23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-88.2014.8.09.0069
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA
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Ementa
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, CPC. REGRA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESERTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAR EM DOBRO. INÉRCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A regra do art. 85, § 2º, CPC é de observância obrigatória, devendo ser aplicado o § 8º apenas de maneira excepcional e subsidiariamente, conforme entendimento recente do STJ ( REsp XXXXX / PR).
2. O não recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, conduz à deserção do recurso, ao teor do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, especialmente quando a parte Recorrente, embora intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas recursais (art. 1.007, § 4º, do CPC/2015), deixa transcorrer in albis o prazo para tal mister.
3. Em virtude do não conhecimento integral do 2º Apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios, a serem pagos à parte contrária. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
