Racao de Posse em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GADO LEITEIRO. RAÇÃO CONTAMINADA. VÍCIO DE PRODUTO. Ausência de prova inconteste em relação à alegada má qualidade do produto. Situação clínica do rebanho constatada por profissional da área que não encontra amparo na análise laboratorial judicializada, no tocante à contaminação da ração. Largo período de tempo entre a data da aquisição do produto e a prova pericial, impossibilitando a conclusão acerca das efetivas condições da ração objeto de compra e venda entre as partes. Ônus da prova da parte autora, da qual não se desincumbiu ( CPC , art. 333 , I).Apelo improvido.

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse em equipamentos de fabricação de ração. Reconvenção para que fosse: (a) reintegrado na posse do seu veículo Ford/Courier, da balança eletrônica e de duas máquinas de costurar sacos e (b) declarada a existência de crédito em seu favor. Pedido contraposto do autor-reconvindo para que fosse mantido na posse do veículo Ford. Sentença que julgou improcedentes ambas as ações. Apelação do autor-reconvindo. É incontroverso que: (a) as partes firmaram contrato de locação de imóvel, onde funcionava fábrica de ração; (b) os equipamentos de fabricação, originalmente, eram de propriedade do réu, que este os subtraiu; (c) o autor detinha os equipamentos na sua propriedade. O autor-reconvindo afirma que o réu-reconvinte lhe deu em pagamento de dívida de locação os equipamentos da fábrica de ração mediante um acordo verbal. Controvérsia. Autor que não se desincumbiu de provar sua alegação. Posse legítima não comprovada, mas apenas sua detenção. Improcedência do pedido mantida. Pedido contraposto, feito pelo autor-reconvindo, em contestação à reconvenção, que não foi analisado pela r. sentença. Pedido para que o autor fosse mantido na posse do veículo Ford. O veículo foi vendido pelo autor a terceiro, conforme prova testemunhal. Autor-reconvindo sequer tem interesse de agir quanto a esse pedido, devendo ser julgado extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Verba honorária a que o réu-reconvinte foi condenado que não remunera o advogado do autor-reconvindo de forma adequada. Condenação fixada, por equidade, em R$1.500,00, em razão do pequeno valor da causa. Sentença parcialmente provida, suprindo a omissão da sentença quanto ao pedido contraposto para julgá-lo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE SEGURO. RAÇÃO DESTRUÍDA PELO INCÊNDIO. INDENIZAÇÃO PAGA À EMPRESA INTEGRADORA E NÃO À AUTORA. Nos temos do artigo 373 , incisos I e II , do CPC , o qual estabelece o ônus da prova, cabe à parte-autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à parte-ré, por sua vez, comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. No caso sub judice, ao contrário do sustentado pela demandante, a ração era fornecida pela empresa integradora à autora, a qual detinha apenas a posse. Portanto, considerando que nenhuma importância desembolsou para a aquisição da ração destruída no incêndio, mostra-se correto o pagamento da indenização à JBS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70082379926, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 03-10-2019)

RAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO PARA ENTREGA DO BEM. ART. 333 , I DO CPC . Não há nos autos quaisquer provas que possam, efetivamente, configurar ter havido coação para que o apelante efetuasse a entrega da mercadoria (sacas de milho) para o apelado.Para que houvesse a procedência do pedido de restituição das sacas de milho, seria necessário que existisse uma prova real e concreta do vício da vontade, eficaz para comprovar a existência de coação, devendo esta ser produzida pelo apelante, pelo disposto no art. 333 , I do CPC .MOACYR AMARAL SANTOS, em sua obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2º volume, Saraiva, ensina : "Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos da prova das alegações que fizer.Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos atos que, de modo direto, ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova).Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintos, impeditivo, ou modificativos. Ambas as regras impõem ao autor a prova do fato em que se fundamenta o pedido, ou seja, do fato consultivo da relação jurídica litigiosa.Consagram o princípio de que actori onus probandi incumbit.A conseqüência é que, não provado pelo autor o fato constitutivo, o réu será absolvido - acotie non probante , reus est absolvendus." "Negado pelo réu o fato alegado pelo autor, a este incumbe a prova de sua existência, sob pena de improcedência do pedido. A prova de suas alegações deve conduzir à formação da certeza jurídica indispensável à proteção deduzida." (ALEXANDRE DE PAULA, in "O Processo Civil à Luz da Jurisprudência", nova série, Forense, vol. XI, pág. 624).RECURSO IMPROVIDO.

RAÇÃO DE POSSE C/C BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

RAÇÃO DE POSSE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS - INEXIGIBILIDADE - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO PARANÁ - PROVIMENTO Nº 60 - AGRAVO PROVIDO. Segundo o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, provimento nº 60, não é exigível o depósito inicial de custas na execução de sentença.

RAÇÃO DE POSSE - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO AO PREPARO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Inexiste previsão legal isentando a parte, representada por Curador Especial, do preparo das custas recursais.

RAÇÃO DE POSSE. LEASING. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA NULA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. CDC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A atividade bancária está sujeita à disciplina que rege as relações de consumo. 2. A desconstituição da cláusula de eleição de foro é possível em se tratando de contrato de adesão, quando sua estipulação implique em dificuldade de acesso do aderente ao Poder Judiciário.

RAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRADOR QUE, MALGRADO ALEGUE O PAGAMENTO, NÃO COLACIONA QUALQUER PROVA A RESPEITO - DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA ÁREA ADQURIDA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTOS DA REINTEGRAÇÃO PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.