Recurso Desprovido em Conformidade com o Parecer Ministerial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA DE CONTRATADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 10, II, B, ADCT. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em relação à estabilidade da servidora grávida, válida é a observância do art. 10, II, b, do ADCT, da CRFB/88 ; - A aplicação do dispositivo no caso de contratação temporária pela Administração Pública encontra amparo no posicionamento dos Tribunais Superiores e das demais Cortes Estaduais deste país; - Sentença mantida, em conformidade com o parecer ministerial; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA DE CONTRATADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 10, II, B, ADCT. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Em relação à estabilidade da servidora grávida, válida é a observância do art. 10, II, b, do ADCT, da CRFB/88; - A aplicação do dispositivo no caso de contratação temporária pela Administração Pública encontra amparo no posicionamento dos Tribunais Superiores e das demais Cortes Estaduais deste país; - Sentença mantida, em conformidade com o parecer ministerial; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER MINISTERIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SUPOSTA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão relativa ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, notadamente a partir da constatação da consumação do delito, requer a reanálise da legislação infraconstitucional penal aplicável à espécie, medida incabível na estreita via extraordinária, nos termos da cristalizada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Além disso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Como regra, vigora no ordenamento processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o magistrado não se encontra necessariamente vinculado à opinião do Ministério Público, inclusive nos casos em que o representante do Parquet emite parecer no sentido da absolvição do réu. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes ( REsp XXXXX/AM ) - In casu, o Estado do Amazonas, ora Agravante, foi intimado da Decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência em favor do Agravado em 23/03/2020 - Da análise dos autos, verifica-se que, contra a aludida decisao, o Estado do Amazonas interpôs dois recursos de forma simultânea, quais sejam: Embargos de Declaração, protocolado em 23/03/2020, às 13:49 e o presente Agravo de Instrumento, na mesma data, às 14:15h - Segundo o princípio da unirrecorribilidade, é inadmissível a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Precedentes do STF e STJ - Ademais, é assente, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido em consonância com o Parecer Ministerial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1020014-28.2021.8.11. 0015 APELANTE: DAIANI DE CAMPOS SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR - DESCABIMENTO - FUNDADA SUSPEITA - AÇÃO POLICIAL LEGITIMADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - CRIME PERMANENTE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há ilegalidade na abordagem policial quando delineada situação que autorizava a busca pessoal e que foi operada em conformidade com o artigo 240 , § 2º e artigo 244 , ambos do Código de Processo Penal . De igual forma, ainda que se considere alegação da apelante, no sentido de que não consentiu com a entrada dos policiais em sua residência, é válida a busca domiciliar realizada mesmo sem autorização judicial, haja vista fundadas razões indicativas da ocorrência da situação de flagrante delito no interior do imóvel. Recurso desprovido em sintonia com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – ROUBOS MAJORADOS – CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA CONVINCENTE SOBRE A EXISTÊNCIA E AUTORIA DOS CRIMES – CONFISSÃO DA RÉ – PALAVRAS JUDICIAIS DO CORRÉU E DAS VÍTIMAS – HARMONIA – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. São suficientes para a condenação, a confissão da ré, aliada às palavras do corréu e das vítimas, colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as demais provas existentes nos autos, aptas a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos delitos.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: ELTON JOSE DA SILVA, ADEILSON FLORENCIO CARDOSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT – IMPROCEDÊNCIA – RESOLUÇÃO Nº 11/2017 TP/TJMT – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Não há violação às disposições do art. 22 , I , da CRFB/88 quando houver alteração da competência territorial em razão da matéria. Precedente. “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” ( HC XXXXX/MT , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – I – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA – COCULPABILIDADE ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO – REINCIDÊNCIA – II – ALMEJADA DETRAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, DA DETRAÇÃO ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. I - Não se aplica a teoria da coculpabilidade, quando a Defesa apresenta somente alegações genéricas sobre a tese, não se desincumbindo de demonstrar por meio de provas concretas convincentes, de que o Estado contribuiu mesmo que indiretamente para a prática dos crimes imputados ao apelante. II- Quando, além da reincidência, houver condenação em que a pena seja elevada (17 anos e 5 meses), a detração se aplicada dependendo do tempo de prisão provisória que normalmente não é extenso, não alterará o regime de cumprimento inicial de pena, entretanto, a análise compete ao Juízo das Execuções Penais (art. 66 , III , c , da Lei n. 7.210 /84), que irá computar, para fins de progressão, o tempo da segregação cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – I – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA – COCULPABILIDADE ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO – REINCIDÊNCIA – II – ALMEJADA DETRAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, DA DETRAÇÃO ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. I - Não se aplica a teoria da coculpabilidade, quando a Defesa apresenta somente alegações genéricas sobre a tese, não se desincumbindo de demonstrar por meio de provas concretas convincentes, de que o Estado contribuiu mesmo que indiretamente para a prática dos crimes imputados ao apelante. II- Quando, além da reincidência, houver condenação em que a pena seja elevada (17 anos e 5 meses), a detração se aplicada dependendo do tempo de prisão provisória que normalmente não é extenso, não alterará o regime de cumprimento inicial de pena, entretanto, a análise compete ao Juízo das Execuções Penais (art. 66 , III , c , da Lei n. 7.210 /84), que irá computar, para fins de progressão, o tempo da segregação cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – IN DÚBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL E PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM OUTRAS PROVAS – CONJUNTO SATISFATÓRIO DE PROVAS E FATOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Presentes elementos fáticos probantes, que demonstram, à saciedade, a autoria delitiva e materialidade do crime do art. 157 do CP , não há como considerar a possibilidade de absolvição, especialmente, quando as provas dos autos são harmônicas, seguras, coesas e convincentes, indicando indubitavelmente que o roubo foi perpetrado pelo Apelante, reconhecido pessoalmente pela vítima, pelas mesmas vestes usadas no ato criminoso, não havendo, portanto, que se falar em incidência do axioma in dubio por reo.