Recurso de Revista da Segunda-reclamada em Jurisprudência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467 /2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURADA . A nulidade por negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o julgador, ainda que instado por embargos de declaração, não emite manifestação sobre a questão apontada como omissa pela parte. No caso, não tendo a agravante provocado o órgão julgador a se pronunciar por meios dos embargos de declaração, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DO PROCURADOR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 122 /TST. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Na hipótese, o preposto e o procurador não compareceram à audiência designada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que que a ausência da reclamada à audiência importa revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado, nos termos da Súmula 122 do TST. Julgados. Ressalta-se que a defesa apresentada no momento anterior à audiência não afasta a revelia, porque o animus de defesa só existe se a parte comparecer à audiência (art. 844 , caput da CLT ); e a contestação/documentos só poderiam ser aceitos se o advogado estivesse presente na audiência (art. 844 , § 5º , da CLT .) Acrescenta-se que os efeitos da revelia podem ser aplicados à segunda reclamada, ainda que pessoa jurídica de direito público, uma vez que o entendimento desta Corte é que a revelia é aplicada às pessoas jurídicas de direito público, nos termos da OJ 152 da SBDI-I, do TST. Agravo não provido. 3 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX/DF . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida pela Corte de origem, em face da omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331 , V, desta Corte. Agravo não provido.

Justiça Gratuita objeto do recurso principal. Indeferimento de seu processamento por deserção. Impossibilidade. Se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é objeto do próprio recurso principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o fundamento de deserção, à luz do art. 99 , § 7º do CPC . A análise do preparo como pressuposto processual, neste caso, é exclusivamente do Juízo "ad quem". Agravo de instrumento provido. Justiça Gratuita. Indeferimento. Oportunidade e procedimento. Estabelece o art. 99 , § 2º do CPC que para indeferir o pedido de justiça gratuita o julgador deve, antes , conceder prazo para a parte comprovar o preenchimento dos requisitos, se existirem nos autos elementos que indiciem a falsidade da declaração de pobreza ofertada por pessoa natural. Assim, não pode o julgador indeferir o pedido sem indicar a existência desde elementos e sem conceder prazo, prévio, para a comprovação do que a parte alegou. Recurso ordinário provido. Arquivamento. Motivo justificado para ausência. Tendo o trabalhador apresentado motivo justificado para a ausência à audiência antes mesmo de sua realização, impossível o arquivamento. Recurso ordinário provido para determinar o prosseguimento do feito.

EMENTA. "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA."(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA. "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA."(...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 . (...) Recurso de Revista conhecido e provido." (Realcei) (TST. ARR - XXXXX-26.2014.5.03.0114 . Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018 .). Recurso desprovido. (R0- XXXXX-66.2018.5.18.0018 , Rel.: Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgamento: 05/08/2019). (TRT18, ROT - XXXXX-11.2019.5.18.0231, Rel. CESAR SILVEIRA, 2ª TURMA, 19/09/2019)

"(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE."(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE."(...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. (...) Recurso de Revista conhecido e provido." (TST. ARR - XXXXX-26.2014.5.03.0114 . Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.) Todavia, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Recurso parcialmente provido. (R0- XXXXX-31.2017.5.18.0008 , Rel.: Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgamento: 14/03/2019). (TRT18, ROT - XXXXX-11.2019.5.18.0131 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 08/05/2020)

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.) - TEMA REMANESCENTE – INTERVALO INTRAJORANADA Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, com exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

EMENTA: "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA:"(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA:"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. (...) Recurso de Revista conhecido e provido." (TST. ARR - XXXXX-26.2014.5.03.0114 . Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.) Recurso desprovido. (TRT18, ROT - XXXXX-71.2019.5.18.0131 , Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 20/04/2020)

(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DES ERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. (.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DES ERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. (.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DES ERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DES ERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. (...) Recurso de Revista conhecido e provido."(TST. ARR - XXXXX-26.2014.5.03.0114 . Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.) [...]. (TRT18, ROPS - XXXXX-35.2017.5.18.0007 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/05/2019)" (TRT18, ROT - XXXXX-21.2019.5.18.0141 , Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020)

EMENTA. "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 . (...) Recurso de Revista conhecido e provido." (Realcei) (TST. ARR - XXXXX-26.2014.5.03.0114 . Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi . Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018 .). Recurso desprovido. (R0- XXXXX-66.2018.5.18.0018 , Rel.: Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento , julgamento: 05/08/2019).

EMENTA: "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA:"(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: "(.) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA:"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo Plenário do E. STF, em julgamento com repercussão geral, a licitude ampla da terceirização, revela-se inaplicável a isonomia prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. (...) Recurso de Revista conhecido e provido." (Realcei.) (TST. ARR - XXXXX-26.2014.5.03.0114 . Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Data de Julgamento: 12/12/2018. 8ª Turma. Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.) Recursos providos, no particular. (TRT18, ROT - XXXXX-94.2019.5.18.0017, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019)