Re 295992 Agr em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEITO DA SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [artigo 195, § 6º, CB/88]. Agravo regimental a que se nega provimento.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO N.º 46.576 /09. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade mínima de 90 dias prevista pelo art. 150 , III , c , da CRFB impede tão somente a incidência de lei instituidora ou majoradora de tributos antes do decurso do prazo. Tendo o Decreto n.º 46.576 /09 simplesmente submetido a parte impetrante ao regime de substituição tributária, limitou-se a alterar o prazo e forma de recolhimento da obrigação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO N.º 46.576/09. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. A regra do art. 150 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal , que prevê o princípio da anterioridade nonagesimal tributária, aplica-se apenas aos casos de criação ou majoração de tributos, não incidindo sobre caso de mera alteração no prazo e na forma de recolhimento do tributo. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70040209843, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2013)

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO. Mantém-se decisão proferida pelo Juízo a quo quando verificados os elementos autorizadores da reparação civil por danos morais e materiais: dano propriamente dito, nexo causal e culpa. Improvido na matéria. DOSIMETRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Cabe ao julgador, fixar o quantum indenizatório por danos morais e materiais com prudência, bom senso e razoabilidade. na hipótese vertente, a indenização por danos morais foi fixada em patamar excessivo, razão pela qual merece ser reduzida. Quanto ao dano material, não há se falar em afronta ao princípio da restauração justa e proporcional, razão pela qual se mantém incólumes os valores fixados pelo Juízo a quo a esse título. Parcialmente provido na matéria. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONCAUSALIDADE PROVADA POSTERIORMENTE. A comprovação de acidente de trabalho, ainda que posterior ao fim do contrato de trabalho, enseja a estabilidade provisória e, não sendo essa possível, o direito da indenização pertinente. Inteligência da Súmula 378 do TST. Improvido na matéria. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. SIMPLES PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE DEIXA DE CONHECER - APÓCRIFA. 1 - Apesar de a Emenda Constitucional nº 37 /02 haver previsto a redução da alíquota da aludida contribuição para o exercício fiscal de 2004, preferiu, o constituinte reformador, prorrogar a alíquota até então vigente, levando a efeito o seu intento através das disposições da EC nº 42 /2003, o que demonstra que ao contribuinte se reservou, tão somente, mera expectativa de direito. 2 - A cobrança da CPMF, à alíquota de 0,38%, nos meses de janeiro a março de 2004, decorreu de mera prorrogação de norma jurídica de plena eficácia, ocorrida por força da Emenda nº 42 /03, restando prejudicada a expectativa de direito do contribuinte de ver aplicada a alíquota de 0,08%, não se podendo falar em inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não configurada a criação ou majoração de tributo. 3 - A apelação da parte autora foi recebida no juízo singular, todavia, vê-se que tal peça não contém a assinatura do causídico, se tornando, dessa forma, peça inexistente para efeitos jurídicos, razão pela qual se deixa de conhecer. 4 - Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação da parte autora não conhecida. Inversão do ônus sucumbencial.