Recurso do Cônjuge Varão, Autor da Ação, Desprovido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO EX-CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Alimentos provisórios ao ex-cônjuge varão. Indeferimento. Insurgência do autor. Pensão ao ex-cônjuge que tem caráter excepcional, deferida apenas em casos de real necessidade. Agravante que vem provendo o próprio sustento desde o término da relação conjugal, ocorrido há mais de trinta anos, e que recebe benefício previdenciário. Baixa probabilidade do direito do agravante. Requisitos do art. 300 do CPC não configurados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VARÃO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA NEM DE QUE A RÉ/AGRAVANTE TENHA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS SEM AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA E DA PROLE – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PROVIDO. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um cônjuge de ser sustentado pelo outro, sendo descabida a fixação de alimentos quando o ex-companheiro não demonstrou sua dependência econômica, tampouco a impossibilidade de prover o próprio sustento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA. -"Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002 , senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação." ( Recurso Especial n. 1.290.313 - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira) - Não demonstrado que o cônjuge varão se encontra impossibilitado de exercer suas atividades, e também se mostrando controversa a proposta de partilha dos bens do casal, indefere-se o pedido liminar que visa à imediata condenação do cônjuge virago ao pagamento de alimentos compensatórios.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. I - Tem-se que o magistrado julgou improcedente os pedidos de anulação do procedimento de consolidação da propriedade. A apelante postula, em suma, o reconhecimento da necessidade de sua notificação extrajudicial na qualidade de cônjuge para a validade do procedimento de retomada do bem dado em garantia de alienação fiduciária. II- O procedimento da execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514 /97, prevê apenas a notificação pessoal do fiduciante. A notificação pessoal de um dos cônjuges é suficiente em decorrência de cláusula contratual que estabelece que os devedores são procuradores co-respectivos. III- Não merece prosperar a alegação de ilegalidade no processo de consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre a empresa do marido da apelante, decorrente da ausência de sua notificação pessoal, uma vez que seu esposo foi notificado e eles residem no mesmo endereço. IV - Deste modo, não se visualiza o alegado vício no procedimento executório, em razão da ausência de notificação da apelante, já que as partes residiam no mesmo endereço, fato que afasta qualquer dúvida quanto a ciência de ambos da notificação extrajudicial realizada. V- O aviso de cobrança remetido ao endereço do casal de mutuários devedores, mas expedido unicamente em nome do cônjuge varão, satisfaz a exigência contida no artigo 2º , IV , da Lei 5.741 /71. No caso dos autos, tais avisos, muito embora destinados somente ao cônjuge varão, chegaram também ao conhecimento de sua esposa, alcançando, assim, a finalidade da norma. Precedentes do STJ. VI- Nos termos do art. 85 , § 11º , CPC/15 , deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VIRAGO DO LAR CONJUGAL. EM APENSO, AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO, AMBAS PROPOSTAS PELA MULHER. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A JUIZA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO E, QUANTO À PARTILHA, DETERMINOU, ANTE A DISCUSSÃO SOBRE SUBRROGAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO VARÃO, A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, BEM COMO, DIANTE DA NOTÍCIA DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR EM COMUM, EXTINGUIU O PROCESSO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, PORÉM DEFERIU LIMINAR PARA QUE A MULHER PAGUE TAXA DE OCUPAÇÃO. INCONFORMISMO DO CÔNJUGE VARÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. ALEGA QUE AINDA PRETENDE AFASTAR O CÔNJUGE VIRAGO DO LAR CONJUGAL, E QUE O IMÓVEL NO QUAL ESTA PERMANECE RESIDINDO LHE PERTENCE DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE SE MANTÉM. COM EFEITO, QUANTO AO PROCESSO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS TEM-SE QUE O AUTOR JÁ HAVIA DEIXADO O IMÓVEL HÁ MAIS DE UM ANO. A MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM O AFASTAMENTO DE UM DOS CONVIVENTES VISA AO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CÔNJUGES, BEM COMO À ANTECIPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO PRINCIPAL DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA (ART. 8º DA LEI 6.515 /77). IN CASU, PROPOSTA A AÇÃO CAUTELAR PELO PRÓPRIO CÔNJUGE, EM CONTESTAÇÃO A RÉ ALEGOU TER OBTIDO, EM MEDIDA PROTETIVA DO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DÓMESTICA, MANDADO AFASTANDO DO LAR O VARÃO, O QUE FOI CUMPRIDO EM MARÇO/2014. DIANTE DISSO, CORRETA A DECISÃO QUE, EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11/06/2015, DECRETOU O DIVÓRCIO, A PARTILHA A SER RESOLVIDA POR ARBITRAMENTE E EXTINGUIU A AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS, EFETIVAMENTE, AUSENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR, JÁ QUE AS CONTROVÉRSIAS DO CASAL FICARAM RESTRITAS AO ÂMBITO DA ESFERA PATRIMONIAL, A SER SOLUCIONADA COM A DEFINIÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. ASSIM CORRETA A EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, EX VI DO ART. 485 , VI , DO CPC/15 . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado apenas pelo cônjuge varão. Princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva ad causam, mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO. EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO AO FINACIAMENTO PELO CÔNJUGE VARÃO. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante a entrega ao agravado de veículo, sob pena de busca e apreensão 2. Tendo sido determinada a busca e apreensão de veículo, objeto alçado como bem partilhável, em ação movida por credor fiduciário, e diante do pagamento do débito, referente a parcelas do financiamento, pelo cônjuge varão, impõe-se a devolução do veículo. 3. Em se reconhecendo o direito à partilha do veículo, objeto da determinação de devolução ao cônjuge varão, poderá o cônjuge virago, valendo-se do disposto no artigo 1.658 do Código Civil , receber a quota correspondente, inclusive em espécie, caso o veículo seja vendido pela parte adversa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE) - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DISCUSSÃO SOBRE A VERBA ALIMENTAR EM AUTOS DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA – ART. 330 , III , C/C ART. 485 , I , AMBOS DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De ser mantida a sentença de indeferimento da inicial, a teor do art. 330 , III c/c art. 485 , I , ambos do CPC/15 , se não evidenciado o interesse de agir da autora na execução de alimentos suspensos em razão do deferimento liminar nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos proposta pelo ex-cônjuge em desfavor da autora.-

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA – RENDIMENTOS DOS AUTORES. Recurso contra indeferimento da gratuidade processual ao casal autor de ação de usucapião, por conta da análise da prova documenta – Insurgência recursal que se desacolhe – Declaração de pobreza possui presunção relativa, afastada pela análise da prova documental, a apontar a possibilidade da parte autora em arcar com as despesas processuais – Autores que são funcionários públicos, cujos rendimentos apenas do cônjuge virago ultrapassam a quantia anual de R$ R$ 110.000,00, sem apresentação de declaração de rendas pelo cônjuge varão – Despesas mensais a indicar bom padrão de vida, estando ao alcance da parte, se necessário, parcelamento de pontuais despesas, na forma do artigo 98 , § 6º , do CPC . Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Comunhão parcial de bens. Procedência. Partilha dos bens arrolados nos autos na proporção de 50% para cada cônjuge. Inconformismo quanto à inclusão de bens alegadamente particulares ou sub-rogados do cônjuge varão (saldos em conta corrente, aplicações financeiras, títulos mobiliários (ações), previdência privada e cotas empresariais). Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa e violação aos princípios da "não surpresa" e da congruência. Magistrado que agiu dentro dos limites de sua discricionariedade. Art. 370 do CPC . Saldos existentes em contas bancárias de titularidade das partes à época da separação e aplicações financeiras feitas durante a constância do casamento que integram o monte partilhável. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil . Saldo existente na previdência privada do cônjuge varão que deve ingressar na comunhão. Previdência privada aberta que constitui uma modalidade de investimento. Bens de titularidade exclusiva do cônjuge varão que devem ser excluídos da partilha. Art. 1.659 , I , do Código Civil . Sub-rogação de parte dos valores de propriedade exclusiva do réu não comprovada. Frutos dos bens e direitos particulares que se comunicam. Art. 1.660 , V , do Código Civil . Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença somente para excluir da meação os bens de propriedade exclusiva dos ex-cônjuges comprovadamente adquiridos antes da sociedade conjugal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.