Recurso da Fabricante em Jurisprudência

agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e lucros cessantes. decisão que determinou o conserto imediato da caixa de câmbio do veículo objeto da lide. recurso da fabricante ré. argumentos relacionados à obrigação de fazer e à multa imposta não conhecidos, diante da falta de interesse recursal da fabricante. medida determinada apenas à concessionária. alegação de irreversibilidade da medida. TESE ACOLHIDA. IMEDIATO reparo na caixa de câmbio do veículo que INVIABILIZA a posterior REALIZAÇÃO DE prova pericial, para verificar a origem do problema na peça. perícia que é imprescindível ao deslinde do feito. partes que requereram a produção dessa prova. decisão reformada. recurso conhecido em parte e, neste ponto, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-98.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA FORNECEDORA DO BEM. RECURSO DA FABRICANTE. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. VÍCIO APRESENTADO POR BEM DE CONSUMO NÃO ESSENCIAL (APARELHO DE TELEVISÃO) QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DE FATO EXTRAORDINÁRIO SUPORTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2015.8.24.0038 , de Joinville, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).

CDC . COMPRA DE PEÇA PARA VEÍCULO. TURBINA. DEFEITO. ENCAMINHAMENTO AO FABRICANTE. ESPERA DE 128 DIAS. LAUDO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE A GARANTIA NÃO COBRIR O DEFEITO. CONSUMIDOR QUE TENTOU PELA VIA ADMINISTRATIVA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIA PROCON. NÃO TEVE SUCESSO. INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA. A SENTENÇA CONDENOU AS RECLAMADAS (FABRICANTE E REVENDEDORA DA PEÇA/COMERCIANTE) A RESSARCIR DE FORMA SOLIDÁRIA O VALOR ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR. RECURSO DAS RECLAMADAS. RECURSO DO FABRICANTE QUE SUSTENTA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 12, § 3º, III). RECURSO DA VENDEDORA PEMAZA, PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CDC , EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 13 . SEGUNDO O ARTIGO 12 DO CDC , "O FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR, NACIONAL OU ESTRANGEIRO E O IMPORTADOR RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS DECORRENTES DE PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FÓRMULAS, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO DE SEUS PRODUTOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO E RISCOS. A REGRA GERAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO É ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES NO CDC , SENDO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13 . NESTE CASO, O COMERCIANTE NÃO É RESPONSÁVEL. SOMENTE TERÁ RESPONSABILIDADE, E SOLIDÁRIA COM OS DEMAIS ATORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUANDO CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO 13: O FABRICANTE, O CONSTRUTOR, O PRODUTOR OU O IMPORTADOR NÃO PUDEREM SER IDENTIFICADOS (I E II); NÃO CONSERVAR ADEQUADAMENTE OS PRODUTOS PERECÍVEIS (III). NO CASO, OS AUTOS NOTICIAM PRODUTO COM DEFEITO QUE EVIDENTEMENTE NÃO FOI PRODUZIDO PELO VENDEDOR. DE MENCIONAR QUE O LAUDO QUE NEGOU A TROCA DA PEÇA É DO FABRICANTE. NADA FEZ A VENDEDORA QUE PUDESSE SER RESPONSABILIZADA. O FABRICANTE EXTRAPOLOU EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA É UMA DAS MODALIDADES PREVISTAS NO RITO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO É SUBSIDIÁRIA, RESPONDENDO APENAS QUANDO PRESENTES UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 13 , DO CDC , O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENDO PLENAMENTE IDENTIFICÁVEL A FABRICANTE DA PEÇA, É DE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PEMAZA, FICANDO MANTIDA QUANTO AO MAIS, PELO QUE O FABRICANTE ARCARÁ INTEIRAMENTE COM A CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ANEXO. RECURSO DA RECLAMADA PEMAZA PARCIALMENTE PROVIDO. CUSTAS JÁ PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO E TAMBÉM POR FALTA DE RESPOSTA AO APELO. RECURSO DA RECLAMADA KANEBO IMPROVIDO. CUSTAS PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR FALTA DE RESPOSTA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autor comprou aparelho de telefone celular em uma das lojas da ré que com pouco tempo de uso apresentou defeito. Na forma dos artigos 7º , parágrafo único , 18 , e 25 , § 1º do CDC , todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Defeito que impede a utilização de produto novo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor de R$3.500,00 corretamente arbitrado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LUCRO CESSANTE E DANOS MORAIS - VEÍCULO ZERO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. O fabricante e o fornecedor são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do produto. Por conseguinte, os dois ou qualquer um deles têm legitimidade para figurar no polo passivo de demanda, quando o pedido mediato é o defeito do produto. Responderão, solidariamente, por vícios de qualidade ou quantidade, todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL V TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 22/07/2020 PROCESSO Nº: XXXXX-97.2020.8.19. 0038 RECORRENTE: VIA VAREJO S A (1º RÉU) RECORRENTE: WHIRLPOOL S A (2º RÉU) RECORRIDO: JEANDERSON GOMES VIEIRA RELATORA: MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés contra a sentença que deu provimento aos pedidos para condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.499,00 a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 por danos morais. A decisão merece reforma. Produto alienado pela 2ª recorrente em março de 2019, com defeito, que motivou a visita da assistência técnica e substituição do produto por um novo. Atuação da 2ª recorrente que se encerra neste ponto, não podendo ser responsabilizada pelo aparecimento de novo defeito no produto dado em substituição. Obrigação de conserto e substituição que cabe somente ao fabricante, que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da mercadoria que produz. Produto essencial e inaproveitável, o que justifica o valor da indenização arbitrada, até por conta do longo tempo de tratativas para a solução amigável da questão, sem sucesso. Ante o exposto, VOTO para conhecer e dar provimento ao recurso da ré Via Varejo para afastar a solidariedade e julgar improcedentes os pedidos em face dela. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso do fabricante Whirlpool S.A., que fica condenado ao pagamento de honorários de 20% do valor da condenação. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020. MARCIA CORREIA HOLLANDA JUÍZA RELATORA

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - FATO DO PRODUTO - CORREIA DENTADA - ROMPIMENTO DANIFICANDO MOTOR DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA FABRICANTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA FABRICANTE RÉ - 1 . DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO - ALEGADA FALTA DE NEXO CAUSAL - ACOLHIMENTO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - LAUDO INCOMPLETO EM RAZÃO DA PERDA DO PRODUTO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CABAL POR CULPA DO AUTOR - ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ART. 373 , I , DO CPC - INDENIZAÇÃO MATERIAL AFASTADA - 2. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ACOLHIMENTO - FALHAS GRAVES DE ATENDIMENTO PÓS-VENDA INDEMONSTRADAS - REFLEXOS EXTRAORDINÁRIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO MORAL AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabendo ao autor-consumidor provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 , I , do CPC ), improcede pleito de indenização por danos materiais em que não foi comprovada a prática do ilícito e o nexo causal por culpa do autor, que inviabilizou perícia judicial ao extraviar o produto alegadamente defeituoso. 2. Aborrecimentos cotidianos, decorrentes de transtornos rotineiros ao pós-venda de produto adquirido, não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDOR. VENDA DE "ALMOFADA TÉRMICA VIBRATÓRIA". PROMESSA DE CURA DE DIVERSAS DOENÇAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 37 , § 1º , DO CDC . EQUIPAMENTO INEFICAZ PARA OS FINS QUE SE PROPUNHA. INTUITO DE LUDIBRIAR OS CONSUMIDORES. IDOSOS DE BAIXA RENDA COMO PÚBLICO ALVO. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA DAS RÉS. ART. 39 , IV , DO CDC . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE MANIFESTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 34 DO CDC . NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA A VALORES DA COLETIVIDADE. NÍVEIS DE TOLERABILIDADE ULTRAPASSADOS. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA FABRICANTE RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-88.2012.8.24.0039 , de Lages, rel. Joel Figueira Júnior , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).

Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios a título de dano moral e material. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés. Recurso da fabricante. Determinação para complementação do preparo, em cinco dias, nos termos do disposto no § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil . Comando que, no entanto, não foi atendido pela corré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. Deserção caracterizada. Recurso da concessionária de veículos. Oferta (de veículo para pessoa com deficiência) que, no caso concreto, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor vincula as requeridas. Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório que não comporta redução, pois razoavelmente fixado. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. Restituição do valor relativo ao emplacamento do veículo que se deu depois da citação. Reconhecimento da procedência do pedido respectivo. Falta de interesse recursal, no particular. RECURSO DA FABRICANTE NÃO CONHECIDO E DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO, na parte conhecida.