Ratificação Judicial em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - "OPERAÇÃO APRENDIZ" - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR OCULTAÇÃO DO TERMO DE DELAÇÃO PREMIADA - JUNTADA TARDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA/OFENSA AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVA FRANQUEADA AO ACUSADO E REPETIDA POR MAIS DE UMA VEZ - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - CUMPRIMENTO DO § 7º DO ART. 4º DA LEI 12.850 /2013 - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA JUNTADA POSTERIOR DOS TERMOS E CONTEÚDO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - WRIT DENEGADO. 1. Nenhuma nulidade há de ser considerada se a prova principal foi franqueada ao acusado, lhe sendo oportunizado o conhecimento do conteúdo do termo de colaboração premiada, sendo inclusive repetida por mais de uma vez na presença do acusado e dos demais coacusados e seus defendentes, ex vi do art. 4º , § 12 , da Lei 12.850 /2013, mormente porque sujeita à ratificação em Juízo. 2. Ademais, a lei processual penal adotou, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver a comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu na espécie. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - "OPERAÇÃO APRENDIZ" - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL - DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DELAÇÃO PREMIADA E INVALIDAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - JUNTADA TARDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA/OFENSA AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVA FRANQUEADA AO ACUSADO E REPETIDA POR MAIS DE UMA VEZ - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - CUMPRIMENTO DO § 7º DO ART. 4º DA LEI 12.850 /2013 - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA JUNTADA POSTERIOR DOS TERMOS E CONTEÚDO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - WRIT DENEGADO. 1. Nenhuma nulidade há de ser considerada se a prova principal foi franqueada ao acusado, lhe sendo oportunizado o conhecimento do conteúdo do termo de colaboração premiada, sendo inclusive repetida por mais de uma vez na presença do acusado e dos demais coacusados e seus defendentes, ex vi do art. 4º , § 12 , da Lei 12.850 /2013, mormente porque sujeita à ratificação em Juízo. 2. Ademais, a lei processual penal adotou, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver a comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu na espécie. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7 ;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" ( HC n. 612.264/SC , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP , mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão do juízo de origem que, diante da ausência de autorização judicial para a propositura do incidente processual, pela autora interditanda, extinguiu o pedido, com fundamento no artigo 485 , IV , do CPC – Nulidade relativa, passível de convalidação e ratificação judicial posterior – Concessão de prazo para obtenção da autorização, junto ao Juízo da interdição – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Pedido de remoção que necessita de regular instrução, para apuração de eventuais faltas cometidas – Decisão reformada, para afastar a extinção e determinar o regular processamento do feito – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS JUDICIALMENTE. ART. 155 DO CPP . ABSOLVIÇÃO. I - É assente na jurisprudência o entendimento de que não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes das ocorrências em que participa, notadamente em relação a fatos recorrentes no exercício de sua atividade. Assim, admite-se a leitura da denúncia e do depoimento prestado na fase inquisitorial, a fim de que seja ratificado em Juízo, oportunizados o contraditório e a ampla defesa. II - Não configura ratificação judicial do depoimento prestado por ocasião do inquérito se a testemunha policial, apesar de confirmar como sua a assinatura lançada no respectivo termo, afirma que não se recorda dos fatos em apuração. III - Se o réu não se submeteu ao teste do etilômetro ou exames perante o IML e se as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante não foram confirmadas por qualquer prova judicial, deve o réu ser absolvido, à luz do que dispõe o art. 155 do CPP . IV - Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. preliminar de incidente de uniformização de jurisprudência rejeitada. inexistência de divergência jurisprudencial atual. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO EXTRAJUDICIAL DA OBRA NÃO RATIFICADO NO PRAZO DO ART. 935 , parágrafo único , DO cpc/1973 . CESSAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , cpc/1973 ). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDa E PROVIDa. 1. As Câmaras Especializadas deste Tribunal firmaram entendimento no mesmo sentido, qual seja: a inobservância do prazo de 03 (três) dias previsto no art. 935 , parágrafo único , do CPC/1973 , apenas faz cessar os efeitos do embargo extrajudicial realizado, mas não impede o ajuizamento de Ação de Nunciação de Obra Nova. Diante da inexistência de divergência interna atual sobre o tema, entendo pela inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. 2. Pelo art. 934 , do CPC , a ação de nunciação de obra nova é cabível, pelo menos, em três hipóteses principais, quais sejam: i) quando o proprietário ou possuidor pretende impedir que a edificação de obra nova, em imóvel vizinho, prejudique seu prédio, suas servidões ou fins a que estes são destinado; ii) quando o condômino pretende impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; e iii) quando o Município almeja impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, como é o caso em julgamento. 3. A legislação processual (art. 935 , do CPC ) permite que, havendo urgência, aquele prejudicado pela obra em andamento, faça embargo extrajudicial, antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, notificando verbalmente o proprietário ou, em sua falta o construtor, para que não a continue. Além disso, caso realizado este embargo extrajudicial, para que seus efeitos não cessem, o notificante deverá requerer a ratificação judicial deste ato, no prazo de 03 (três) dias. 4. Pela exata expressão da lei, a única consequência da perda do prazo do art. 935 , do CPC , é a cessação dos efeitos do embargo da obra realizado extrajudicialmente, é dizer, perdido o prazo, sem que tenha sido requerida a ratificação judicial do embargo extrajudicial, haverá tão somente a interrupção de sua eficácia. 5. A obediência do prazo de 03 (três) dias, para o ajuizamento do pedido de ratificação judicial do embargo de obra realizado extrajudicialmente, não se apresenta como um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja perda acarretaria a extinção deste, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , do CPC . Ao contrário, o nunciante tem a faculdade de, cumprindo as demais exigências legais, pedir em juízo a ratificação de seu embargo extrajudicial, apenas “para que os efeitos do embargo se prolonguem no tempo” (Nelson Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 13ª ed. 2013. p. 1406. Nota nº 02, ao art. 935, parágrafo único, CPC). 6. O interesse processual do autor da nunciação de obra nova não se limita à obtenção do embargo judicial da obra, mas, ao contrário, é mais amplo, notadamente se considerarmos que o art. 936 , I , do CPC , permite que, no bojo da ação de Nunciação de Obra Nova, seja pleiteado, não apenas o embargo para suspensão da obra, mas também, que “se mande afinal reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento”. 7. “(...) O mero descumprimento do prazo [do parágrafo único, do art. 935, do CPC] não afasta a análise do poder judiciário acerca dos requisitos autorizadores da concessão do embargo, liminarmente, ou após justificativa prévia, nos termos do art. 937, do CPC”\' (TJPI ÂÂ- AC nº 2011.0001.005741-0 , Des. Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 09/04/2014). 8. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. ART. 313-A DO CP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE. RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEUTRAS. 1. Incorre nas penas do art. 313-A do CP o servidor da autarquia previdenciária que insere dados falsos no seu banco de dados, visando à concessão indevida de benefício previdenciário a segurado, mediante a obtenção de vantagem pecuniária ilícita, devendo ser mantida a condenação. 2. Ausente a comprovação de estabilidade e permanência da quadrilha, a absolvição do delito do artigo 288 do CP é medida que se impõe. 3. Comprovados os pressupostos previstos na Lei nº 9.296 , lícita a interceptação telefônica realizada. 4. Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas. 5. A condenação da recorrente com base na confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal não contraria precedentes judiciais deste Tribunal. 6. Nas hipóteses em que as circunstâncias indicam que o agente tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta, não há falar em erro de proibição. 7. A condenação baseia-se no delito tipificado no artigo 313-A do CP e não no artigo 171 , § 3º , do mesmo Diploma, considerando-se a especialidade do primeiro em relação ao último. 8. As consequências dos crimes previstos contra a Seguridade Social somente devem ser consideradas graves quando o valor originário do débito tributário, descontados os juros e a multa, superarem o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 9. O aumento da pena pela continuidade delitiva varia conforme o número de infrações praticadas.

DIREITO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. ART. 313-A DO CP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE. RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEUTRAS. 1. Incorre nas penas do art. 313-A do CP o servidor da autarquia previdenciária que insere dados falsos no seu banco de dados, visando à concessão indevida de benefício previdenciário a segurado, mediante a obtenção de vantagem pecuniária ilícita, devendo ser mantida a condenação. 2. Ausente a comprovação de estabilidade e permanência da quadrilha, a absolvição do delito do artigo 288 do CP é medida que se impõe. 3. Comprovados os pressupostos previstos na Lei nº 9.296 , lícita a interceptação telefônica realizada. 4. Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas. 5. A condenação da recorrente com base na confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal não contraria precedentes judiciais deste Tribunal. 6. Nas hipóteses em que as circunstâncias indicam que o agente tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta, não há falar em erro de proibição. 7. A condenação baseia-se no delito tipificado no artigo 313-A do CP e não no artigo 171 , § 3º , do mesmo Diploma, considerando-se a especialidade do primeiro em relação ao último. 8. As consequências dos crimes previstos contra a Seguridade Social somente devem ser consideradas graves quando o valor originário do débito tributário, descontados os juros e a multa, superarem o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 9. O aumento da pena pela continuidade delitiva varia conforme o número de infrações praticadas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CPC/73 . DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do procedimento estabelecido pelo CPC/73 , se o nunciante requerer o embargo extrajudicial da obra, deverá requerer, em até três dias, a ratificação pelo juízo competente, sob pena de se tornar sem efeito. 2. Todavia, a redação faz menção à perda dos efeitos apenas do embargo realizado extrajudicialmente, sendo incabível uma interpretação de natureza extensiva para alcance da própria ação de nunciação de obra nova, na qual eventual embargo da obra já seria deferido apenas após manifestação do magistrado competente. 3. Na linha da argumentação desenvolvida pelo Município de Teresina, esta Relatoria tem precedente no sentido de que “a obediência do prazo de 03 (três) dias, para o ajuizamento do pedido de ratificação judicial do embargo de obra realizado extrajudicialmente, não se apresenta como um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja perda acarretaria a extinção deste, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , do CPC . Ao contrário, o nunciante tem a faculdade de, cumprindo as demais exigências legais, pedir em juízo a ratificação de seu embargo extrajudicial, apenas para que os efeitos do embargo se prolonguem no tempo” (AC XXXXX-7). 4. Portanto, independentemente do Município de Teresina – PI, ora Apelante, ter deixado de postular a ratificação do embargo extrajudicial em juízo no prazo previsto pelo art. 935 CPC/73 , tal fato jurídico não deve acarretar a extinção da ação de nunciação de obra nova sem resolução de mérito, por se tratar de interpretação que foge totalmente da intenção do legislador, que estabeleceu, tão somente, a necessidade de rápida comunicação ao juízo no caso de embargos impostos pelo próprio nunciante. 5. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE TERESINA. EMBARGO JUDICIAL. PRAZO DE TRÊS DIAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, promovida pelo Município de Teresina-PI, pessoa jurídica de direito público interno, em face de Maria Lucia das Dores Lima. 2. Verifico que o Embargo Extrajudicial foi efetuado em 22/07/2009, tendo a ratificação judicial sido datada de 28/07/2009, ou seja, superior aos três dias, exigidos legalmente (art. 935, p.ú, CPC ), para o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, faz cessar o embargo judicial, ocasionando, assim, a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 267 , inciso IV, CPC , uma vez que o Município de Teresina somente ajuizou a presente contenda após o decurso do prazo. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.