Reclamo Não Conhecido Nesses Tópicos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PLEITOS NA INICIAL QUANTO À NULIDADE DAS CLÁUSULAS SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , E DA SÚMULA 381 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO PONTO. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 . De outro vértice, dispõe a Súmula 381 , do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 2) DO RECURSO DAS RÉS. 2.1 ) EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PLEITO PREJUDICADO EM FACE DO PRESENTE JULGAMENTO. 2.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. EMPREENDIMENTO DIVULGADO PELA EMPRESA VIVER S/A. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA. TÓPICO RECHAÇADO. "A despeito de não figurar no compromisso de compra e venda, tendo a incorporadora participado diretamente da divulgação do empreendimento imobiliário, ostenta legitimidade para a causa fundada no atraso para a conclusão da obra vendida por empresa que incorporou." ( AC n. 2015.085116-6 , rel. Des. Henry Petry Junior , j. em 07.03.2016). 2.3) DOS LUCROS CESSANTES . 2.3.1) ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 2.3.2) PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. QUANTIA APURADA EM LAUDO DE IMOBILIÁRIA IDÔNEA. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL NAQUELE PATAMAR. 2.4) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MORA APENAS APÓS O PRAZO DILATÓRIO PREVISTO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. APARTAMENTO QUE PERMANECEU INACABADO APÓS AQUELA DATA. EVENTOS JUSTIFICADORES DA NOVA PRORROGAÇÃO INDEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333 , II , DO CPC/73 ). MORA CARACTERIZADA DESDE O DIA PREVISTO PARA ENTREGA DA OBRA, CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ADIAMENTO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. 3) DO RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PLEITO ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCIDIR DURANTE TODO O PERÍODO DE MORA DAS RÉS. OBTENÇÃO DO HABITE-SE QUE NÃO SE CONFUNDE, NO CASO, COM A ENTREGA DO BEM. APELO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-60.2013.8.24.0064 , de São José, rel. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1) FALTA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO SEM JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADAS POR EMPRESA. INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS NÃO SOLUCIONADA PELA OPERADORA DURANTE LONGO TEMPO. PREJUÍZOS À COMUNICAÇÃO COM PARCEIROS COMERCIAIS E CLIENTES. RELAÇÕES MERCANTIS ABALADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESE RECHAÇADA. 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 3) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20 , § 4º , E ALÍNEAS DO § 3º, DO CPC/73 . VERBA MANTIDA. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2012.8.24.0031 , de Indaial, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TELEFONIA FIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT, LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CRITÉRIO EMPREGADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 , E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 -RECLAMO NÃO CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL - FIXAÇÃO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. Cláudio Valdyr Helfenstein , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTURA. 1) ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À FUMAGEIRA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. 2) TENCIONADA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ENTRE AS SAFRAS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. VALOR AFERIDO POR PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ILIDIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL CONTRATADO PELO AUTOR. TESE RECHAÇADA. 3) AVENTADO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ITEM DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , MAS NADA DELIBEROU SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O papel primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida."( AC n. XXXXX-81.2015.8.24.0020 , relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli , j. em 12.12.2017). 4) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO NO PREÇO FINAL DO PRODUTO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. ARGUMENTO RECHAÇADO. 5) FALHA OCASIONADA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. 6) INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. ELETRICIDADE INDISPONÍVEL NAS DATAS INDICADAS PELO DEMANDANTE. DEFEITO CARACTERIZADO. ASSERTIVA RECHAÇADA. 7) AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INVIABILIDADE. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE COMPROVA PREJUÍZO COM A QUEDA DE ENERGIA. PARECER TÉCNICO CONTEMPORÂNEO À OCORRÊNCIA DO DANO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESERVADA. INCONFORMISMO AFASTADO NO TÓPICO. 8) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO DO AUTOR EM INFORMAR ACERCA DO AUMENTO DA POTÊNCIA UTILIZADA. CONFISSÃO DA RÉ SOBRE INTERRUPÇÃO POR CONTA DE INTEMPÉRIES. FALTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O SUPOSTO AUMENTO DA CARGA TENHA DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ENCARGO PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO (ART. 333 , II , DO CPC/1973 ). TEMA REPELIDO. 9) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 , DO CC . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 , DO STJ), CORRESPONDENTE À DATA DO PARECER TÉCNICO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 10) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2015.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFIGURANDO-SE ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE O FATO DE NÃO SE CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 917 , INCISOS III E VI , DO CPC . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA [QUE RESULTA DE INEGÁVEL CONFUSÃO DO APELANTE COM OS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE] REJEITADA. SUSTENTADA A EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E A VIABILIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO REPUTOU A CÁRTULA INAPTA À INSTRUÇÃO DO PLEITO EXECUTIVO E TAMPOUCO DETERMINOU A REVISÃO DO ALUDIDO ENCARGO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AVENTADA A LEGALIDADE DO SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. INSUBISTÊNCIA. RUBRICA NÃO CONTEMPLADA NA CÉDULA RURAL OBJETO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA OBSTADA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO, DIANTE DA CONSTAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2022.8.24.0077 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXTINTA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO JUNTADOS. PLANILHA DO DÉBITO QUE NÃO INDICA SEQUER O VALOR PRINCIPAL CONCEDIDO E AS QUANTIAS UTILIZADAS DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO APROVEITADA PELO AGENTE DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. ARBITRAMENTO ÚNICO DOS HONORÁRIOS EM DEZ POR CENTO PARA AMBOS OS PROCESSOS (EMBARGOS E EXECUÇÃO). INVIABILIDADE. CABIMENTO ISOLADO PARA CADA UM DOS FEITOS, CONFORME TEMA REPETITIVO 587 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2011.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DELIMITOU OS PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DEFENDIDO O NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MATÉRIA NÃO RECORRIDA A TEMPO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO TEMA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA DE EXPANSÃO (PCT). RADIOGRAFIA DO CONTRATO JÁ DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS NA QUAL CONSTA O VALOR DIVULGADO PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307/95. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROPALADA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE JÁ INTEGRALIZADO NO CÁLCULO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INVIABILIDADE DE ACOLHER A TESE SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA CONFORME O NÚMERO TOTAL DE TÍTULOS QUE A PARTE TINHA DIREITO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ARGUIDO QUE O FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR CELULAR CORRESPONDERIA A 3.900,70 AÇÕES E NÃO AOS 6.333,80 TÍTULOS APURADOS PELO EXPERT . ARGUMENTOS PAUTADOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS, REALIZADA EM XXXXX-11-2002, QUE NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTABILISTA. APONTADO DESACERTO NA APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PAGOS PELA TELESC CELULAR EM XXXXX-12-2002. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DAS CIFRAS APURADAS CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTADORIA DESTA CORTE REFERENDADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COMUNICADO N. 67/2014). VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE ERROS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO TOGADO A QUO. CRÉDITO QUE, DE FATO, SE PERFAZ LÍQUIDO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO DIREITO DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA EXECUTADA NA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DISSOCIADO. DECISÃO QUE CONDENOU APENAS O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE REFERIDAS VERBAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . FIXAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-09.2019.8.24.0038 , de Joinville, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TELEFONIA FIXA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES PEX E PCT, LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO CRITÉRIO EMPREGADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS - ARGUMENTAÇÃO IMPERTINENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 , E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA - TESE REJEITADA - ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.322.624/SC. DOBRA ACIONÁRIA - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - 30 DE JANEIRO DE 1998 - DATA DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010 , II E III , DO CPC/2015 -RECLAMO NÃO CONHECIDO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL - FIXAÇÃO INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE VRG ANTECIPADO. TESE NÃO ACOLHIDA NO JULGAMENTO COMBATIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEVIDAMENTE INFORMADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO A ORIGEM E DESTINAÇÃO DESTES SALDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-77.2016.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Rafael Milanesi Spillere , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 09-08-2016).