Recurso de S. R. R. Conhecido e Desprovido em Jurisprudência

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-02.2021.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTE : DIOCAS ALVES DE ASSIS AGRAVADO : JOSÉ HONÓRIO DE JESUS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. HERDEIRO PRETERIDO. CALCULO DO QUINHÃO POR ARBITRAMENTO. INDISPONIBILIDADE DO BEM INVENTARIADO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO. 1. O pedido de bloqueio do bem a ser inventariado tem como finalidade assegurar o recebimento do quinhão do herdeiro preterido, a ser calculado por arbitramento. 2. Tendo em vista que a avaliação do bem a ser partilhado se encontra desatualizada, inviável se revela a reserva de quinhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado XXXXX/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 259 , § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182 /STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS - INOCORRÊNCIA – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-10.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020)

DOIS RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO TERMO DE CESSÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula XXXXX/TR-MT). 2. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula XXXXX/STJ). 3. Afastada a condenação em reparação por danos morais. 4. Recurso da parte reclamante-recorrente conhecido e desprovido. 5. Recurso da parte reclamada-recorrente conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A CORREÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES, QUANDO JÁ HAVIA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade recursal, impossibilita a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão, por se ter operado a preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não é complementar ao primeiro recurso, nem se trata de alteração dos seus fundamentos, conforme entendimento do § 4º do art. 1.024 do CPC . O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão de origem, que não conheceu do recurso ordinário adesivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO JULGADOS – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 31.08.2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WALLACE OLIVEIRA SANTOS Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: BANCO CSF S/A Advogado (s):CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado (a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE DEVEDORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-64.2021.8.05.0001, de Salvador, em que é apelante WALLACE OLIVEIRA SANTOS e apelado BANCO CSF S/A Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas.

Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99 , § 2º , parte final, do CPC . Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223 , caput, do CPC . Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido.