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AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 07.10.2020)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TESES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE JUSTO TÍTULO. NÃO PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Teses que não foram apresentadas na Contestação impossibilitaram o respectivo pronunciamento pelo Juízo a quo, implicando inovação recursal. Sendo assim, as proposições nem mesmo podem ser conhecidas por esta egrégia Câmara, sob pena de supressão de instância. Inovação reconhecida de ofício. 2. Nos presentes autos não se discute o mérito do direito de usucapião e do título de propriedade dele derivado. A Sentença recorrida cuidou tão somente de analisar a validade daquela ação diante da inexistência de citação do proprietário do imóvel, ora Apelado. Portanto, não é cabível nestes autos a discussão de existência ou não de justo título, que seria pertinente apenas no bojo de uma possível nova ação de usucapião. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.
ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Alimentos c.c. guarda e visitas. Insurgência contra decisão que arbitrou alimentos provisórios no patamar de 2 salários mínimos. Efeito suspensivo indeferido. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado em primeiro grau, pena de supressão de instância. Alimentandos maiores, que estudam regularmente, sem prova de que trabalhem garantindo a própria subsistência. Alimentante empresário que, a despeito das alegações, aufere ganhos consideráveis. Alimentos provisórios que correspondem a 24% dos recebimentos líquidos médios do recorrente. Ausente justificativa para a redução da pensão. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.
Ação revisional de alimentos. Tutela de urgência concedida parcialmente. Agravo do autor. Pretensão de redução da pensão e revogação da gratuidade concedida à agravada. Recurso conhecido apenas em parte. Questão relacionada ao valor dos alimentos provisórios prejudicada. Nova decisão proferida pelo MM. juízo a quo após pedido do agravante. Ausência, ademais, de indício de riqueza da genitora da menor. Benefício mantido. Recurso conhecido em parte e desprovido.
ALIMENTOS C.C. GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. alimentos c.c. guarda e visitas. Insurgência contra decisão que majorou os alimentos em favor da autora de 50% para 1,5 salário mínimo. Efeito ativo indeferido. Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário do alimentante sem desafiar recurso. Preclusão. Afastada preliminar de ausência de fundamentação. Demonstrada a capacidade econômica do recorrente em arcar com os alimentos majorados. Patamar fixado pelo Juízo que encontra amparo na jurisprudência. Alimentanda que tem direito a usufruir do mesmo padrão de vida do pai, independentemente de quem exercerá a guarda. Ausente violação do tratamento isonômico devido à prole. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DCB NÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0038 /2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.05.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DCB NÃO DEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PENHORA ON LINE – MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NULIDADE DA CDA NÃO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-25.2022.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.08.2022)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que rejeitou justificativa apresentada pelo executado, concedendo prazo para o pagamento do valor devido, sob pena de prisão. Efeito suspensivo indeferido. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado em primeiro grau, pena de supressão de instância. A mera situação de desemprego ou o nascimento de um segundo filho não justifica o inadimplemento das prestações. Não há provas de que o alimentante está incapacitado para o trabalho. Prova de ausência de vínculo biológico que não afasta a obrigação alimentar, constituído por título judicial Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e desprovido na parte conhecida.
GUARDA C.C. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PROVISÓRIAS MATERNAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Guarda c.c visitas. Insurgência contra decisão que regulamentou as visitas provisórias maternas. Efeito suspensivo indeferido. Pedido de justiça gratuita que deve ser formulado em primeiro grau, pena de supressão de instância. Genitor que defende a suspensão das visitas, pois os menores se recusariam a conviver com a agravada. Convívio das crianças com a mãe que é essencial ao estreitamento dos vínculos afetivos e desenvolvimento saudável dos menores. Ausência de qualquer elemento de prova que indique riscos às crianças enquanto na companhia da genitora. Agravante que deve estimular a convivência entre mãe e filhos. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.