Recurso da Acusação Prejudicado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ, ART. 246 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA RECEBIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA INTENÇÃO PENAL PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA DESACATADO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Tráfico de drogas (8g de maconha e 7g de crack). Condenação. Pena individualizada: 6 anos e 3 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Réus soltos. Apelo da acusação postulando exclusão da redução pelo tráfico privilegiado e regime mais gravoso (fechado). Apelo da defesa postulando absolvição, fixação da pena base no mínimo legal, maior redução pelo tráfico privilegiado, alteração do regime, conversão da pena privativa de liberdade e direito de recorrer em liberdade. 1 - A prova dos autos não indica dolo do tráfico, impondo-se a desclassificação da conduta para uso de drogas e, de consequência, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. 2 - Recurso da defesa conhecido e provido, com extensão do benefício ao corréu. Recurso da acusação prejudicado. Parecer desacolhido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS - ÓBITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVAS DOS AUTOS - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. - Comprovada a morte de um dos acusados, torna-se necessária a declaração da extinção de sua punibilidade, que prejudica a pretensão do recurso da acusação - O liame harmônico depreendido entre a prova oral da fase de inquérito e os testemunhos convalidados judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que indica, satisfatoriamente, a autoria do agente, é suficiente para respaldar a respectiva responsabilidade penal e amparar a sentença condenatória - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva degradação para a sua tipificação, nos termos do enunciado n. 500 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS - ÓBITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVAS DOS AUTOS - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. - Comprovada a morte de um dos acusados, torna-se necessária a declaração da extinção de sua punibilidade, que prejudica a pretensão do recurso da acusação - O liame harmônico depreendido entre a prova oral da fase de inquérito e os testemunhos convalidados judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que indica, satisfatoriamente, a autoria do agente, é suficiente para respaldar a respectiva responsabilidade penal e amparar a sentença condenatória - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva degradação para a sua tipificação, nos termos do enunciado n. 500 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

CONSTITUCIONAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA SOBRE TIPIFICAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REPRODUZ LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do Estado de Roraima, pois sua inconstitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 4.805 , Relator Ministro LUIZ FUX. 2. Compete apenas à União (art. 22 , I , c/c art. 85 , parágrafo único , da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento desses ilícitos. Essa competência foi exercitada pela edição da Lei Federal 1.079 /1950, em grande parte recepcionada pela Constituição de 1988 . (Enunciado 722 da Súmula do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, convertida na Súmula Vinculante 46 ). 3. No caso, são inconstitucionais os artigos 64 e 65, § 2º, da Constituição de Roraima, por afronta à competência legislativa da União para legislar sobre crimes de responsabilidade, seja tipificando os ilícitos ou disciplinando questões inerentes ao processo e ao julgamento. 4. A mera repetição, pela Assembleia Legislativa em seu Regimento Interno, da legislação federal de regência – tanto do regramento da Lei 1.079 /1950, como do conteúdo prescrito pelo precedente firmado pela CORTE na ADPF 378 -MC – denota uma coerente harmonização das normas sobre o funcionamento interno da Casa Legislativa na apuração dos crimes de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado, o que não se confunde com a alegada invasão de competência legislativa da União. 5. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO REGIME FIXADO - RÉU REINCIDENTE - PLEITO DE AGRAVAMENTO DO REGIME - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS FURANDI - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. - Demonstrado o interesse recursal d Acusação, deve o recurso ser conhecido. Preliminar rejeitada - Inexistindo prova inequívoca do animus furandi, deve ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo - Recurso da Acusação prejudicado. V.V. . 1. Demonstrado que o agente tentou subtrair coisa alheia móvel, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o crime previsto no artigo 155 , caput, do Código Penal , na modalidade tentada. 2. Evidenciado que o autor percorreu pequena parte dos atos executórios, necessária a aplicação da fração redutora máxima pertinente à minorante da tentativa. 3. Tratando-se de agente reincidente, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para desconto da pena corporal.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - JÚRI - NULIDADE - ARGUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO OU DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos da Súmula 160 , do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou do assistente da acusação. V .V. - Se o Conselho de Sentença, embora reconheça a autoria do delito de homicídio, decide pela absolvição do acusado, resta caracterizada evidente contradição - Embargos rejeitados. (Des. Fausto Bawden de Castro Silva).

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE. EMENDATIO LIBELLI OPERADA EM PRIMEIRO GRAU EQUIVOCADAMENTE. VÍTIMA AMEAÇADA CONCOMITANTEMENTE À SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE FACULDADE PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS EMANADAS PELO AGENTE. VÍTIMA COMPELIDA. ROUBO EVIDENCIADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO APELADO NAS IRAS DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO RECORRE DA DESCLASSIFICÃO E OPINA FAVORÁVEL A ESTA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO ACUSATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO 1º RECURSO. - A existência de provas de que fora a vítima ameaçada e compelida pelo réu à entrega da res, não lhe sendo facultada a possibilidade de aceitar ou não as ordens emanadas do agente, resta devidamente configurada a grave ameaça e a restrição de sua liberdade a configurar o delito de roubo majorado, pelo que deve ser acolhido o pleito desclassificatório apresentado pela Defesa e corroborado pela acusação - Opinando o Ministério Público pela desclassificação do delito em sede de contrarrazões e, não obstante, requerendo em sede de razões recursais a condenação do apelado nas iras do delito de extorsão qualificada, resta prejudicada a análise do recurso ministerial, levando-se em conta que a operação da desclassificação inviábiliza qualquer análise de provas acerca da autoria e materialidade deste crime quanto ao apelado Gleison, com base no princípio da devolutividade restrita do recurso da acusação, na operação da coisa julgada neste tocante e, consequentemente, na vedação à reformatio in pejus.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DEFESA E ACUSAÇÃO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ELEMENTO ISOLADO NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – IN DÚBIO PRO RÉU – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DA DEFESA PROVIDO – RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. I - Sendo frágeis as provas para a condenação do réu pela conduta do art. 147 , caput do Código Penal , mormente diante da ausência de elementos a corroborarem a narrativa da vítima em juízo sobre a ameaça proferida pelo réu, seu ex-esposo – ausência de menção à ameaça nas declarações prestadas na Delegacia, e ainda, ausência de confirmação pelos filhos da vítima que supostamente teriam presenciado os fatos – resta isolada em todo o amealhado de provas, sendo portanto, imperiosa a absolvição com fulcro no art. 386 , VII do CPP . Contra o parecer, recurso da Defesa provido para absolver o réu da imputação pela prática do crime de ameaça, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso ministerial.