Recurso da Cooperativa Exequente/embargada em Jurisprudência

AGRAVOS INTERNOS CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS N.º 478, 479, 737 e 738 DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932 , III C/C 1.021, § 1.º DO CPC , A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 1.021 , § 4.º DO CPC ). 1. A devolutividade do Agravo Interno interposto contra a decisão proferida na admissibilidade do Recurso Especial fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030 , I , a e § 2.º c/c art. 1.040 , I do CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.230.957/RS , vinculado aos tema n.º 478, 479, 737 e 738 e submetido ao rito do art. 543-C , do CPC de 1973 , reproduzido no atual art. 1.036 do CPC , consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de: (i) aviso prévio indenizado, (ii) quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente e (iii) terço constitucional de férias, por não se tratarem de verbas de natureza salarial. 3. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 4. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 5. Agravo Interno contra a decisão proferida na admissibilidade do Recurso Extraordinário que aglutina fundamentos tanto de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC ) quanto de Agravo de Decisão Denegatória (art. 1.042 do CPC ). Recurso recebido como Agravo Interno quanto aos fundamentos cuja devolutividade, em tese, poderiam ser veiculados através desta irresignação (art. 1.021 c/c art. 1.030 , § 2.º do CPC ). 6. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932 , III c/c 1.021, § 1.º do CPC , a atrair a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, por analogia. 7. Recurso manifestamente inadmissível (Súmula n.º 182 do STJ), o que impõe a aplicação da multa prevista o art. 1.021 , § 4.º do CPC . 8. Agravo Interno contra decisão de negativa de seguimento a Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta extensão, improvido. Agravo Interno contra negativa de seguimento a Recurso Extraordinário não conhecido, com a imposição de multa.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA ABUSIVA DADA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DEVERIAM TER SIDO REJEITADOS POR NÃO TEREM SIDO INSTRUÍDOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 917 , § 3º , DO CPC/15 . TESE ACOLHIDA. NORMA LEGAL QUE EXIGE DO EMBARGANTE QUE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO A INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO EXEQUENDO QUE NÃO DISPENSA TAIS EXIGÊNCIAS DA NORMA. SENTENÇA MODIFICADA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC/73 , art. 739-A , § 5º). Precedentes. [...]" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAl DA COOPERATIVA EMBARGADA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, REPERCUTINDO NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. EXIGIBILIDADE DESSA VERBA QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR O EMBARGANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADICIONAIS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRAM APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DADO O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA ABUSIVA DADA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DEVERIAM TER SIDO REJEITADOS POR NÃO TEREM SIDO INSTRUÍDOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 917 , § 3º , DO CPC/15 . TESE ACOLHIDA. NORMA LEGAL QUE EXIGE DO EMBARGANTE QUE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO A INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO EXEQUENDO QUE NÃO DISPENSA TAIS EXIGÊNCIAS DA NORMA. SENTENÇA MODIFICADA. "Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo ( CPC/73 , art. 739-A , § 5º). Precedentes. [...]" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAl DA COOPERATIVA EMBARGADA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, REPERCUTINDO NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. EXIGIBILIDADE DESSA VERBA QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR O EMBARGANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADICIONAIS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRAM APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DADO O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2018.8.24.0081 , de Xaxim, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS RURAIS. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS CONFIGURADAS. ÁREA DOS IMÓVEIS QUE, MESMO SOMADAS, NÃO EXCEDEM QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADAS. PRESUNÇÃO DE QUE OS PROPRIETÁRIOS EXPLORAM OS PEQUENOS IMÓVEIS RURAIS PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR DE PROVAR O CONTRÁRIO, NÃO CUMPRIDO. FINALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PRECISA, IMPRESCINDIVELMENTE, SER RESIDENCIAL, OU QUE SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SIRVA PARA A EXTRAÇÃO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, QUE PODE SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA IMUNIZAÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL RURAL PELOS DEVEDORES QUE NÃO AFASTA AS IMPENHORABILIDADES RECONHECIDAS. GARANTIA CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROTEÇÃO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. UM DOS IMÓVEIS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM INALTERADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADES RECONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça: a) "[...] Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC , art. 375 ). [...] 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.". ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017); b)" A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. [...] "( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A EXEQUENTE/EMBARGADA, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS RURAIS. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS CONFIGURADAS. ÁREA DOS IMÓVEIS QUE, MESMO SOMADAS, NÃO EXCEDEM QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADAS. PRESUNÇÃO DE QUE OS PROPRIETÁRIOS EXPLORAM OS PEQUENOS IMÓVEIS RURAIS PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR DE PROVAR O CONTRÁRIO, NÃO CUMPRIDO. FINALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PRECISA, IMPRESCINDIVELMENTE, SER RESIDENCIAL, OU QUE SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SIRVA PARA A EXTRAÇÃO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, QUE PODE SER CONSTITUÍDA POR UMA ÚNICA PESSOA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA IMUNIZAÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL RURAL PELOS DEVEDORES QUE NÃO AFASTA AS IMPENHORABILIDADES RECONHECIDAS. GARANTIA CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROTEÇÃO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. UM DOS IMÓVEIS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE MANTÉM INALTERADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADES RECONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça: a) "[...] Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC , art. 375 ). [...] 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.". ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017); b)" A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. [...] "( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA NA ORIGEM A EXEQUENTE/EMBARGADA, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2016.8.24.0067 , de Anchieta, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E SEU COOPERADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONSUMAÇÃO - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO - A relação jurídica estabelecida entre a cooperativa de crédito e seu cooperado é tipicamente de consumo, porquanto, ao ofertar crédito aos seus cooperados, se sujeita às regras da Lei 8.078 /90, por integrar o sistema financeiro nacional - A teoria finalista pode ser mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por meio de Cédula Rural, devido à vulnerabilidade do tomador do empréstimo que se equipara ao consumidor - O prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (decreto 57.663 /66), pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme art. 44 da Lei n.º 10.931 /04 - Não é possível afastar a prescrição com base na tese de prorrogação automática do contrato, quando a parte exequente/embargada não prova o cumprimento das condições para a sua aplicação, conforme previsão contratual, especialmente porque a execução teve por fundamento o vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento da parte executada, o que já seria motivo suficiente para impedir o prolongamento do prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO EMBARGANTE. CONCORDÂNCIA DA COOPERATIVA CREDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE/EMBARGADA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE O EMBARGANTE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA ANTES DO ATO DE CONSTRIÇÃO SOBRE ELE INCIDENTE, TENDO, INCLUSIVE, PROVIDENCIADO, A TEMPO E MODO, A PUBLICIZAÇÃO DO ATO PERANTE TERCEIROS, NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DESÍDIA DA COOPERATIVA CREDORA, AO REQUERER A CONSTRIÇÃO COM AMPARO EM CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM DESATUALIZADA, QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVER DA EXEQUENTE/EMBARGADA DE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. PLEITO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE QUE A VERBA SEJA ESTIPULADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CONSISTENTE NO IMPORTE DO BEM LIBERADO, OU, SUCESSIVAMENTE, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO PRESENTE FEITO. COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PENDENTE DA EXECUÇÃO NA DATA DA CONSTRIÇÃO. CRITÉRIO, CONTUDO, SEM AMPARO LEGAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO E O VALOR DA CAUSA CORRESPONDEM, RESPECTIVAMENTE, A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS). QUANTIAS EXCESSIVAS. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE NOS CASOS EM QUE REFERIDOS IMPORTES SE REVELAREM DEMASIADAMENTE ELEVADOS PARA TAL DESIDERATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 8º , DO NOVO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA SIMPLES. PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA QUE CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE AO EMBARGANTE. CONCORDÂNCIA DA COOPERATIVA CREDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE/EMBARGADA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE O EMBARGANTE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA ANTES DO ATO DE CONSTRIÇÃO SOBRE ELE INCIDENTE, TENDO, INCLUSIVE, PROVIDENCIADO, A TEMPO E MODO, A PUBLICIZAÇÃO DO ATO PERANTE TERCEIROS, NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DESÍDIA DA COOPERATIVA CREDORA, AO REQUERER A CONSTRIÇÃO COM AMPARO EM CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM DESATUALIZADA, QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVER DA EXEQUENTE/EMBARGADA DE ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. PLEITO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE QUE A VERBA SEJA ESTIPULADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CONSISTENTE NO IMPORTE DO BEM LIBERADO, OU, SUCESSIVAMENTE, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO PRESENTE FEITO. COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ESTIPÊNDIO FIXADO NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PENDENTE DA EXECUÇÃO NA DATA DA CONSTRIÇÃO. CRITÉRIO, CONTUDO, SEM AMPARO LEGAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO E O VALOR DA CAUSA CORRESPONDEM, RESPECTIVAMENTE, A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS). QUANTIAS EXCESSIVAS . ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE NOS CASOS EM QUE REFERIDOS IMPORTES SE REVELAREM DEMASIADAMENTE ELEVADOS PARA TAL DESIDERATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 8º , DO NOVO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA SIMPLES. PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA QUE CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-14.2019.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Condenação da apelada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 90 do CPC – Procedente – Cooperativa embargada, exequente, reconhece a impenhorabilidade após apresentar impugnação - Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.02.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS DE CUNHO PATRIMONIAL DA REVISIONAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.