Recurso de Defesa de um dos Corréus Não Conhecido em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI DE DROGAS . DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM CHAMADA DE CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelante condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Condenação baseada unicamente em chamada de corréu. A delação feita no interrogatório, onde o corréu atribui responsabilidade a outro réu, não é válida a título de prova testemunhal, não podendo os corréus, sequer, prestar depoimento a título de informante, pois além de tanto o réu, como o corréu, não se comprometerem a falar a verdade, o interrogatório de um não é assistido pelo outro, o que afasta a autodefesa (artigos 5º , LXIII , CRFB/88 , e 186 , do CPP ). Tais defeitos não são sanados só porque um dos policiais vem confirmar que corréus delataram, como se fosse possível um contraditório diferido e, pior, por interposta pessoa, que ouviu a delação. Nesse sentido, os interrogatórios de corréus, ainda que contenham delações, não podem ser utilizados, nestas circunstâncias, contra outros corréus, não havendo, por conseguinte, que se falar em prova emprestada, tida, neste caso, por ilícita. Inexistindo provas suficientes para a condenação, prevalece o princípio do in dubio pro reo, o que importa na reforma da sentença condenatória, com a absolvição do apelante. RECURSO PROVIDO. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CORRÉU QUE APRESENTOU DEFESA. I. Em ação indenizatória não há litisconsórcio passivo necessário entre os possíveis responsáveis pelos danos afirmados pelo autor da demanda, consoante a inteligência do artigo 114 do Código de Processo Civil . II. Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da demanda em relação a corréu ainda não citado independe da aquiescência do réu que apresentou defesa, consoante a inteligência do artigo 485 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil . III. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DROGAS PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LAD. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO DE TAREFAS E DO VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. O delito de tráfico constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos inserto no art. 33 , da Lei de Drogas . Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão que a prática dos verbos "trazer consigo" e "adquirir" a substância proibida teve o condão de configurar o delito em comento, sendo, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida pela defesa. Preenchidos os requisitos do art. 33, 4º, da LAD, deve-se reconhecer a causa especial de diminuição de pena. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige prove robusta do vínculo estável e permanente mantido entre os corréus, o que necessita da demonstração de organização e da divisão das tarefas e rendimentos auferidos com o ilícito. A extensão dos efeitos do recurso ao corréu que não apelou é medida que se impõe no caso em que o coautor foi absolvido do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 580 , do Código de Processo Penal . A ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370 , do Código de Processo Penal e do artigo 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, impõe a necessidade da desconstituição do trânsito em julgado, a fim de que o Defensor Dativo seja intimado pessoalmente do édito repressivo. Parcial provimento ao apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INC. II E IV , DO CÓDIGO PENAL )- PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS - DELITO PRECEDIDO DE ANIMOSIDADE E ATRITOS MEDIATOS ENTRE RÉU E VÍTIMA - MOTIVO FÚTIL AFASTADO - DISCUSSÃO ENTRE OS CONTENDORES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO - QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO CARACTERIZADA - PREVISIBILIDADE DA AÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de anteriores desentendimentos, animosidade e agressões físicas recíprocas entre réu e vítima, não pode persistir a qualificadora do motivo fútil. 2. Inadmite-se a surpresa, como meio que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, quando precede ao crime discussão entre os contendores, que já alimentavam recíproca desavença e acentuados desentendimentos. 3. Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil e o recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, impondo-se a supressão de referidas qualificadoras, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedentes. 4. O princípio in dubio pro societate, que importa em submeter o réu ao Tribunal do Júri, para que este aprecie o afastamento de qualificadoras, não é absoluto, quando as mesmas, propostas pela acusação, se mostram manifestamente improcedentes. 5. Sentença reformada.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO APENAS NO CASO DE CORRÉU COLABORADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor dos artigos 186 , 203 , 206 e 210 , todos do Código de Processo Penal , mostra-se inviável a oitiva de corréu como testemunha, em face da incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio, assegurado ao réu, e a obrigação imposta à testemunha de dizer a verdade. 2. Permitir que o corréu seja ouvido como testemunha poderia resultar na produção de prova contra si mesmo, ferindo, assim, o princípio nemo tenetur se detegere. 3. Nos termos da Lei n. 9.807 /99, somente nos casos de delação premiada admite-se a oitiva de corréu como colaborador, situação excepcional não retratada nos autos. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA INICIADA PELA VÍTIMA. REPULSA POR MEIO DE ARMA BRANCA. USO MODERADO DO MEIO NECESSÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o art. 25 do CP , "Entende-se por legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". 2. No caso vertente, demonstrada a excludente de ilicitude - legítima defesa -, uma vez que o acusado reagiu à agressão atual e injusta perpetrada inicialmente pela vítima, utilizando-se, moderadamente, de uma faca que tinha em seu poder, (apenas uma facada), na tentativa de se defender, haja vista a reiteração da conduta do ofendido para tentar agredi-lo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTO A APELAÇÃO DOS CORRÉUS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES ADVERSAS (AUTOR E RÉU). AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A interposição do recurso adesivo deve observar o preenchimento de dois requisitos: sucumbência recíproca entre as partes (autor/réu) e a existência de insurgência anterior da parte adversa, nos termos do art. 997 , § 1º do CPC . 2. É incabível o manejo de recurso adesivo por litisconsorte passivo ao apelo dos demais réus, quando inexiste sucumbência recíproca entre ele e os que figuram no polo ativo da demanda, que obtiveram vitória integral em relação aos seus pedidos e não se insurgiram contra a sentença. Essa manobra permitiria novas chances para recorrer e revela verdadeira tentativa de rediscutir matéria não impugnada por recurso independente no momento oportuno. 3. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 4. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso adesivo não conhecido. Apelação cível conhecida e desprovida.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, APESAR DE DEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DEVER DE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO MINISTERIAL - INCABÍVEL TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06) - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos, pois referida manifestação se destina, exclusivamente, à impugnação dos fundamentos apresentados nas razões recursais - Não cabe o benefício do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06) se demonstrado que o réu se dedica a atividades criminosas. A reincidência delitiva pode ser usada tanto como agravante como para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, conforme entendimento do STJ. vv TRÁFICO DE DROGAS - NÃO PRECLUSÃO DA CORRETA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO - A correta tipificação da conduta não está sujeita à preclusão, podendo ser analisado de ofício em qualquer fase do processo, mesmo que formulado em contrarrazões - Não é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06) para o delito de uso de substâncias ilícitas (art. 28 da Lei 11.343 /06), se resta comprovada materialidade e autoria do delito de tráfico, não sendo afastadas por serem os réus também usuários de drogas.

Tráfico de entorpecentes – Crack – Corréu já conhecido nos meios policiais por envolvimento com o tráfico – Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras – Responsabilidade comprovada – Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Corréu que assume a propriedade da droga e isenta a comparte – Negativa da comparsa – Prova acusatória frágil e pouco esclarecedora a propósito de seu envolvimento no crime – Dúvida que deve favorecer a Defesa – Absolvição mantida; Tráfico de entorpecentes – Réu primário e sem antecedentes – Ausência de indicação de que integre associação criminosa – Aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Cabimento – Crime que já não tem característica de hediondo – Lei nº 13.964 /19 – Substituição da carcerária por restritivas de direitos – Fixação de regime aberto – Possibilidade – Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.