Recurso Deserto em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA – Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso – Aplicação do art. 932 , III , do novo CPC . APELAÇÃO – Apelação – Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo – Recurso deserto – Inteligência do art. 1.007 do novo CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem o deferimento do benefício da assistência judiciária, é deserta a apelação sem preparo, ante a falta de recolhimento de taxa judicial, que a lei estadual em vigor exige.

"RECURSO DESERTO. FALTA DE PREPARO. A não comprovação do preparo recursal, dentro do prazo legal, acarreta a deserção do recurso". Inteligência da Súmula n. 245 do TST. (TRT12 - ROT - XXXXX-67.2019.5.12.0036 , MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 07/09/2022)

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESERTO. A falta de comprovação oportuna do pagamento das custas processuais pela reclamante, a qual teve indeferido o benefício da justiça gratuita na 1ª instância, caracteriza ausência de preparo regular do recurso ordinário interposto, ensejando o seu não conhecimento.

RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GRU OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. Não tendo sido encartado aos autos qualquer comprovante de recolhimento de custas processuais, não vindo as guias GRU Judiciais ou o comprovante bancário de recolhimento dentro do prazo recursal, não há se cogitar de concessão de prazo para regularização, eis que este somente deve ter lugar se relativamente ao recolhimento houver irregularidade, dúvida ou ausência de algum dos requisitos exigidos. Deserto o recurso interposto desacompanhado do comprovante de recolhimento das custas processuais, sendo competente o Juízo 'ad quem' para a verificação, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursal.

APELAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO POIS AJUIZADO NO EXCLUSIVO INTERESSE DA PROCURADORA.INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO A PARTE INTERESSADA/RECORRENTE, QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTOU, INOBSERVANDO O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESERTO, ARTIGO 1.007 DO CPC .NÃO CONHECIDO O RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Recurso Inominado. Não recolhimento do preparo. Recurso deserto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003 , § 5º , c/c o art. 219 , caput, do CPC de 2015 .5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.6. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial se a parte não comprova o pagamento do preparo. 2. Não se deve confundir a ausência de preparo com o preparo insuficiente, de modo que se mostra incabível a intimação da parte para regularizar o ato. "A ausência do preparo quando da protocolização do recurso não é nulidade sanável, não sendo possível a juntada posterior do comprovante de pagamento" ( AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Agravo de instrumento – Decisão recorrida que julgou recurso deserto por insuficiência de preparo – Observação da boa-fé processual também nos procedimentos do Juizado Especial Cível - Aplicável o disposto no art. 1007 , § 2º do CPC – Provimento.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 , § 2º , CPC . REGRA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESERTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAR EM DOBRO. INÉRCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A regra do art. 85 , § 2º , CPC é de observância obrigatória, devendo ser aplicado o § 8º apenas de maneira excepcional e subsidiariamente, conforme entendimento recente do STJ ( REsp XXXXX / PR ). 2. O não recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, conduz à deserção do recurso, ao teor do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 , especialmente quando a parte Recorrente, embora intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas recursais (art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 ), deixa transcorrer in albis o prazo para tal mister. 3. Em virtude do não conhecimento integral do 2º Apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios, a serem pagos à parte contrária. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO.