Recurso de Revista da Exequente em Jurisprudência

I) AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à prescrição intercorrente, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que se prossiga a execução do crédito trabalhista. 2. Sucede que esta 4ª Turma, no julgamento do TST- Ag-AIRR-XXXXX-84.2019.5.09.0014 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/05/22), considerou que na situação específica da Ação Plúrima XXXXX-1992-014-09-00-6, ora discutida, não se analisou a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente, mas sim o reconhecimento da prescrição da pretensão individual em torno de ação plúrima ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 3. In casu , considerando a diretriz adotada por este Colegiado no precedente acima referido, não deveria ter sido provida a revista, por não se tratar, na hipótese, de aplicação de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 4. Assim sendo, é de se dar provimento ao agravo, de modo a reabrir a cognição do recurso de revista. Agravo do Executado provido . II) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA DO APELO - NÃO CONHECIMENTO . 1. Da leitura do acórdão revela-se que, embora o Regional tenha consignado que "a prescrição declarada é a prescrição intercorrente, mormente o fato de que decorreria da inércia do exequente em promover os atos executórios", trata-se, em verdade, da prescrição de pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 2. Com efeito, esta 4ª Turma vem entendendo que a discussão, tal como encetada nos autos, não diz respeito à aplicação, ou não, de prescrição intercorrente, como alegado pelo Exequente e declarado pelo TRT, mas de prescrição de pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação plúrima transitada em julgado em 1998 contra o INSS , na qual o rol de exequentes foi delimitado naquela própria ação, tendo ocorrido, naqueles autos, a preclusão do interesse do ora Exequente pela não apresentação da habilitação individual no tempo oportuno. Ora, não pode a Parte, transcorridos vinte e um anos do trânsito em julgado do título judicial do qual se originou a pretensão, ajuizar ação de habilitação individual com a finalidade de executá-lo, alegando a inexistência de prescrição intercorrente. Recurso de revista do Exequente não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o art. 833 , inciso X , do CPC/2015 estabelece serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC , observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467 /2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL À RECORRENTE. ARTIGO 282 , § 2º , DO CPC/2015 . Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282 , § 2º , do CPC . 2. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. VOTO VENCIDO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467 /2017 . EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. VOTO VENCIDO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467 /2017 . EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. VOTO VENCIDO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Consoante disposto no voto vencido do acórdão regional, não foi devidamente observado o procedimento previsto no artigo 884 da CLT , que se refere ao prazo para ajuizamento dos embargos de execução (cinco dias contados da garantia o Juízo ou da intimação da penhora), momento adequado para impugnação à sentença de liquidação nessa fase processual (§ 3º do mencionado dispositivo). Desse modo, constata-se violação ao artigo 5º , LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido .

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES. O artigo 793-B da CLT define como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Constatada a pretensão contra fato incontroverso e a alteração da verdade dos fatos, mister se faz impor multa por litigância de má-fé. (TRT18, RORSum - 0010178 - 52 .2021.5.18.0161, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 13/12/2021)

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PUNIÇÃO DEVIDA É litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica. Compete, então, ao Magistrado, verificar se houve mentiras, falsidades, meias verdades, dolo, de modo a aplicar a penalidade prevista na CLT (Lei nº 13.467 /2017 - a partir de atos processuais praticados após 10/11/2017) e no CPC de 2016. A Lei nº 13.467 /2017 trouxe, em seu bojo, prescrição sobre a má fé, indicando, de forma expressa, que não pode passar impune comportamento de má fé processual. A pena que pode ser aplicada a A também pode ser aplicada a B; a pena que pode ser imposta ao reclamante também pode ser aplicada à empresa/empregador. Certamente o julgador saberá distinguir entre fatos não provados - que não podem ser considerados de má fé - e aqueles intencionalmente alterados com o objetivo de obter vantagens indevidas e enriquecimento ilícito, seja pela parte autora ou pela (o) ré/réu.

AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUSPENSIVO. A fim de ponderar os direitos do exequente e da executada, é cabível a concessão parcial de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto para determinar que não sejam praticados atos expropriatórios definitivos, admitindo-se, todavia, a realização da penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO DE REVISTA. Em relação ao Recurso de Revista, a CLT é expressa ao atribuir apenas o efeito devolutivo, nos termos do art. 896 , § 1º , de modo que o efeito suspensivo é medida excepcional que somente pode ser deferida mediante requerimento e demonstração de sua pertinência jurídica. Hipótese em que não configurada a excepcionalidade do efeito suspensivo, destacando-se a análise fática exauriente realizada pela Turma Julgadora. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordo. Mora. Teoria do adimplemento substancial. O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Indaga-se, no caso concreto, se a obrigação foi satisfeita em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de menor importância. Por isso que o atraso de um único dia no pagamento do acordo não configura a mora que levaria à multa incidente sobre a avença. Agravo de Petição do executado a que se dá provimento.

"RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR-XXXXX-53.2014.5.04.0551 , Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT XXXXX-10-2018)