Re 45040 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – AUTORA (GRÁVIDA) IMPEDIDA DE EMBARCAR, EM VOO DE RETORNO PARA SEU DOMICILIO, NUMA AERONAVE DA RÉ SOB O PRETEXTO DE NÃO TER APRESENTADO ATESTADO VÁLIDO (COM ATÉ 7 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA VIAGEM) – EXIBIÇÃO, PORÉM, DE ATESTADO EMITIDO EM 20.03.2018, OU SEJA, DIAS ANTES DA DATA DO PRIMEIRO VOO DE IDA (ATÉ SÃO PAULO), DANDO CONTA DE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA PATOLOGIA QUE PUDESSE IMPOSSIBILITAR A VIAGEM AÉREA – EVIDENTE O VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA HIPÓTESE, POIS A CONSUMIDORA NÃO FOI ADVERTIDA QUANDO DO PRIMEIRO EMBARQUE DE QUE DEVERIA PROVIDENCIAR NOVO ATESTADO MÉDICO PARA O VOO DE VOLTA PREVISTO PARA 06.04.2018 - EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL E NÃO JUSTIFICADA DE FORMA PLAUSÍVEL QUE COLOCOU A AUTORA, BARRADA NAS PROXIMIDADES DA PORTA DO AVIÃO, NUMA SITUAÇÃO NITIDAMENTE HUMILHANTE, CAUSANDO SÉRIO DISSABOR E CONSTRANGIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COMPATÍVEL COM O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSADOR DESSA VERBA - CONDENAÇÃO DA RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 450,40, CORRESPONDENTE AO VALOR DA PASSAGEM DE VOLTA PARA FORTALEZA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.

RECURSO INOMINADO – AUTORA (GRÁVIDA) IMPEDIDA DE EMBARCAR, EM VOO DE RETORNO PARA SEU DOMICILIO, NUMA AERONAVE DA RÉ SOB O PRETEXTO DE NÃO TER APRESENTADO ATESTADO VÁLIDO (COM ATÉ 7 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA VIAGEM) – EXIBIÇÃO, PORÉM, DE ATESTADO EMITIDO EM 20.03.2018, OU SEJA, DIAS ANTES DA DATA DO PRIMEIRO VOO DE IDA (ATÉ SÃO PAULO), DANDO CONTA DE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA PATOLOGIA QUE PUDESSE IMPOSSIBILITAR A VIAGEM AÉREA – EVIDENTE O VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA HIPÓTESE, POIS A CONSUMIDORA NÃO FOI ADVERTIDA QUANDO DO PRIMEIRO EMBARQUE DE QUE DEVERIA PROVIDENCIAR NOVO ATESTADO MÉDICO PARA O VOO DE VOLTA PREVISTO PARA 06.04.2018 - EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL E NÃO JUSTIFICADA DE FORMA PLAUSÍVEL QUE COLOCOU A AUTORA, BARRADA NAS PROXIMIDADES DA PORTA DO AVIÃO, NUMA SITUAÇÃO NITIDAMENTE HUMILHANTE, CAUSANDO SÉRIO DISSABOR E CONSTRANGIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COMPATÍVEL COM O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSADOR DESSA VERBA - CONDENAÇÃO DA RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 450,40, CORRESPONDENTE AO VALOR DA PASSAGEM DE VOLTA PARA FORTALEZA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO.

PROCESSO – A competência para deliberar acerca do levantamento de indisponibilidades, impenhorabilidades ou restrições relativas à alienação de imóveis (inalienabilidades ou intransferibilidades) que recaem sobre o bem imóvel é do juízo que a decretou - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao indeferir o pedido de levantamento de impenhorabilidade formulado, ante a sua incompetência para a apreciação da matéria, bem como ao indeferir o pedido de penhora dos referidos bens, ante a existência de declaração de impenhorabilidade integral dos mesmos – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROTESTO DE TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS SOLICITAÇÃO DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099 /1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANÁLISE DE MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007087893, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pleito para expedição aos provedores de conexão, visando a identificar um dos corréus. Cabimento. Pleito indenizatório e cominatório formulado contra o terceiro réu, ainda não identificado. Necessidade da medida, nos termos do art. 319 , § 2º , do CPC . Provedores, outrossim, que somente fornecem os dados mediante ordem judicial. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de negativação injusta ou indevida. Comunicado expedido por órgão mantenedor de cadastro de informações auxiliares ao comércio, indústria e serviços que não gera, por si só, direito à reparação por danos imateriais, uma vez incomprovados estes. Reclamo por danos morais de cuja existência não se desincumbiu a autora. Recurso da autora improvido.