Recurso Adesivo e Contra Razões em Peça Única em Jurisprudência

RECURSO – Apelação da autora – Recurso adesivo interposto em peça única, juntamente com as contrarrazões de apelação – Inadmissibilidade – Recurso adesivo que deve ser interposto de forma autônoma, em peça acompanhada das razões recursais – Inteligência do artigo 997 , § 2º , do CPC – Recurso adesivo não conhecido. RECURSO – Apelação da ré – Contrato de Prestação de Serviços – Ação de obrigação de fazer c. c. perdas e danos – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de crédito relativo ao projeto da obra 11 – Crédito que se venceu antes do deferimento da recuperação judicial da apelante, devendo se submeter a referida recuperação, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101 /05 – Determinada a expedição de certidão para a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Sentença reformada em parte – Manutenção da sucumbência parcial, na proporção fixada na r. sentença – Honorários advocatícios majorados – Recurso parcialmente provido.

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA COM AS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Embora admitida a interposição de recurso na modalidade adesiva, na Justiça do Trabalho, o seu manejo exige a observância dos mesmos requisitos de admissibilidade do recurso independente, a teor do art. 997 , § 2º do CPC , do que se infere a necessidade de interposição do apelo, em petição autônoma. Assim, diante da falta de pressuposto formal, não há como conhecer do recurso adesivo da reclamante, considerando a apresentação conjunta do recurso e das contrarrazões, em uma mesma peça processual.INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Procede a condenação da Reclamada ao pagamento de horas intervalares ao Autor, tendo em vista que a prova testemunhal, na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 , apontou não haver a regular concessão do intervalo de descanso, dura...

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. INTERPOSTO NA MESMA PEÇA PROCESSUAL DAS CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - O recurso adesivo obedece as mesmas regras de admissibilidade do recurso principal, devendo ser interposto em petição própria, acompanhada das respectivas razões recursais, não se admitindo a interposição em peça única, conjuntamente com as contrarrazões de apelação. Descumprimento do art. 997 , § 2º do CPC/2015 - Conforme consulta processual, verificado que o processo antecedente encontra-se arquivado definitivamente, pois já houve sentença de procedência, confirmada em 2ª instância, de modo que não se reconhece a existência de litispendência, no caso. Da mesma forma, mostra-se inviável a conexão dos processos para julgamento conjunto - A Lei nº 8.213 /91 preconiza, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC nº 103 /2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC nº 103 /2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios )- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente - Diante da conclusão pericial, bem como tendo em vista que o termo inicial, quando o segurado recebia benefício previdenciário por incapacidade e teve o mesmo cessado pela Autarquia Federal, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, mantido o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data da cessação administrativa (27.06.2018), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Conquanto a Lei Federal nº 9.289 /96 disponha no art. 4º , I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º , § 1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.

RECURSO ADESIVO. PEÇA ÚNICA COM CONTRARAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. As contrarrazões e o recurso adesivo do autor são apresentados em peça única, contendo, nos mesmos itens, trechos que se destinam a questionar o apelo da parte contrária e trechos que manifestam inconformidade com a sentença. Porém, de acordo com o art. 997 , § 2º , do CPC , o recurso adesivo se submete aos mesmos requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso principal, de modo que também deve ser interposto em petição autônoma. Assim, por falta de pressuposto formal, não há como conhecer do recurso adesivo do reclamante, já que é apresentado em conjunto com as contrarrazões, e não em peça específica, como se exige em relação ao recurso ordinário.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. Comprovado nos autos que o autor mantinha contato com óleos e graxas de origem mineral, sem a utilização de equipamentos de proteção individual adequados e suficientes para elidir os efeitos dos agentes nocivos, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM PEÇA ÚNICA. NÃO OBSTANTE O EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AGRAVANTE AO APRESENTAR O APELO ADESIVO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES, EM PEÇA ÚNICA, A PARTE MUITO BEM DELINEOU OS TEMAS RELACIONADOS A CADA UMA DAS PEÇAS PROCESSUAIS, EM APARTADO, E OBSERVOU OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, NO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL O ATO PROCESSUAL VICIADO SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO SE ATINGIR SUA FINALIDADE SEM CAUSAR PREJUÍZO ÀS PARTES, HÁ QUE SER PROVIDO O AGRAVO PARA DETERMINAR O DESTRANCAMENTO DO RECURSO OBREIRO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU -RECURSO DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1 . EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DA PACTUAÇÃO PELO AUTOR - ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) SEGUNDO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - MOTIVAÇÃO DECISÓRIA SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RECORRENTE - AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 2. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - SENTENÇA QUE AUTORIZOU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 3. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INTERPOSIÇÃO EM PEÇA ÚNICA DE CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - ART. 997 , § 2º , DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Inexiste interesse recursal do réu para formular pleito de compensação/restituição de créditos que restou acolhido pela sentença. 3. O recurso adesivo sujeita-se às mesmas regras do recurso principal quanto aos requisitos de admissibilidade (art. 997 , § 2º , do CPC ), devendo ser interposto em peça independente acompanhada das respectivas razões recursais, sendo inadmissível sua interposição em peça única juntamente com as contrarrazões, sob pena de não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2022.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DOLO. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. INGRATIDÃO DA DONATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A interposição do recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal, dentre as quais a independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação juntamente com as contrarrazões ao apelo principal, em peça única. II- E intempestiva a apelação adesiva cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no art. 1.003 , § 5º , do CPC . III- Ausente a prova de que a escritura pública de doação de parte de imóvel foi lavrada com vício de vontade do doador, decorrente de coação perpetrada pela donatária, deve ser reconhecida a higidez do ato. IV- O pedido de revogação de doação calcado em ingratidão do donatário deve contar com prova cabal, sob pena de ser indeferido. VI- Não havendo prova de vício de vontade na doação ou de ingratidão da donatária, não resta configurada a responsabilidade civil dela de indenizar o doador por dano moral. VII- Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido e não provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DE CONTRARRAZÕES AO APELO. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEÇA PRÓPRIA. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . O recurso adesivo deve ser interposto em peça própria, acompanhada das respectivas razões recursais, não se admitindo a interposição em peça única, conjuntamente com as contrarrazões de apelação. Descumprimento do art. 997 , § 2º , do CPC .

QUESTÃO DE ORDEM. O recurso de revista do reclamante será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade . I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO E CONTRARRAZÕES APRESENTADOS NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. REGULARIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo do reclamante sob o fundamento de inadequação da via eleita ao apresentar as contrarrazões e o recurso adesivo na mesma peça processual. A jurisprudência desta Corte entende que não há irregularidade na apresentação do recurso ordinário adesivo na mesma peça processual das contrarrazões, desde que não haja prejuízo à parte. Evidenciado que os fundamentos de cada uma se encontram devidamente discriminados , não há óbice à sua admissibilidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos art. 188 e 277 do NCPC . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, com a determinação de retorno dos autos ao TRT para que examine o recurso ordinário adesivo por ele interposto, fica sobrestada a análise do agravo de instrumento da ECT .

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . ACIDENTE OCORRIDO COM MÁQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. CAPACIDADE DE SE LOCOMOVER. MORTE. HERDEIROS. GENITORES. RECURSO ADESIVO E CONTRARRAZÕES APRESENTADOS EM PEÇA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recebimento do seguro DPVAT pelas vítimas de acidente com veículos agrícolas (tratores) independe de a máquina não ter sido utilizada como meio de transporte em via pública, sendo irrelevante o fato deste se encontrar em movimento ou parado no momento do sinistro. 2. É inadmissível a interposição de Recurso Adesivo lançado na mesma peça das contrarrazões. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.