Recurso de Agravo Conhecido e Parcialmente Provido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DECRETOU A REVELIA DO AGRAVANTE. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE “MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE” DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DETALHADO PELO PROJUDI. POSSIBILIDADE DE QUE O SISTEMA TENHA INDUZIDO O RÉU A ERRO. MATÉRIA QUE É DISCUTIDA EM IRDR NESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR, PROVISORIAMENTE, A REVELIA DO RECORRENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-93.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.08.2021)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DA AUTORA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. Recurso de Agravo conhecido e parcialmente provido.

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DA AUTORA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. Recurso de Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-02.2019.8.16.9000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 16.09.2019)

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DO RECURSO ORDINÁRIO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que infirme os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão impugnada, e, ainda, decline as razões do pedido de reforma do julgado. Com efeito, não basta o recorrente registrar a sua insatisfação e reproduzir argumentos já apresentados na inicial. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida fere o princípio do contraditório e impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal. Nesse contexto, não há como conhecer do apelo por inobservância do princípio inserido no artigo 1010 , inciso II , do CPC/2015 . Aplicação analógica da Súmula 422 do TST.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ART. 525 , I , DO CPC - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - PESSOA FÍSICA COM DIFICULDADE FINANCEIRA - PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovando o agravante, por outros meios a tempestividade da interposição do recurso, que não seja através da certidão da intimação da decisão agravada, não há ofensa ao artigo 525 , inciso I , do CPC , que justifique o seu não conhecimento. Excepcionalmente, as custas e despesas processuais podem ser pagas no final do processo.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADA REVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO ANULADA. 1. Se o sentenciado foi julgado à revelia, impõe-se sua intimação por edital para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, em atenção ao disposto no art. 181 , § 1º , 'a', segunda parte, da LEP . 2. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido, a fim de anular a decisão de conversão da pena.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380 /2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33 , CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI Nº. 11.343 /2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Habeas Corpus n. 118.533 , decidiu por afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado ( HC XXXXX/MS , Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto . 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para que o Juízo a quo analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao apenado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DE PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Considera-se como termo inicial para o cálculo da pena remanescente em caso de unificação a data do trânsito em julgado da última condenação. Interpretação do art. 111 e parágrafo único da LEP . Precedentes do STJ e desta Corte. Se na data do trânsito em julgado da condenação superveniente o lapso temporal remanescente somado à nova pena representa quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, é cabível, desde que preenchidos os demais requisitos, a unificação no regime semiaberto. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR AUSENCIA DE ADVOGADO – NÃO PROVIMENTO – RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE – PLEITO ACOLHIDO - REABILITAÇÃO PRESUMIDA PELO DECURSO DE TEMPO - INFRAÇÃO QUE JÁ SUPEROU O PERÍODO DE 12 MESES - REABILITAÇÃO POR PREVISÃO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO E TAMBÉM POR ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 17.02.2020)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE VEDA À PARTE REDISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO MATÉRIA JÁ DECIDIDA A CUJO RESPEITO OPEROU A PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.