Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 69743: Ap. XXXXX-40.2016.4.03.6119 Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL -

1. Provada a materialidade delitiva.

2. O tipo penal de falsidade ideológica exige a presença do dolo específico, consistente, respectivamente, na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante e na vontade de fraudar com a obtenção de lucro para si ou para outrem, uma vez que a consumação do delito realiza-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.

3. Não é possível afirmar que o apelado procurava obter vantagens ou benefícios indevidos ao apontar a sua empresa Randomcorp como a importadora direta dos produtos, ocultando na Declaração de Importação (DI) o real adquirente das mercadorias importadas. Não foi realizada prova na instrução criminal acerca da autoria delitiva.

4. Dos elementos de prova constantes dos autos, extrai-se a convicção de atipicidade da conduta do apelado, pois não há sequer indícios do conluio ou prévio ajuste entre a empresa importadora (a qual o apelado é o responsável) e a empresa adquirente dos bens importados (encomendante) visando o cometimento de fraude aduaneira. Atipicidade da conduta.

5. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.