Radiografia do Contrato em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. DOCUMENTO QUE APRESENTA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.12.2021)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS - EMPRESA SUCESSORA DA ESTATAL DE TELEFONIA - TESE INACOLHIDA - 2. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INACOLHIMENTO - 3. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - DISPENSA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa sucessora tem legitimidade passiva ad causam para responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado pelas empresas sucedidas, não se tratando de documento de terceiro. 2. O prévio requerimento administrativo para exibição de documento contratual só é exigível nas ações cautelares de exibição de documentos e não no caso de determinação incidental em ação ordinária comum. 3. Nos contratos de participação financeira, firmados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia, o valor do título integralizado é o do máximo permitido na Portaria Ministerial vigente à época.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA RADIOGRAFIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DAS AÇÕES DEVIDAS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO EM QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO DETERMINOU QUE O VALOR AJUSTADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PREVALECERÁ SOBRE O VALOR PRESENTE NA RADIOGRAFIA. EXIBIÇÃO DA AVENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RESPEITO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR DIVERSO DO APONTADO NA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA. VALOR QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE NA ÉPOCA DOS CONTRATOS. NECESSÁRIA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefonia Participação acionária decorrente de inscrição em plano de expansão de telefonia Apresentação da radiografia do contrato pela apelada Suficiência Documento que contém todas as informações essenciais ao negócio Prescrição Ocorrência Proposta da ação após o transcurso do prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 . Apelação não provida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de exibição de documentos Documento apresentado em sede de contestação Apresentação da radiografia do contrato pela apelante Suficiência Documento que contém todas as informações essenciais ao negócio Reconhecimento do pedido Condenação a ensejar a aplicação do juízo contido no § 4º, do artigo 20 , do Código de Processo Civil Equidade Valor adequadamente fixado Valor mantido. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA RADIOGRAFIA CONTRATO. AUSÊNCIA DATA EM QUE AS AÇÕES FORAM CAPITALIZADAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO PERITO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 25.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA RADIOGRAFIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, QUE GUARDA PARTICULARIDADES. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO CÁLCULO QUE NÃO É APLICADA EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO (DADO CONHECIDO). RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DIANTE DA PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO PELA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO - PEX. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE QUE CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 524 , § 5º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DIANTE DA PRESENÇA DA RADIOGRAFIA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA RADIOGRAFIA. CONTRATO FIRMADO PELA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO – PEX. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE QUE CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 524 , § 5º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.