Reconhecimento, no Caso em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INSTAURADA DE FORMA OFICIOSA. RECONHECIMENTO VONLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO, CASO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO DA NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Como é cediço, o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável e irretratável, na dicção dos arts. 1.609 e 1.610 , ambos do Código Civil . Por outro lado, é juridicamente possível a anulação do reconhecimento espontâneo, caso exista comprovação de vício de consentimento capaz de macular o ato de reconhecimento voluntário de paternidade em sua origem, a exemplo de dolo, erro e coação - Considerando que a parte não logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro ou de qualquer outro vício de vontade apto a nulificar o reconhecimento espontâneo da paternidade, incabível a anulação da sentença vergastada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150151, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-07-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. A declaração judicial da união estável, por tratar-se de estado de fato, depende de prova convincente de seus elementos caracterizadores, quais sejam: a convivência pública, sua continuidade e razoável duração, bem como, sob o viés subjetivo, o desejo de constituir família, nos termos do artigo 1º , da Lei 9.278 /96, e artigo 1.723 do Código Civil/02 , gozando de proteção estatal, conforme regulamenta o artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal /88.2. No caso, o conjunto probatório apurado nos autos, mormente as provas testemunhais e documentais, sustentam as alegações da Autora, de modo que deve ser reconhecida a união estável.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. Ainda que o acidente tenha ocorrido quando o reclamante estava a serviço da empregadora, o caso fortuito quebra o nexo de causalidade, inviabilizando a responsabilização das reclamadas pelos danos morais e estéticos enfrentados pelo reclamante. Precedentes da Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. RECURSO OBREIRO ADESIVO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. Ausente prova robusta e inequívoca que corrobore a jornada declarada na inicial, ratifica-se a sentença que indeferiu o pedido. Recurso ordinário adesivo conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o obr

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . INDEVIDAS. O vínculo empregatício foi reconhecido apenas em juízo, portanto, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias quando da realização da primeira audiência, eis que controvertidas à época, sendo indevida a multa prevista no art. 467 da CLT . Já a penalidade cominada no art. 477 , § 8º , da CLT , é inaplicável porquanto houve certo pagamento rescisório é a mera existência de verbas rescisórias, reconhecidas em juízo, desautoriza a imposição de tal pena pecuniária. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento quanto a tais motes.

EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que se aplica ao presente caso. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que se aplica ao presente caso. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213 /91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 5. Somando-se o período laborado em regime de economia familiar, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO. No caso vertente, o encargo de comprovar a relação de emprego na forma consignada na peça vestibular foi atribuída à empresa reclamada/recorrente, ante a alegação de fato impeditivo ao reconhecimento do direito pretendido (inciso II do art. 818 da CLT e inciso II do art. 373 do CPC ). Dessa forma, considerando o conteúdo do acervo probatório coligido aos autos, verifica-se que a demandada não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos caracterizadores do liame empregatício, não se desvencilhando, pois, do ônus que recaía sobre si. Pelo contrário, a prova testemunhal reluz que, na espécie, estavam presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, de sorte que não se vislumbra a possibilidade de promover qualquer alteração na sentença prolatada pelo Juízo a quo. Recurso Ordinário improvido.

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. Como o vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, não havia a obrigação da ré de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT , eis que controvertidas à época. Por consequência, indevida a aplicação da multa prescrita no § 8º do art. 477 da CLT , em consonância com o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n.º 2 deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO CNIS. PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E DESPROVIDA. - A sentença trabalhista faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros, só podendo ser imposta ao INSS quando houver início de prova material, sob pena de manifesta ofensa à legislação processual (artigo 506 do CPC e previdenciária (artigo 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991)- Conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova que permitam formar convencimento acerca da efetiva prestação laborativa - Os recibos de salário relativos ao intervalo em debate são prova materiais aptas a demonstrar a existência da relação empregatícia - Conjunto probatório suficiente à demonstração do lapso reconhecido na reclamatória trabalhista - Não constatada a presença de qualquer indício de fraude ou conluio na reclamação trabalhista. - Em razão do princípio da automaticidade (artigo 30 , I , da Lei nº 8.212 /1991), cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC - Apelação autárquica conhecida e desprovida.