Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-22.2002.5.02.0019

1. Constata-se que o art. 833, inciso X, do CPC/2015 estabelece serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.