Rais em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABONO DO PIS . NÃO INCLUSÃO NA RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. Para que o reclamante faça jus à indenização substitutiva do abono do PIS , não basta demonstrar que o empregador não incluiu seu nome na RAIS, devendo comprovar também que preenchia os demais requisitos legais (arts 239 , § 3º , da CF e 9º da Lei nº 7.998 /1990), a fim de demonstrar o nexo de causalidade da conduta do empregador com dano sofrido. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular. (TRT18, ROT - XXXXX-40.2021.5.18.0008, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 15/02/2022)

MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE RAIS. FALTA DE INTERESSE DO SINDICATO. A RAIS trata-se de documentação perfeitamente acessível ao Sindicato-Autor mediante o simples exercício de seu direito de petição ao órgão público competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527 /2011. No caso, a presente ação visa, sobretudo, o pagamento da multa convencional, ficando evidente o cunho arrecadatório da presente demanda e não há justificativa plausível para a exigência da obrigação de entregar a RAIS e nem demonstração de efetivo benefício com a entrega de tais documentos ou, ainda, de prejuízo (em caso de não apresentação) na atuação sindical. Não obstante a ampla legitimidade dos entes sindicais para defender os interesses da categoria, exigir documentos inócuos a sua atuação e pertinentes ao órgão público não evidencia a luta por tais interesses. O julgador, portanto, não pode ficar adstrito a letra fria da lei ou das disposições convencionais, sob pena de cometer evidentes injustiças. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento.

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS . A falta de cadastramento do trabalhador no PIS , pelo empregador, ou a falta de prestação de informações anuais, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), acarreta o direito à percepção de indenização substitutiva, pela frustração do recebimento do abono previsto no art. 9º da Lei 7.998 /90.

INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. A omissão do empregador em arrolar o nome do empregado na RAIS acarreta prejuízo ao trabalhador, que fica impossibilitado de postular perante o órgão competente o pagamento do abono do PIS , o que deve ser reparado, com base no art. 186 do CC , inclusive porque não poderá computar o período laborado nos empregos futuros para fins de percepção do indigitado abono.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. PIS . INDENIZAÇÃO. Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS . Recurso ordinário da reclamante provido para acrescer à condenação o pagamento de indenização correspondente ao abono do PIS , nos anos em que a reclamada não comprovou a inscrição da autora na RAIS, mediante aferição, em liquidação de sentença, do atendimento dos requisitos necessários ao recebimento da vantagem.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAGED. RAIS. INSS. NÃO ESGOTADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR. INVIÁVEL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC compete ao Poder Judiciário atuar de forma colaborativa, mas não assumir o ônus atribuído ao credor na localização de bens, se não comprovada a realização de suas próprias buscas referentes ao RAIS - CAGED. 2. Inviável expedição de ofícios em relação ao RAIS e CAGED se não há nos autos elementos quanto à situação patrimonial do agravado, de forma que a eventual localização de vínculo empregatício, por si só, não seria suficiente para autorizar a constrição de seu eventual salário. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

MULTA CONVENCIONAL. FORNECIMENTO DE RAIS. Em relação ao pagamento de multas convencionais pela ausência de entrega da RAIS, indevida a incidência da penalidade, porque i) não houve demonstração de prejuízo em virtude da falta de entrega de referidos documentos ao sindicato da categoria profissional; ii) referidos documentos estavam disponíveis no Ministério ao qual foi protocolado; e iii) não há prova de cobrança e recusa no cumprimento das obrigações anteriormente ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário da parte ré que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DA RAIS AO SINDICATO. MULTA CONVENCIONAL. A RAIS é um relatório de informações socioeconômicas que deve ser enviado anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego pelas pessoas jurídicas e outros empregadores , e não ao sindicato da categoria, como determina a Convenção Coletiva de Trabalho em comento. De fato, por se tratar de matéria de ordem pública, não é passível de flexibilização por norma coletiva. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que não imprimiu validade à cláusula coletiva que obriga a empresa a enviar uma cópia do referido documento ao Sindicato agravante, porquanto a hipótese não constitui garantia mínima assegurada ao trabalhador e sequer se trata de norma cogente. Nesse ínterim, não há falar em condenação ao pagamento de multa convencional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. NÃO ARROLAMENTO NA RAIS. INDENIZAÇÃO. ABONO DO PIS . Para o recebimento do abono anual, além de o empregador informar, através da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, os dados profissionais de seus empregados junto ao Programa de Integracao Social - PIS , deve o empregado preencher os requisitos previstos na Lei 7.859 /89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no parágrafo 3º do artigo 239 da Constituição Federal . No caso, a parte autora não comprovou que estava cadastrada há mais de cinco anos no Fundo de Participação PIS /PASEP , pelo que se entende não demonstrado o requisito previsto no inciso II do art. 1º da Lei mencionada. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. RAIS. 1. A anotação extemporânea na carteira de trabalho serve de prova do vínculo empregatício, desde que seja corroborada por outros documentos. 2. O registro de relação empregatícia na Relação Anual de Informações Sociais consiste em meio de prova idôneo para o reconhecimento do vínculo previdenciário. 3. A ausência de informações no CNIS sobre o vínculo e o recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui justificativa para deixar de computar o tempo de contribuição, diante da comprovação cabal da condição de empregado.