23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-77.2016.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
Relator
Rafael Milanesi Spillere
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Ementa
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE VRG ANTECIPADO. TESE NÃO ACOLHIDA NO JULGAMENTO COMBATIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEVIDAMENTE INFORMADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO A ORIGEM E DESTINAÇÃO DESTES SALDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
(TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-77.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Rafael Milanesi Spillere, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 09-08-2016).