Reclamo Conhecido e Não Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE O ARROLAMENTO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO (ART. 523 , § 1º , CPC/73 ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SÓCIA QUE SE AFASTOU PROVISORIAMENTE. DEMONSTRADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA DIANTE DA ANIMOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-41.1998.8.24.0064 , de São José, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE: RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXPROPRIATÓRIA; E INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE NA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL , CONSISTENTE NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO , EM DOBRO, DO INDÉBITO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O BANCO CREDOR TENHA AGIDO DE MANEIRA INTENCIONAL AO AJUIZAR A EXECUÇÃO. CASA BANCÁRIA, ALIÁS, QUE EFETIVOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO INDISPENSÁVEL À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-32.2013.8.24.0038 , de Joinville, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2018).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, SUPOSTAMENTE, APROPRIADOS, DE FORMA INDEVIDA, PELO RÉU NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELO REQUERIDO NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE DELINEADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, ACLARATÓRIOS AVIADOS QUE BUSCAM REDISCUTIR A SENTENÇA, SEM DIALETICAMENTE APONTAR VÍCIO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NA REFERIDA MODALIDADE RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2010.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CTRC). SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE NS. 110 E 111. RECLAMO DA REQUERENTE/EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTE AO CTRC N. 110. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DO MONTANTE À PARTE AUTORA. DEDUÇÃO FEITA PELA MAGISTRADA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ELENCADOS PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. VERBA ESTIPULADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PRESENTE JULGAMENTO (R$ 3.500,00 [TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS]), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER ACRESCIDA AO MONTANTE JÁ ARBITRADO NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0001 , de Abelardo Luz , rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PORQUANTO A CASA BANCÁRIA AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A MORA DA DEVEDORA, PORQUANTO JÁ FALECIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. RECURSO DO BANCO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DEVEDORA FALECIDA EM MOMENTO ANTERIOR À TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO AO INGRESSO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO EFETIVADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AOS HERDEIROS DA REQUERIDA, OUTROSSIM, QUE SE AFIGURA IMPRATICÁVEL NO CASO, PORQUANTO CABÍVEL APENAS QUANDO O FALECIMENTO DA PARTE OCORRER NO CURSO DA ACTIO, O QUE, COMO VISTO, NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, NESSE CENÁRIO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMICIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2010.8.24.0011 , de Brusque, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA, COM ADITIVOS, FIRMADA COM BASE EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS À PERIODICIDADE ANUAL, AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA TAXA BÁSICA FINANCEIRA - TBF COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE SUJEITA O DEVEDOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. AVENÇAS FIRMADAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. PREVISÃO LEGAL, À ÉPOCA DO CONTRATADO, APENAS PARA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, A TEOR DO DECRETO N. 22.626 /33. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NAS AVENÇAS EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE PERMITIU O ANATOCISMO ANUAL ESCORREITA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE (LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS À PERIODICIDADE ANUAL). ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA , CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO DOS EMBARGANTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-09.1997.8.24.0125 , de Balneário Camboriú, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSTENTADA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). ACOLHIMENTO DA TESE INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO POLO AUTOR EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2019.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE ACIONANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). PROCEDÊNCIA DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA - NA ESPÉCIE, ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOCUMENTO ESTE COM INFORMES ACERCA DA MODALIDADE AJUSTADA E COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA DE TARJETA MAGNÉTICA. CIÊNCIA DA MODALIDADE PACTUADA DOCUMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE ACIONANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2020.8.24.0079 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).