2003), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP ) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. RECLAME DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA QUANDO PRATICOU O DELITO EM COMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. SUPOSTO BIS IN IDEM ENTRE OS VETORES CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE, ALÉM DE PROCESSADO PELO CRIME CONSIDERADO NO VETOR CULPABILIDADE, POSSUI DUAS CONDENAÇÕES POR ROUBO MAJORADO, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, TRANSITADAS EM JULGADO ANTES E DEPOIS DA DATA DOS FATOS, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) E DE OUTRA COMO AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA IGUALMENTE DESACOLHIDO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO QUE BEM SE ADEQUA À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação – Tráfico – Preliminar rejeitada – Mérito – Absolvição – Impossibilidade – Comprovação da autoria e materialidade delitivas – Réu reincidente e considerado foragido da Justiça à época dos fatos – Penas bem aplicadas – Inviável a aplicação do redutor de pena previsto pelo § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06 – Mantido o regime fechado pela reincidência – Recurso defensivo improvido, restando mantidas as penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de DROGAS, posse irregular de munição e falsa identidade. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecente e circunstâncias da apreensão que evidenciam o envolvimento do acusado com a mercancia ilícita. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente. Falsa identidade. Réu que ainda se identificou com nome de terceira pessoa no momento do flagrante, para ocultar sua verdadeira identidade e sua condição de foragido da justiça. Elementos indiciários que foram ratificados em juízo. Uso de falsa identidade perante autoridade policial que não configura autodefesa capaz de excluir a antijuridicidade do comportamento. Inteligência da Súmula 522 , do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , em patamar máximo. Desacolhimento. Réu reincidente. Ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Gravidade dos crimes cometidos, 'quantum' imposto e reincidência que desautorizam a fixação de regime menos gravoso, bem como vedam a concessão de quaisquer benefícios legais. Inteligência dos arts. 33 e 44 , CP . Justiça gratuita. Descabimento. Admissão de contraprova à declaração de hipossuficiência. Ademais, pedido de gratuidade da Justiça que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 2º RECURSO. PREJUDICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS E QUE NÃO EXCEDE A QUATRO ANOS. 2º APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. CONTAGEM PELA METADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM FAVOR DO 2º APELANTE. MÉRITO. 1º RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO CABIMENTO. ARMAS E MUNIÇÕES MANTIDAS EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM BASE EM REGISTROS CARTORÁRIOS. PREDECENTES DO STJ. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONSTATADA. CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 44 DO CP . NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO LEGAL DO ART. 77 , I , DO CP , NÃO PREENCHIDO. PREJUDICIAL ACOLHIDA E 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Decorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, a condenado (2º apelante) a cumprir pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) e que não excede a 04 (quatro) anos de reclusão, se, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, a teor dos arts. 109 , IV , 110 , § 1º , e 115 , todos do CP . - O agente que tem em depós ito arma de fogo e munições de uso permitido em residência de terceiro comete o delito do art. 14 da Lei 10.826 /03, e não o crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado no art. 12 do mesmo diploma legal, sendo incabível o pleito desclassificatório. - Além de ser vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para exasperar a pena-base, por força do enunciado sumular nº 444 do STJ, eventuais condenações criminais transitadas em julgado somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a conduta social do agente. - Ao réu reincidente, condenado a pena não superior a quatro anos e com avaliação favorável das circunstâncias judiciais deve ser fixado o regime inicial semiaberto, por força dos critérios previstos no art. 33 do CP e da orientação contida na Súmula 269 do STJ, sendo inviável o abrandamento ao aberto. - Conquanto o § 3º do art. 44 do CP possibilite a concessão da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos a reincidentes não específicos, a análise de tal benefício fica condicionada aos casos em que "a medida seja socialmente recomendável", o que não se compatibiliza com a condição de quem, foragido da justiça, comete novo delito quando cumpria pena definitiva por crime anterior, ficando bem demonstrada inadequação e a insuficiência das penas substitutivas para a reprovação, prevenção e ressocialização do réu. - Inviável a concessão da suspensão condicional da pena a réu reincidente em crime doloso, porquanto não preenchido o requisito legal disposto no art. 77 , I , do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - INVIABILIDADE - RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovada a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 /03, já que a prova judicial demonstra que o réu portava arma de fogo e munições de uso permitido em via pública, não há que se falar em desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no art. 12 da mesma Lei - A exasperação da pena-base não obedece a uma padronização, cabendo ao julgador, em livre convencimento motivado, promover o aumento em patamar necessário à reprovação e prevenção do delito - Em consonância com o enunciado da Súmula nº 269 do STJ, mostra-se possível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena total inferior a quatro anos, quando a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis - Apesar de o réu não ser reincidente específico, o fato de possuir maus antecedentes, somado à circunstância de que, à época dos fatos, encontrava-se foragido, demonstram não ser a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito medida socialmente recomendável, nos termos do § 3º do artigo 44 do Código Penal .

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES). PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP . PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E FORAGIDO DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a restrição de liberdade do paciente encontra-se amparada em fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada, a periculosidade do agente e o elevado risco de reiteração delitiva. II - Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, que revela a gravidade concreta da conduta imputada, além das circunstâncias pessoais totalmente desfavoráveis ao paciente, pois reincidente específico e foragido da justiça. III - Incabível a extensão dos efeitos de julgamento favorável aos corréus, que foram colocados em liberdade, pois com relação ao ora paciente, o decreto de prisão foi bem fundamentado. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-13.2018.8.24.0000 , de São Joaquim, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Primeira Câmara Criminal, j. 22-03-2018).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES). PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP . PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E FORAGIDO DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decretou a restrição de liberdade do paciente encontra-se amparada em fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade da conduta imputada, a periculosidade do agente e o elevado risco de reiteração delitiva. II - Na hipótese, o risco à sociedade é corretamente depreendido da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos, que revela a gravidade concreta da conduta imputada, além das circunstâncias pessoais totalmente desfavoráveis ao paciente, pois reincidente específico e foragido da justiça. III - Incabível a extensão dos efeitos de julgamento favorável aos corréus, que foram colocados em liberdade, pois com relação ao ora paciente, o decreto de prisão foi bem fundamentado.