Recurso do Mpf Desprovido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1 - No tocante ao recurso da autarquia previdenciária, verifica-se que o acórdão impugnado deixou de se pronunciar acerca do termo inicial do benefício assistencial, ante a suposta ausência de insurgência recursal, olvidando-se, de fato, do expresso requerimento de alteração do dies a quo do benefício contido em razões de apelação. Constatada a existência de contradição, passa-se a saná-la nesta oportunidade, a contento do disposto no art. 1.022 , I , do CPC . 2 - Acerca do termo inicial do benefício assistencial, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Precedente do STJ. 3 - No tocante aos demais pontos ventilados nos embargos autárquicos, bem como no que diz com os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, inexistência de obscuridade ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022 , I e II , CPC . 4 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 5 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal desprovidos. Embargos de declaração opostos pelo INSS parcialmente providos, para sanar a contradição apontada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR SE TRATAR DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DE PRODUTO CONTRABANDEADO. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDAS. PENA ALTERNATIVA PECUNIÁRIA REVISTA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso do MPF. Ainda que não haja comprovação da participação do recorrido na operação de internalização dos cigarros estrangeiros apreendidos, resta caracterizado o interesse da União, conforme preceitua o art. 109, IV, da Constituição da Republica , o que justifica a competência da Justiça Federal. Ademais, a aquisição de cigarros estrangeiros para fins comerciais, sem documentação legal, melhor se amolda ao crime de contrabando previsto no artigo 334-A , § 1º , I (figura equiparada ao contrabando) e V (adquire para fins de comércio), do Código Penal , e não de receptação de produto de contrabando. Tese de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito rejeitada. 2. Do princípio da insignificância penal. Em regra, a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impede a incidência do princípio da insignificância. Este delito consubstancia-se na conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, ação dotada de alto grau de reprovabilidade. Seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta. No entanto, no presente caso, foram encontrados com o acusado 7.070 (sete mil e setenta) maços de cigarros de origem paraguaia, quantidade que extrapola, inclusive, o limite de 250 maços, equivalentes a 10 pacotes, estabelecidos como parâmetro de aplicação do princípio da insignificância por esta Colenda Turma quanto ao crime de contrabando (decisão nesse sentido da 2ª CCR do MPF). 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal. Incabível a majoração da pena-base por condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos da data em que a sentença foi prolatada. Desta forma, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 64 , I , do CP e que já não geram efeitos negativos da reincidência, não podem ensejar o agravamento da pena-base, de acordo com a vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, b, da CF) e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STF. 5. Atenuante da confissão reconhecida de ofício. Mantida a pena intermediária no mínimo legal de 2 anos de reclusão em observância à Súmula n. 231 do STJ, que na ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se definitiva. 6. Com a readequação da pena e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis ao réu, mantido o regime inicial de cumprimento da pena no aberto e a substituição da pena corporal por 2 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena corporal ora aplicada e uma de prestação pecuniária. 7. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, conforme o art. 45 , § 1º , do Código Penal , considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 8. Recurso do MPF desprovido. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA - ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 2º DA LEI 8176 /91, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP - EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS NECESSÁRIAS - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DO MPF DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I - A materialidade delitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9605 /98 e no art. 2º da Lei 8176 /91 pode ser comprovada por outros meios idôneos de prova que não a perícia direta; contudo, na presente hipótese, os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem concluir pela ocorrência da efetiva prática de extração ilegal de areia pelos acusados. II - Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal desprovida e apelação criminal interposta pelo réu provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA - ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 2º DA LEI 8176 /91,NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP - EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS NECESSÁRIAS - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DO MPF DESPROVIDO E RECURSODO RÉU PROVIDO. I - A materialidade delitiva dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9605 /98 e no art. 2º da Lei 8176 /91 podeser comprovada por outros meios idôneos de prova que não a perícia direta; contudo, na presente hipótese, os elementos probatóriostrazidos aos autos não permitem concluir pela ocorrência da efetiva prática de extração ilegal de areia pelos acusados. II- Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal desprovida e apelação criminal interposta pelo réu provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . OCULTAR OU FALSEAR A VERDADE SOBRE O REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO (DOLO ESPECÍFICO). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE DELIBERADA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA IMPORTADORA (A QUAL O APELADO É RESPONSÁVEL) E A EMPRESA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS IMPORTADOS (ENCOMENDANTE). ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Provada a materialidade delitiva. 2. O tipo penal de falsidade ideológica exige a presença do dolo específico, consistente, respectivamente, na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante e na vontade de fraudar com a obtenção de lucro para si ou para outrem, uma vez que a consumação do delito realiza-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. 3. Não é possível afirmar que o apelado procurava obter vantagens ou benefícios indevidos ao apontar a sua empresa Randomcorp como a importadora direta dos produtos, ocultando na Declaração de Importação (DI) o real adquirente das mercadorias importadas. Não foi realizada prova na instrução criminal acerca da autoria delitiva. 4. Dos elementos de prova constantes dos autos, extrai-se a convicção de atipicidade da conduta do apelado, pois não há sequer indícios do conluio ou prévio ajuste entre a empresa importadora (a qual o apelado é o responsável) e a empresa adquirente dos bens importados (encomendante) visando o cometimento de fraude aduaneira. Atipicidade da conduta. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . OCULTAR OU FALSEAR A VERDADE SOBRE O REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO (DOLO ESPECÍFICO). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE DELIBERADA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA IMPORTADORA (A QUAL O APELADO É RESPONSÁVEL) E A EMPRESA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS IMPORTADOS (ENCOMENDANTE). ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Provada a materialidade delitiva. 2. O tipo penal de falsidade ideológica exige a presença do dolo específico, consistente, respectivamente, na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante e na vontade de fraudar com a obtenção de lucro para si ou para outrem, uma vez que a consumação do delito realiza-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. 3. Não é possível afirmar que o apelado procurava obter vantagens ou benefícios indevidos ao apontar a sua empresa Randomcorp como a importadora direta dos produtos, ocultando na Declaração de Importação (DI) o real adquirente das mercadorias importadas. Não foi realizada prova na instrução criminal acerca da autoria delitiva. 4. Dos elementos de prova constantes dos autos, extrai-se a convicção de atipicidade da conduta do apelado, pois não há sequer indícios do conluio ou prévio ajuste entre a empresa importadora (a qual o apelado é o responsável) e a empresa adquirente dos bens importados (encomendante) visando o cometimento de fraude aduaneira. Atipicidade da conduta. 5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.

PENAL. RECURSOS DO MPF E DA DEFESA. CRIME CONTRA MEIO AMBIENTE E USUPAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ART. 55 DA LEI 9.605 /98 e ART. 2ºDA LEI 8.176 /91. COMPROVAÇÃO DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. GRANDE ÁREA DEGRADADA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Apelante que extraiu6.223 m3 de argila em zona rural do Município de Itapemirim/ES, consciente de que não possuía as licenças ambiental e mineráriaexigidas para a realização da atividade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 2- Em que pese o réu apelante seradministrador de empresa, não é possível presumir que dela tenha se valido para lavra ilegal tão somente por ser a degradaçãode grandes proporções. Mantida absolvição da empresa apelada quanto à pratica do crime do artigo 55 da lei 9605 /98. 3- Recusoministerial desprovido e recurso da defesa parcialmente provido para reduzir a pena de multa e prestação pecuniária.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AO ERÁRIO. ATOS ÍMPROBOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429 /92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O MPF atribuiu ao acusado a prática de atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429 /92, por frustração da licitude de licitação, liberação de verba pública sem a estrita observância das normas legais e inobservância de princípios da administração pública. 2. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que visa apurar irregularidades na aplicação de recursos federais. 3. Dano ao erário advindo da simulação de licitação com o uso ilícito de verbas federais, de modo a caracterizar o ato de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário. 4. A doutrina mais qualificada estabelece como requisitos para caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 10 e incisos, da Lei 8.429 /92, a existência de dolo ou culpa e a necessidade da ocorrência de lesão ao patrimônio público. 5. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 do da Lei nº 8.429 /92). Não é crível que na qualidade de gestor municipal o requerido desconhecesse que a legislação vigente. 6. Cotejando a prática ímproba com a legislação de regência e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se necessária a adequação das demais sanções, nos seguintes moldes: 1) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, a contar do trânsito em julgado; 2) pagamento de multa civil, no valor de 1 (uma) veze o valor da última remuneração recebida pelo agente, à época dos fatos; e 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, também, de 3 (três) anos. 7. Não há possibilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento firmado no âmbito dos órgãos fracionários deste Tribunal, consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 (EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/08/2018) (STJ. AgInt no REsp XXXXX/ES , Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/09/2018). 8. Apelação da parte requerida parcialmente provida. Recurso do MPF desprovido.

PJE XXXXX-53.2014.4.05.8000 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU E JULGOU IRREGULARIDADES RELATIVAS A ALGUNS CONVÊNIOS E RECONHECEU A FALTA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR UM DELES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AO CONVÊNIO CUJA INCOMPETÊNCIA FORA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença exarada nos autos de ação por improbidade administrativa mediante a qual o juízo: por inexistir qualquer indício nas condutas de desonestidade ou deslealdade em relação ao interesse público, restando demonstrada tão-somente a desorganização e incompetência administrativas, julgou improcedente o pleito autoral de condenação do demandado na sanção de ressarcimento prevista no art. 12 da Lei 8.429 /1992; reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em relação a irregularidades pertinentes ao Convite 03/2011, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse aspecto, com fundamento no art. 485 , IV , do CPC . 2. Irresignado, sustentou, o MPF, que o juízo, diante da declaração da incompetência, deveria, isto sim, ter remetido os autos ao Juízo Competente, qual seja, o estadual, e não extinguido o feito sem julgamento de mérito. Diante do panorama, pugnou pela "anulação da sentença na parte em que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485 , IV , do CPC por incompetência absoluta, devendo ser determinada, em seu lugar, a remessa dos autos à Justiça Estadual". (ID XXXXX.2836415). 3. Contrarrazões apresentadas pelo demandado ADELMO MOREIRA CALHEIROS sustentando, em suma, que o MPF não teria legitimidade para recorrer, na medida em que a competência seria do MPAL. Por fim, pleiteou a manutenção da sentença (ID XXXXX.2995125). 4. Rememorado em essência, não precisamos de maiores delongas para pontuar que a competência da Justiça Federal, consoante prevista no art. 109 da CF e seus incisos, é de natureza absoluta. Logo, não há que se falar em falta de legitimidade do MPF para apresentar recurso, pois, como se sabe, sendo de natureza absoluta, a matéria pode ser analisada e declarada, inclusive, de ofício. 5. Quanto ao mais, não assiste razão ao Parquet, tendo, isto sim, o juízo agido com acerto ao extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao Convênio 03/2011. 6. É que, consoante reza o art. 485 , IV , do CPC - dispositivo, inclusive, utilizado como fundamento para pelo magistrado -, "quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo" (inciso IV) - como foi justamente o caso por ter sido vislumbrada a incompetência do juízo -, "o mérito não será resolvido". Em outras palavras, o feito há de ser extinto sem julgamento de mérito, que foi exatamente o caminho legal e legítimo alçado o juízo. 7. Apelo improvido.

PJE XXXXX-53.2014.4.05.8000 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU E JULGOU IRREGULARIDADES RELATIVAS A ALGUNS CONVÊNIOS E RECONHECEU A FALTA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR UM DELES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AO CONVÊNIO CUJA INCOMPETÊNCIA FORA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença exarada nos autos de ação por improbidade administrativa mediante a qual o juízo: por inexistir qualquer indício nas condutas de desonestidade ou deslealdade em relação ao interesse público, restando demonstrada tão-somente a desorganização e incompetência administrativas, julgou improcedente o pleito autoral de condenação do demandado na sanção de ressarcimento prevista no art. 12 da Lei 8.429 /1992; reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em relação a irregularidades pertinentes ao Convite 03/2011, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse aspecto, com fundamento no art. 485 , IV , do CPC . 2. Irresignado, sustentou, o MPF, que o juízo, diante da declaração da incompetência, deveria, isto sim, ter remetido os autos ao Juízo Competente, qual seja, o estadual, e não extinguido o feito sem julgamento de mérito. Diante do panorama, pugnou pela "anulação da sentença na parte em que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485 , IV , do CPC por incompetência absoluta, devendo ser determinada, em seu lugar, a remessa dos autos à Justiça Estadual". (ID XXXXX.2836415). 3. Contrarrazões apresentadas pelo demandado ADELMO MOREIRA CALHEIROS sustentando, em suma, que o MPF não teria legitimidade para recorrer, na medida em que a competência seria do MPAL. Por fim, pleiteou a manutenção da sentença (ID XXXXX.2995125). 4. Rememorado em essência, não precisamos de maiores delongas para pontuar que a competência da Justiça Federal, consoante prevista no art. 109 da CF e seus incisos, é de natureza absoluta. Logo, não há que se falar em falta de legitimidade do MPF para apresentar recurso, pois, como se sabe, sendo de natureza absoluta, a matéria pode ser analisada e declarada, inclusive, de ofício. 5. Quanto ao mais, não assiste razão ao Parquet, tendo, isto sim, o juízo agido com acerto ao extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao Convênio 03/2011. 6. É que, consoante reza o art. 485 , IV , do CPC - dispositivo, inclusive, utilizado como fundamento para pelo magistrado -, "quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo" (inciso IV) - como foi justamente o caso por ter sido vislumbrada a incompetência do juízo -, "o mérito não será resolvido". Em outras palavras, o feito há de ser extinto sem julgamento de mérito, que foi exatamente o caminho legal e legítimo alçado o juízo. 7. Apelo improvido.