Readequação do Valor em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC . NÃO CABIMENTO. PROTESTO DA CDA. SUSTAÇÃO. 1. Decisões que digam respeito à readequação do valor da causa não se encontram no rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC , não ensejando, assim, o manejo do recurso do agravo de instrumento. 2. A constitucionalidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI nº 5135 ). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, considerou o protesto da CDA compatível com a legislação em vigor ( REsp nº 1686659/SP ). Nesse sentido é o Tema nº 777 do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS AO TRABALHO PRESTADO. VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 , § 8º , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ?Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB?. 2. Apesar de revogados os poderes outorgados ao advogado, os honorários contratados lhe são devidos na proporção do trabalho efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito tanto daquele que usufruiu dos serviços, como daquele que os deixou de prestar em sua integralidade. 3. No caso, o trabalho realizado pela sociedade de advogados se deu de modo preambular, notadamente em razão da falta de apresentação de imóvel para fins de dação em pagamento, o que inviabilizou, além da propositura ação, a aferição do êxito da demanda. 4. Devem ser aplicados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecidos no art. 8º do Código de Processo Civil [1], na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, que também resultam da cláusula geral do devido processo legal. 5. Apelações conhecidas. Provida, em parte, a Apelação interposta pela Ré. Negado provimento à interposta pelas Autoras. [1] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PARCIALMENTE ACOLHIDO – POSTERIOR ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo os artigos 292 e 293 do CPC , o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato ( CPC , art. 292 , § 3º ), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 1.015 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A LUZ DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 , DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE QUESTÕES ESTRANHAS AO ROL PREVISTO NOS INCISOS I A XI, COMO NO CASO DE DECISÃO QUE QUE DETERMINA AO AUTOR A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação Criminal. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores decorrentes de ação judicial na qual atuou como advogada. Ausência de justificativa idônea. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aumento da pena base mitigado para a fração de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes comprovados nos autos. Readequação do valor unitário da pena de multa. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL AOS GANHOS ATUAIS DO ALIMENTANTE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADEQUAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve guardar simetria com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, conforme preceitua o art. 1694 , § 1.º , do Código Civil . Na hipótese, há verossimilhança nas alegações do Agravante, eis que demonstrou que o valor arbitrado pela Juíza singular implica risco de comprometer sua subsistência, o que possibilita a redução dos alimentos para o percentual de 30% (trinta por cento) da atual remuneração líquida do Agravante. Uma vez comprovado que a quantia fixada é excessiva, imperiosa a readequação do quantum dos alimentos provisórios.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de guarda unilateral c/c alimentos. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS – POSSIBILIDADE DO GENITOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA – FEITO CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – READEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.02.2021)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VALOR À CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. I- Os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II- Impõe-se a rejeição dos aclaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . III- No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a parte embargante, a relatoria se atentou ao procedimento adotado pelo juízo singular, e a Corte entendeu por bem em reformar a decisão de primeiro grau para a readequação do valor da causa para que acompanhasse o valor atualizado do débito, visto que a própria sentença transitada em julgado assim ordenou e ainda readequou o valor da execução. Nesse toar, os parâmetros da condenação devem observar a evolução do débito, sem que tal configure ofensa à coisa julgada. IV- Não há que se falar em omissão desta Relatoria que entendeu pela reforma da decisão singela, visto que o acórdão recorrido atendeu a legislação vigente e acompanhou o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DESNECESSIDADE – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO AUTOR DA HERANÇA – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO, O QUAL SERÁ OBTIDO APENAS POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-80.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.03.2022)

Agravo de instrumento – Execução - Honorários periciais para avaliação de imóvel arbitrados na forma em que estipulados - Agravante que busca a reforma do decidido, alegando, em síntese, que o valor fixado, na monta de R$4.730,00 se mostra excessivo frente à natureza dos trabalhos – A verba honorária pericial deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasada, porém, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - No caso, o Sr. perito estima seus honorários, sem, contudo, indicar a extensão do labor que desenvolverá – Prova, ademais, que não deve onerar demasiadamente as partes - Fixação que se mostra exagerada e prematura – Necessária readequação da verba para provisória, fixando-a em R$ 2.000,00 - A definição de valor superior ao dobro dos honorários provisórios, a título de definitivos, é expediente excepcional, demandando justificativa pormenorizada da necessidade, o que fica desde logo observado – Recurso provido, com observação.