Reclamação Trabalhista Pejotização em Jurisprudência

FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA O FIM DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA VIGENTE. Presentes estão os requisitos para a constituição da relação empregatícia entre autor e ré, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Inquestionável é a ocorrência do fenômeno da pejotização, uma vez que o empregador compele a pessoa natural a se estabelecer como pessoa jurídica, descaracterizando os requisitos para a constituição de vínculo empregatício, a fim de infringir as relações trabalhistas . DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. "PEJOTIZAÇÃO". A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a presença de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito; o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. No caso, o ato perpetrado pela Reclamada, evidentemente, atenta contra a dignidade do trabalhador, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem o seu patrimônio moral protegido pela Constituição Federal . Dano moral configurado. Sentença reformada. Recursos ordinário e adesivo conhecidos e dado provimento parcial ao do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO. "PEJOTIZAÇÃO". VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ASSUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. Quando o trabalhador com pessoalidade, subordinação e não eventualidade, ainda que por intermédio de "pessoa jurídica" - "pejotização" -, condição imposta para obtenção do emprego, resta transparente a fraude (art. 9º , CLT ), impondo-se, de pronto, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Outrossim, se reconhecida a prestação do serviço pela Ré, a ela incumbe comprovar a natureza autônoma do ajuste, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. I -

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENGENHEIRA. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO ART. 9º DA CLT . A atitude da empresa de substituir empregados com carteira assinada por pessoas jurídicas, formalizando contratos de prestação de serviços através dos quais esses continuam a prestar para aquela os mesmos serviços de quando celetistas, constitui artifício fraudulento, conhecido como "pejotização", para se furtar da legislação trabalhista e dos deveres dela decorrentes. Logo, de se confirmar a nulidade declarada pelo juízo "a quo" dos contratos de prestação de serviços acostados aos autos (art. 9º da CLT ), mantendo-se o "decisum" que reconheceu a existência do vínculo de emprego entre as partes e as parcelas daí decorrentes. Recurso conhecido e improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. 2.1 CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Não cumprido os requisitos de validação do contrato de estágio previstos no art. 3º , da Lei nº 11.788 /2008, merece ser reformada a sentença de origem, para reconhecer o vínculo de emprego no período postulado 2.2. MULTA ART. 477 DA CLT . VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. O reconhecimento do liame empregatício somente em Juízo não torna indevido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT , porquanto a lei não estabeleceu qualquer condicionante para a sua cominação além do descumprimento dos prazos alusivos ao pagamento dos haveres rescisórios . 2.3.MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Verificado o descumprimento de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho, impõe-se a condenação ao pagamento de multa convencional prevista no próprio instrumento coletivo. 2.4. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS. PROVA. INEXISTÊNCIA . Inexistindo prova contundente de que a empregada realizou despesas em nome da empresa, ainda não ressarcidas, nada resta devido a esse título. Documentos que não logram subsidiar o direito postulado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não pode o Judiciário Trabalhista chancelar o fenômeno da "pejotização", que consiste na contratação de empregado por intermédio de pessoa jurídica da qual o empregado é sócio ou titular com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT ), com objetivo de supressão de direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º , CF/88 ) e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ), da valorização do trabalho (art. 170 e 193 , CF/88 ) e da solidariedade social. Comprovado os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe.

PEJOTIZAÇÃO. ELEMENTOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. O fato de o trabalhador ter prestado serviço, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, para a reclamada, sob o véu de uma pessoa jurídica, mediante a emissão de notas fiscais em razão dos pagamentos que recebia, caracteriza a famigerada "pejotização" que objetiva fraudar a relação empregatícia por meio de artifícios meramente formais que não encontram abrigo no Direito do Trabalho, sobretudo em razão do princípio da primazia da realidade. Assim, presentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT , impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". ARTIGO 9º DA CLT . FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se dos autos que a "pejotização" foi utilizada para burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao reclamante, tendo sido este induzido a constituir pessoa jurídica para firmar contrato de prestação de serviços com a reclamada, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Trata-se de tentativa de dissimulação da relação de emprego existente entre o autor e a ré, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT . A chamada "pejotização"(prestação pessoal de serviços intermediada por empresa do próprio trabalhador) importa fraude a mascarar a relação de emprego, ante a realidade fática provada, daí que se deve reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré por todo o período do vínculo laboral.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. A conduta da empresa no sentido de fraudar a relação de emprego, por meio de "pejotização", sem o reconhecimento de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal , traz indiscutível angústia e sofrimento ao trabalhador, inclusive presumidas (dano in re ipsa). Provimento do autor provido, no item.

VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". ARTIGO 9º DA CLT . FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. No presente caso, a "pejotização" foi utilizada para burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, que foi induzido a constituir pessoa jurídica para firmar contrato de prestação de serviços com a empregadora/contratante. Trata-se de tentativa de dissimulação da relação de emprego existente entre o autor e a primeira ré, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT .

VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT . PEJOTIZAÇÃO. O caso retrata de forma clara o fenômeno hodiernamente denominado de "pejotização", neologismo pelo qual se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação interempresarial, a um típico contrato de trabalho. Tal comportamento, por objetivar desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhistas é nulo, nos termos do artigo 9º , da CLT , importando no reconhecimento do vínculo de emprego.