Reabilitação Presumida Pelo Decurso de Tempo em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO. EXECUTADO QUE TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DI PARQUET. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO, PORQUE INCORREU EM FALTA GRAVE. TESE AFASTADA. REABILITAÇÃO PRESUMIDA PELO DECURSO DE TEMPO E PELA CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INFRAÇÃO QUE JÁ SUPEROU O PERÍODO DE 12 MESES. REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA, POR PREVISÃO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO. ENTENDIMENTO ARTIGO 83 , INCISO III DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-71.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.07.2020)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR AUSENCIA DE ADVOGADO – NÃO PROVIMENTO – RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE – PLEITO ACOLHIDO - REABILITAÇÃO PRESUMIDA PELO DECURSO DE TEMPO - INFRAÇÃO QUE JÁ SUPEROU O PERÍODO DE 12 MESES - REABILITAÇÃO POR PREVISÃO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO E TAMBÉM POR ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 17.02.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANTE INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. VALOR DA PENSÃO REDUZIDA. Inconformismo contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. Agravante internado em clínica de reabilitação para dependentes químicos, em tempo integral. Impossibilidade de inserção do mercado de trabalho. Suspensão da exigibilidade da obrigação alimentar durante tratamento. Não acolhimento. Menor com cerca de 02 anos de idade, cujas necessidades são presumidas. Princípio da paternidade responsável. Redução do montante. Acolhimento. Agravado que não se opôs ao pedido alternativo de minoração da verba. PGJ que opinou favorável a tal pretensão. Acolhimento da quantia sugerida enquanto perdurar o tratamento. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. REABILITAÇÃO PRESUMIDA (ART. 83, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ). RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA A REABILITAÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. REABILITAÇÃO PRESUMIDA (ART. 83, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ). RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA A REABILITAÇÃO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-51.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 18.12.2018)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso para deferir a concessão do livramento condicional. Oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa a respeito da concessão do livramento condicional. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO (ART. 83 , I , DO CÓDIGO PENAL ).FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS SUBJETIVOS (ART. 83 , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). COMPORTAMENTO CARCERÁRIO CLASSIFICADO COMO BOM.COMETIMENTO DE QUATRO FALTAS GRAVES, TRÊS FUGAS E PRÁTICA DE NOVO CRIME. ÚLTIMA FALTA GRAVE EM 15.7.2012. AUSÊNCIA DE PROVA DA REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO PRESUMIDA PELO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS AD ETERNUM. CONCESSÃO DA BENESSE.RECURSO PROVIDO.a) "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (Súmula 441, do Superior Tribunal de Justiça).b) Não se olvida que o cometimento de falta grave - fuga - caracteriza ato de mau comportamento.Todavia, a prática desse ato não pode ser prejudicial ao mérito por tempo indeterminado. c) Uma vez reabilitada, a falta cometida pelo apenado não pode obstar a concessão do benefício do livramento, especialmente por se constatar que o recorrente não sofreu nenhuma outra sanção disciplinar após a evasão.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, no sentido de reformar a decisão atacada, para o fim de reconhecer a reabilitação presumida do recorrente pelo decurso do tempo e lhe restituir integralmente os dias remidos de pena que lhe foram então retirados, consoante o enunciado. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REVOGOU 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS PELO REEDUCANDO - ALEGADO TRANSCURSO DE MAIS DE 12 (DOZE) MESES DA DATA DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - REABILITAÇÃO PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1537773-6 - Cascavel - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 24.11.2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO NÃO CUMPRIU O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA HÁ MAIS DE 12 MESES. REABILITAÇÃO PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-14.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 23.08.2022)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR PARTE DESTA C.CÂMARA CRIMINAL NO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO PRESUMIDA (ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ). INOCORRÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO ARESTO. DECURSO DE MAIS DE 12 MESES ENTRE A ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA PELO CONDENADO E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR PARTE DESTA C.CÂMARA CRIMINAL NO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO PRESUMIDA (ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ). INOCORRÊNCIA.MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO ARESTO. DECURSO DE MAIS DE 12 MESES ENTRE A ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA PELO CONDENADO E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1201771-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 08.10.2015)