Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-32.2013.8.24.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE: RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXPROPRIATÓRIA; E INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE NA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTE NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, COM FULCRO NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O BANCO CREDOR TENHA AGIDO DE MANEIRA INTENCIONAL AO AJUIZAR A EXECUÇÃO. CASA BANCÁRIA, ALIÁS, QUE EFETIVOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO INDISPENSÁVEL À APLICAÇÃO DA SANÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.